Restituições e Compensações – Novas Regras da RFB

Foi publicada hoje (21/11/2012) no D.O.U. a IN RFB 1.300/12 que Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no
âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

A IN RFB 900/08 foi revogada!

Para ler a IN nova completa, veja no site da RFB: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in13002012.htm

Abraços e bom trabalho!

Zê.

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