Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio

O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 — que excluía o aviso prévio da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Rogério Barbosa

Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária. A decisão é da desembargadora Cecília Mello, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisão monocrática, a relatora negou recurso da União que pretendia cobrar INSS sobre aviso prévio indenizável.

A decisão beneficia 140 empresas associadas à Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que em 2009 apresentou Mandado de Segurança coletivo contra a vigência do Decreto 6.727/2009, que instituiu a cobrança. Na ocasião, a Cebrasse, representada pelo Maricato Advogados Associados, alegou a inconstitucionalidade da norma. O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 — que excluía o aviso prévio da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Segundo a Cebrasse, “o aviso prévio indenizado, assim como a multa do FGTS, tem natureza indenizatória, que não enseja a incidência de contribuição previdenciária”. Na inicial, os advogados relacionaram decisões do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há cobrança de tributo sobre qualquer parcela indenizatória. A entidade ainda acrescenta que, “o aviso prévio serve para recompor o patrimônio afetado do trabalhador. Portanto, não há como integrá-lo à base de cálculo do salário de contribuição”.

Em sua decisão, a Cecília de Mello explicou que “tal verba não remunera qualquer serviço prestado pelo empregado, apenas indeniza o trabalhador por lhe ser retirado o direito de trabalhar num regime diferenciado no período que antecede o seu desligamento definitivo da empresa, o aviso prévio”. A desembargadora ainda destacou que “a inteligência do artigo 195, I, a, da Constituição Federal, revela que só podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, já que tal dispositivo faz expressa menção à folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.

Por fim, a relatora concluiu que, “prevendo a Constituição da República que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento de verba de natureza salarial, não sendo admitido na CF o pagamento de verbas indenizatórias para tal fim, não pode qualquer norma infraconstitucional fazê-lo”.

Apelação 2009.61.00.002283-8-SP
Fonte: Consultor Jurídico

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Comentário da Zê: Em 2009 o STJ já havia decidido em outro processo a não incidência da Previdência Social sobre o Aviso Prévio indenizado. Entretanto, tais decisões – embora possam ser usadas como precedentes às empresas ou entidades que queiram entrar com processo para pedir a não incidência – só valem para quem ganhou na Justiça o direito de não tributar.

Particularmente, considero um absurdo essa cobrança. Para quem não lembra, essa inclusão do aviso prévio indenizado como tributável iniciou em janeiro de 2009, quando havia uma verdadeira onda de demissões, por conta da crise mundial (que o governo disse que era uma “marolinha”). E o governo quis pegar a parte dele. Um empregado que ganhe R$ 3 mil de aviso prévio terá esse valor taxado em 11%, além das contribuições patronais, que podem chegar a aproximadamente 28%. São 39% sobre R$ 3 mil, o que dará aos cofres governamentais a importância de R$ 1.170,00. E sobr eo que o empregado pagou, ele tem algum benefício? Não, pois conforme a instrução RFB 925/09 o valor do aviso prévio não deve ser informado na GFIP. Assim não será computado para a média do salário de contribuição do trabalhador, quando de sua aposentadoria ou benefício previdenciário. O trabalhador é prejudicado duas vezes: por ter descontado um valor sobre verba indenizatória e ainda por não ter computada a contribuição para os benefícios para o qual ele contribuição. É o famoso “paga mas não leva”.

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