Regulamentada (em parte) a Prorrogação da Licença-Maternidade

Finalmente saiu o decreto 7.052/09 (abaixo) regulamentando a Prorrogação da Licença-maternidade. Mas não serve para nada, pelo menos por enquanto.
É que o decreto deixa à Receita Federal e ao INSS a expedição das normas para aplicação da Lei, inclusive criando um tal Requerimento a ser enviado à Receita.

Deixo aqui minha opinião que já é de pública, pois sempre falo em meus treinamentos: o governo quis dar um benefício social aliado a um benefício fiscal e o resultado será pífio, pois só atenderá às empregadas as empresas tributadas pelo LUCRO REAL e mesmo assim daquelas empresas que optarem em aderir ao programa. Fiasco total.

Vá dizer a uma grávida de uma microempresa tributada pelo Simples Nacional que a vizinha dela tem direito à prorrogação por trabalhar numa S/A tributada pelo Lucro real e ela não tem porque trabalha numa microempresa (mesmo que ela faça a mesmíssima coisa e ganhe o mesmo salário da sua colega da S/A)…

Outra que não entendi é no Decreto o governo estipular prazos diferenciados para as mães que adotem ou obtenham guarda judicial de crianças. Se já desde novembro está vigorando a Lei 12010/09 que justamente revogou os prazos diferenciados na CLT (artigo 392-A) e agora vem outra lei e estabelece NOVAMENTE limites diferenciados para quem adota ou obtem guarda?  Será que o mesmo governo está falando línguas diferentes????!!!!

Bem, para quem quer, aí está, abaixo o Decreto.
Abraços,
Zenaide.

DECRETO Nº 7.052 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição e o correspondente período do salário-maternidade de que trata os arts. 71 e 71-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 1o Será beneficiada pelo Programa Empresa Cidadã a empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do primeiro mês após o parto.

§ 2o A prorrogação a que se refere o § 1o iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência do benefício de que tratam os arts. 71 e 71-A da Lei no 8.213, de 1991.

§ 3o A prorrogação de que trata este artigo será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

Art. 2o O disposto no art. 1o aplica-se à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

I – por sessenta dias, quando se tratar de criança de até um ano de idade;

II – por trinta dias, quando se tratar de criança a partir de um ano até quatro anos de idade completos; e

III – por quinze dias, quando se tratar de criança a partir de quatro anos até completar oito anos de idade.

Art. 3o As pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 4o Observadas as normas complementares a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Parágrafo único. A dedução de que trata o caput fica limitada ao valor do imposto devido em cada período de apuração.

Art. 5o No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação.

Art. 6o A empregada em gozo de salário-maternidade na data de publicação deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requeira no prazo de até trinta dias.

Art. 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão expedir, no âmbito de suas competências, normas complementares para execução deste Decreto.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2010.

Brasília, 23 de dezembro de 2009; 189o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

José Pimentel

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