Os Motivos da Justa Causa (artigo)

“A verdadeira felicidade vem da paz espiritual” (M.Taniguchi)

Você sabe os motivos pelos quais as empresas podem demitir seus empregados por justa causa? Sendo empregado ou empregador, é importante que você saiba o que pode levar uma empresa a utilizar-se desta prerrogativa legal.

Os motivos para a Dispensa por Justa Causa estão definidos no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que é o Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. A dispensa por justa causa priva o empregado de receber o 13º salário, mas a pior punição é realmente ser dispensado por motivo de não estar em acordo com as regras da companhia e não poder usar a empresa como referência para uma nova colocação.

Alguns empregadores também desconhecem as regras para a dispensa por justa causa e é bom que conheçam, pois no artigo 483 da CLT está explicito que o empregado pode pleitear indenização quando for demitido injustamente. Aqui, a tolerância deve ser considerada para evitar danos financeiros e morais.

Dependendo da gravidade do problema, o colaborador faltante pode ser advertido e depois até mesmo suspenso do trabalho, sempre com testemunhas que atestem a conduta inadequada do colaborador. Seu advogado ou seu contador podem lhe orientar melhor quando houver algum problema desse tipo na empresa. Em meus mais de vinte e cinco anos de trabalho em administração e contabilidade jamais presenciei um processo “tranquilo”. Dispensa com justa causa sempre acarreta perdas financeiras e emocionais para os dois lados.

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;
É o furto na empresa e os atos de desonestidade em geral que acarretem perdas para a empresa.

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
São os atos praticados pelo comportamento inadequado. Grosserias e desrespeito estão incluídos aqui.

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
Vender produtos dentro da empresa ou oferecer produtos concorrentes da sua empresa também são motivos para a justa causa.

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
Qualquer tipo de condenação criminal enseja a dispensa desta forma também.

e) desídia no desempenho das respectivas funções;
Desídia quer dizer relaxamento. Aqui incluem-se também os atrasos e faltas constantes. Ser relapso e não se importar em fazer o melhor no seu trabalho pode lhe render dor de cabeça e a demissão.

f) embriaguez habitual ou em serviço;
Aqui inclui-se também o uso de drogas. A empresa antes deve promover todos os esforços para que o empregado faça um tratamento de saúde para dispensá-lo por este motivo.

g) violação de segredo da empresa;
Comentar assuntos sobre os quais você detém o conhecimento por força de sua profissão ou mesmo por “espionagem” e que podem causar prejuízo à empresa, podem lhe render a dispensa com justa causa.

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
Não cumprir os regulamentos internos ou mesmo ser insubordinado à chefia está incluído como motivo neste artigo.

i) abandono de emprego;
Considera-se abandono à falta do empregado por trinta dias ou até mesmo antes, se ficar caracterizada sua contratação por outra empresa em horário compatível com o qual ele trabalhava. Deve ser feito aviso ao empregado solicitando seu retorno ao emprego.

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
Brigas com colegas ou contra seus superiores hierárquicos, não somente dentro da empresa mas também em ambiente próximo podem ser alegadas para a dispensa com justa causa.

l) prática constante de jogos de azar.
Vícios de jogos que se vincule sorte e com objetivo de lucro também podem levar o empregado à dispensa.

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Vemos que são vários os motivos para a dispensa com justa causa e objetivo é a manutenção da boa ordem na empresa e continuidade do serviço. Evite a dispensa com justa causa, evitando os motivos que a ensejam. Boa sorte!

Zenaide Carvalho

Contadora e Administradora

Consultora e Instrutora de Treinamentos

(artigo escrito e publicado no Jornal Biguaçu em Foco em 18/09/2007)

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