TUDO SOBRE O MEI

SIMPLES NACIONAL: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – OPÇÃO PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS – ENQUADRAMENTO A PARTIR DE 1º/07/2009 PARA EMPRESAS CRIADAS A PARTIR DE JULHO DE 2009 – PROCEDIMENTOS

Sumário
1. Considerações iniciais
2. Opção pelo SIMEI
2.1 Inaplicabilidade na vigência da opção do SIMEI ao MEI
3. Condições para enquadramento
4. Recolhimento em valores fixos mensais
5. Impostos excluídos do MEI
6. Desenquadramento por excesso de receita bruta
7. Contratação de empregado
8. Proibição de cessão de mão-de-obra
9. Anexo
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Analisaremos nesta matéria os procedimentos para o Microempreendedor Individual (MEI) se enquadrar no Simples Nacional na opção do Microeempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução CGSN nº 58/2009 – DOU de 28.04.2009, que produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2009.
O MEI, criado pela Lei Complementar nº 128/2008, representa uma grande oportunidade para que o empresário individual venha a se formalizar, pagando pequenos valores fixos mensais, passando a exercer sua cidadania e tendo direito a benefícios previdenciários.
2. OPÇÃO PELO SIMEI
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Assim, a opção pela sistemática de recolhimento por valores fixos (SIMEI) será efetuada:
a) para empresas criadas a partir de 1º.07.2009: juntamente com a inscrição no CNPJ, utilizando-se o processo simplificado que será regulamentado pelo Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM);
b) para empresas existentes até 30.06.2009: somente a partir do ano-calendário 2010, abrindo-se a oportunidade em janeiro de cada ano.
A opção do SIMEI será irretratável para todo o ano-calendário. Para a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional
2.1 Inaplicabilidade na vigência da opção do SIMEI ao MEI
A opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) importa na opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212/1991.
Assim, na vigência da opção pelo Simples do Microempreendedor (SIMEI) não se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI):
a) valores fixos que tenham sido estabelecidos por Estado, Município ou Distrito Federal na forma do disposto no § 18 do art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006;
Nota Verbanet
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
b) reduções previstas no § 20 do art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006, ou qualquer dedução na base de cálculo;
Nota Verbanet
Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
c) isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas por Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1º de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
d) retenções de ISS sobre os serviços prestados;
e) atribuições da qualidade de substituto tributário, conforme art. 1°, § 3°, incisos I ao IV, da Resolução CGSN nº 58/2009.
3. CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO
Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil em 2002). Portanto, aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, que atenda cumulativamente às seguintes condições:
a) ter auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00;
Nota Verbanet
Para empresas novas, o limite é de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre a abertura e o final do exercício.
b) ser optante pelo Simples Nacional;
c) não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
d) não ter filiais;
e) exercer atividades que constem do Anexo adiante (tabela de ocupações típicas);
f) ter no máximo um empregado que receba até 1 salário mínimo (ou o salário mínimo da categoria profissional).
Nota Verbanet
O art. 5° da Resolução CGSN nº 58/2009 dispõe que o MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
4. RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS
O MEI recolherá, mensalmente, em valores fixos, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) (esse valor será reajustado anualmente):
a) R$ 51,15 (11% do salário mínimo) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte individual);
b) R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
c) R$ 5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviços).
Com isso, temos os seguintes valores mensais totais (válidos para 2009):
a) R$ 52,15 – para o comércio ou indústria;
b) R$ 56,15 – para o prestador de serviços;
c) R$ 57,15 – para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços).
No PGDAS – Programa Gerador do DAS, serão criados os seguintes facilitadores:
a) criação do submódulo PGMEI, para emissão dos documentos de arrecadação do MEI;
b) acesso livre, com ausência de qualquer código ou senha;
c) possibilidade de emissão imediata e simultânea de todos os Documentos de Arrecadação (DAS) para todos os meses do ano-calendário.
O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), observando-se:
a) o enquadramento previsto no Anexo adiante;
b) as atividades econômicas constantes do CNPJ na primeira geração do Documento de Arrecadação relativo ao mês de início do enquadramento no SIMEI ou ao primeiro mês de cada ano-calendário.
5. IMPOSTOS EXCLUÍDOS DO MEI
O optante pelo Simples (SIMEI) não estará sujeito à incidência dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006 a seguir:
a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
e) Contribuição para o PIS/PASEP, exceto Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
f) Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas na legislação pertinente;
g) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços prevista na legislação pertinente.
6. DESENQUADRAMENTO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA
Quando o MEI exceder a receita bruta anual, será desenquadrado:
a) a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso, quando a receita bruta total for de até R$ 43.200,00. Nesse caso, recolherá os tributos relativos ao excesso juntamente com a competência janeiro do ano-calendário seguinte e passará a recolher os tributos pelo regime do Simples Nacional também a partir do ano-calendário seguinte;
b) retroativamente ao ano-calendário do excesso, quando a receita bruta total for maior do que R$ 43.200,00. Nesse caso, terá de recolher todos os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com acréscimos legais.
O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.
Além disso, o contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência.
7. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO
O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Nesse caso, ele deverá:
a) recolher, em Guia da Previdência Social (GPS), a cota patronal previdenciária de 3% juntamente com a cota do empregado de 8%, totalizando 11% sobre a remuneração;
b) preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP) depositando a respectiva cota do empregado.
8. PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA
O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC nº 128/2008 é destinado ao MEI e não à empresa que o contrata.
Significa, também, que a criação do MEI não tem a finalidade de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em MEI de pessoas físicas que lhes prestam serviços.
Isso não impede que o MEI preste serviços a pessoa jurídica, desde que:
a) os serviços NÃO constituam necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim;
b) a prestação de serviços NÃO ocorra nas dependências da empresa contratante nem na de terceiros indicada pela contratante.
Exemplo:
Uma fábrica de bolas de futebol não poderá contratar MEI para participar do processo de fabricação, mesmo que nas dependências do MEI.
Caso a mesma fábrica necessite de um cozinheiro para seu refeitório, também não poderá contratar MEI, haja vista que a necessidade é permanente.
A mesma fábrica de bolas poderá contratar MEI, por exemplo, para lavar os tapetes da recepção da fábrica, desde que tal atividade seja eventual, não periódica e efetuada nas dependências do MEI.
O MEI que exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode efetuar cessão de mão-de-obra. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo – contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado (11%), além de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.
9. ANEXO
Ocupações típicas do MEI:

OCUPAÇÃO
SUBCLASSE
(na tabela CNAE)
DENOMINAÇÃO (na tabela CNAE)
AÇOUGUEIRO
4722-9/01
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES
ADESTRADOR DE ANIMAIS
8011-1/02
SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA
9609-2/03
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS
ALFAIATE
1412-6/02
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS
ALFAIATE QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
1412-6/02
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS
4781-4/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
ALINHADOR DE PNEUS
4520-0/04
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA (FACAS, CANIVETES, TESOURAS, ALICATES ETC)
9529-1/99
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
ANIMADOR DE FESTAS
9329-8/99
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM BORRACHA
2219-6/00
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM CERÂMICA
2349-4/99
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS
1629-3/02
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS, EXCETO MÓVEIS
ARTESÃO EM COURO
1529-7/00
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM GESSO
2330-3/99
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES
ARTESÃO EM MADEIRA
1629-3/01
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS
ARTESÃO EM MÁRMORE
2391-5/03
APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS
ARTESÃO EM MATERIAIS DIVERSOS
3299-0/99
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM METAIS
2599-3/99
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS
3211-6/02
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA
ARTESÃO EM PAPEL
1749-4/00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM PLÁSTICO
2229-3/99
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM TECIDO
1359-6/00
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM VIDRO
2319-2/00
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO
ASTRÓLOGO
9609-2/99
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
AZULEJISTA
4330-4/05
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES
BABY SITER
9609-2/99
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
BALANCEADOR DE PNEUS
4520-0/04
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
9609-2/03
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS
BAR (DONO DE)
5611-2/02
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZAOD EM SERVIR BEBIDAS
BARBEIRO
9602-5/01
CABELEIREIROS
BARQUEIRO
5099-8/99
OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
BARRAQUEIRO
4712-1/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO)
5320-2/02
SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA
BOMBEIRO HIDRÁULICO
4322-3/01
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS
BONELEIRO (FABRICANTE DE BONÉS)
1414-2/00
FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO
BORDADEIRA SOB ENCOMENDA
1340-5/99
OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO
BORDADEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
4781-4/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
1340-5/99
OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO
BORRACHEIRO
4520-0/06
SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
BORRACHEIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
4520-0/06
SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530-7/05
COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR
CABELEIREIRO
9602-5/01
CABELEIREIROS
CABELEIREIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
9602-5/01
CABELEIREIROS
4772-5/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
CALAFETADOR
4330-4/05
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES
CAMINHONEIRO
4930-2/02
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
CAPOTEIRO
4520-0/01
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA
4330-4/02
INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
1622-6/99
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO
4330-4/02
INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
CARREGADOR DE MALAS
9609-2/99
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
5212-5/00
CARGA E DESCARGA
CARROCEIRO
3811-4/00
COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS
CARTAZEIRO
8299-7/99
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
CATADOR DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (PAPEL, LATA ETC.)
3811-4/00
COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS
CHAPELEIRO
1414-2/00
FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO
CHAVEIRO
9529-1/02
CHAVEIROS
4744-0/01
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
CHURRASQUEIRO AMBULANTE
5612-1/00
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
CHURRASQUEIRO EM DOMICÍLIO
5620-1/04
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
COBRADOR (DE DÍVIDAS)
8291-1/00
ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS
COLCHOEIRO
3104-7/00
FABRICAÇÃO DE COLCHÕES
COLOCADOR DE PIERCING
9609-2/99
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
COLOCADOR DE REVESTIMENTOS
4330-4/05
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES
CONFECCIONADOR DE CARIMBOS
8299-7/03
SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO
CONFECCIONADOR DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
1742-7/01
FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
3220-5/00
FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
CONFEITEIRO
4721-1/04
COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES
CONSERTADOR DE ELETRODOMÉSTICOS
9521-5/00
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO
COSTUREIRA
1412-6/02
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS
COSTUREIRA QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
1412-6/02
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS
4781-4/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL
6920-6/01
ATIVIDADES DE CONTABILIDADE
COZINHEIRA
5620-1/04
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
0159-8/02
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
CRIADOR DE PEIXES
0321-3/04
CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
0321-3/05
ATIVIDADES DE APOIO À AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
0322-1/04
CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE
0322-1/07
ATIVIDADES DE APOIO À AQÜICULTURA EM ÁGUA DOCE
0322-1/99
CULTIVOS E SEMICULTIVOS DA AQÜICULTURA EM ÁGUA DOCE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA
1412-6/01
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA
CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
1412-6/01
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA
4781-4/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
CURTIDOR DE COUROS
1510-6/00
CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO
DEDETIZADOR
8122-2/00
IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
DEPILADORA
9602-5/02
OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA
DIGITADOR
8219-9/99
PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
DOCEIRA
5620-1/04
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
ELETRICISTA
4321-5/00
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA
ENCANADOR
4322-3/01
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS
ENGRAXATE
9609-2/99
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
ESTETICISTA
9602-5/02
OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA
ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
9609-2/03
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS
ESTOFADOR
9529-1/05
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA
2062-2/00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO
FABRICANTE DE VELAS ARTESANAIS
3299-0/99
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
FERREIRO/FORJADOR
2543-8/00
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS
FERRAMENTEIRO
2543-8/00
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS
FILMADOR
7420-0/04
FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS
FOTOCOPIADOR
8219-9/01
FOTOCÓPIAS
FOTÓGRAFO
7420-0/01
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA
FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA)
3702-9/00
ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES
FUNILEIRO / LANTERNEIRO
4520-0/02
SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
GALVANIZADOR
2539-0/00
SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS
GESSEIRO
4330-4/03
OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE
GUINCHEIRO (REBOQUE DE VEÍCULOS)
5229-0/02
SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS
INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS
8592-9/02
ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA
INSTRUTOR DE MÚSICA
8592-9/03
ENSINO DE MÚSICA
INSTRUTOR DE ARTE E CULTURA EM GERAL
8592-9/99
ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
INSTRUTOR DE IDIOMAS
8593-7/00
ENSINO DE IDIOMAS
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
8599-6/03
TREINAMENTO EM INFORMÁTICA
JARDINEIRO
8130-3/00
ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
JORNALEIRO
4761-0/02
COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS
LAPIDADOR
3211-6/01
LAPIDAÇÃO DE GEMAS
LAVADEIRA DE ROUPAS
9601-7/01
LAVANDERIAS
LAVADOR DE CARRO
4520-0/05
SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LAVADOR DE ESTOFADO E SOFÁ
9609-2/99
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
MÁGICO
9329-8/99
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
MANICURE
9602-5/02
OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA
MAQUIADOR
9602-5/02
OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA
MARCENEIRO SOB ENCOMENDA
3329-5/01
SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL
MARCENEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
3101-2/00
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA
3329-5/01
SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL
MARMITEIRO
5620-1/04
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
MECÂNICO DE VEÍCULOS
4520-0/01
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MERCEEIRO
4712-1/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA)
7490-1/02
ESCAFANDRIA E MERGULHO
MOTOBOY
5320-2/02
SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA
MOTOTAXISTA
4923-0/01
SERVIÇO DE TÁXI
MOVELEIRO
3103-9/00
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL
3102-1/00
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL
3101-2/00
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA
OLEIRO
2342-7/02
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS
OURIVES SOB ENCOMENDA
9529-1/06
REPARAÇÃO DE JÓIAS
OURIVES SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
9529-1/06
REPARAÇÃO DE JÓIAS
3211-6/02
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA
PADEIRO
1091-1/00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO
PANELEIRO (REPARADOR DE PANELAS)
9529-1/99
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
PASSADEIRA
9601-7/01
LAVANDERIAS
PEDICURE
9602-5/02
OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA
PEDREIRO
4399-1/03
OBRAS DE ALVENARIA
PESCADOR
0311-6/04
ATIVIDADES DE APOIO À PESCA EM ÁGUA SALGADA
0312-4/03
COLETA DE OUTROS PRODUTOS AQUÁTICOS DE ÁGUA DOCE
0312-4/04
ATIVIDADES DE APOIO À PESCA EM ÁGUA DOCE
PEIXEIRO
4722-9/02
PEIXARIA
PINTOR
4330-4/04
SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL
PIPOQUEIRO
5612-1/00
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
PIROTÉCNICO
2092-4/02
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS
PIZZAIOLO EM DOMICÍLIO
5620-1/04
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
POCEIRO (CISTERNEIRO, CACIMBEIRO)
4399-1/05
PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA
PROFESSOR PARTICULAR
8599-6/99
OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
PROMOTOR DE EVENTOS
8230-0/01
SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS
QUITANDEIRO
5612-1/00
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
REDEIRO
1353-7/00
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA
RELOJOEIRO
9529-1/03
REPARAÇÃO DE RELÓGIOS
REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
9529-1/99
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
RENDEIRA
1359-6/00
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
RESTAURADOR DE LIVROS
9529-1/99
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTE
9002-7/02
RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE
SALGADEIRA
5620-1/04
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
SAPATEIRO SOB ENCOMENDA
9529-1/01
REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM
SAPATEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
9529-1/01
REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM
1531-9/01
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO
SELEIRO
1529-7/00
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
SERIGRAFISTA
1813-0/99
IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS
SERRALHEIRO
2512-8/00
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL
2542-0/00
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS
SINTEQUEIRO
4330-4/05
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES
SOLDADOR / BRASADOR
2539-0/00
SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS
SORVETEIRO AMBULANTE
5612-1/00
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
SORVETEIRO EM ESTABELECIMENTO FIXO
4729-6/99
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
TAPECEIRO
1359-6/00
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
TATUADOR
9609-2/99
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
TAXISTA
4923-0/01
SERVIÇO DE TÁXI
TECELÃO
1322-7/00
TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO
TELHADOR
4399-1/99
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
TORNEIRO MECÂNICO
2539-0/00
SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS
TOSADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
9609-2/03
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS
TOSQUIADOR
0162-8/02
SERVIÇO DE TOSQUIAMENTO DE OVINOS
TRANSPORTADOR DE ESCOLARES
4924-8/00
TRANSPORTE ESCOLAR
TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA
1412-6/01
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA
TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
1412-6/01
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA
4781-4/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
VASSOUREIRO
3291-4/00
FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS
VENDEDOR DE LATICÍNIOS
4721-1/03
COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS
VENDEDOR AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
5612-1/00
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
VENDEDOR DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS
4789-0/01
COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
VENDEDOR DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA
4772-5/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
VENDEIRO (SECOS E MOLHADOS)
4712-1/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
VERDUREIRO
4712-1/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
VIDRACEIRO
4330-4/99
OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO
VINAGREIRO
1099-6/01
FABRICAÇÃO DE VINAGRES

Fundamentação legal: citada no texto.

FONTE: VERBANET – 30/04/2009.

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