Receita passará a acatar decisões do STF e STJ

A Receita
Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse
sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão
mista do Congresso Nacional. O texto agora deve passar pelos plenários da
Câmara e do Senado.

A vinculação
valerá apenas para os casos decididos em repercussão geral pelo STF ou em
recurso repetitivo pelo STJ. Os repetitivos só serão aplicados se não houver
chance de contestação no Supremo.

Pelo texto,
auditores fiscais ficam impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já
definidas pelos tribunais superiores a favor dos contribuintes. Da mesma forma,
as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita – primeira instância
administrativa – terão obrigatoriamente que aplicar aos processos as decisões
dos tribunais.

Para o
professor de direito constitucional, Saul Tourinho Leal, a medida fortalece os
institutos criados com a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional
nº 45, de 2004
). Atualmente, 40% dos 323 processos com repercussão geral
reconhecida no Supremo são discussões tributárias. “A postura exorta o
Judiciário a travar debates cada vez mais qualificados nos casos-piloto levados
a julgamento em grandes discussões tributárias, estimulando um maior esforço
argumentativo por parte dos julgadores e uma defesa mais intensa por parte dos
envolvidos, seja Fisco ou contribuinte”, diz.

Incluída por
emenda do senador Armando Monteiro (PTB-PE) na Medida Provisória nº
601
, a proposta altera a Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002
, que regula as hipóteses de desistência de recursos pela
Fazenda Nacional. De acordo com fontes do governo, a medida tem o objetivo de
trazer lógica e eficiência ao trabalho do contencioso tributário da União.

Por estarem
subordinados à Receita Federal, os auditores e julgadores das delegacias
regionais de julgamento não são livres para aplicar as decisões dos tribunais.
A lógica que impera é a do recurso de ofício. Ou seja, a administração é
obrigada a recorrer de todas as decisões desfavoráveis quando os valores
discutidos são superiores a R$ 1 milhão. A Receita está vinculada apenas às
decisões em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ou súmula vinculante do
Supremo.

Desde 2010,
porém, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância
administrativa – é obrigado a seguir as orientações dos tribunais. No Judiciário,
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixa de recorrer em temas
pacificados pelo Supremo e STJ.

Dessa forma,
avalia o governo, não haveria sentindo em continuar autuando os contribuintes
sobre assuntos já definidos. “A aprovação da medida é uma questão até de
respeito ao contribuinte”, diz um procurador da União.

Segundo a
proposta em análise no Legislativo, a Receita ainda deverá rever de ofício as
autuações fiscais sobre assuntos pacificados pelos tribunais, “para efeito
de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.”

O governo já
havia tentado aprovar a regra de vinculação na Medida Provisória 578,
convertida na Lei nº
12.788, de janeiro de 2013
. Mas foi vetada. Apesar de concordar com a
proposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) discordou da previsão de que a
Receita deveria estar vinculada às decisões da Turma Nacional de Uniformização
(TNU) dos Juizados Especiais Federais. “Apesar de meritória, a proposta
limita a defesa dos interesses da União, uma vez que as decisões da TNU ainda
podem ser objeto de apreciação pelo STF”, diz o texto do veto. A nova
proposta supera o problema apontado pela AGU, ou seja, não vincula a Receita às
decisões da turma de uniformização.

Para
advogados tributaristas, a aprovação das regras será importante para os
contribuintes. “Traz segurança jurídica, celeridade e previsibilidade às
empresas”, diz o conselheiro do Carf Alexandre Nishioka, sócio do Wald
Associados Advogados.

Segundo
Nishioka, as delegacias da Receita tendem a aplicar apenas decisões favoráveis
à Fazenda Nacional. Apesar de o Supremo e o STJ terem definido que o prazo para
pedir restituição de tributos é de dez anos até a edição da Lei Complementar nº
118, de 9 de janeiro de 2005
, as delegacias não aceitam a tese, afirma o
advogado. “Mas a orientação do STJ favorável à Fazenda sobre o marco
inicial do prazo para lançamentos por homologação é seguido”, diz.

Impacto
da discussão sobre IR é de R$ 1,2 bilhão

Depois da
contestação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
(Sindifisco), o governo reduziu de R$ 50 bilhões para R$ 1,2 bilhão a
estimativa de impacto da discussão judicial sobre o limite de dedução de gastos
com educação no Imposto de Renda.

A disputa é
travada entre a Receita Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e será
julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como será analisada em ação direta
de inconstitucionalidade (Adin), a decisão da Corte vinculará toda a administração
tributária. Ainda não há data para o julgamento.

Em petição
protocolada no STF, a Receita corrigiu o impacto financeiro apresentado em
parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) no dia 3, reconhecendo que o valor
estava inflado. Segundo o órgão, o cálculo anterior considerava declarações
erradas de contribuintes, além de partir do pressuposto de que todas as pessoas
físicas recolheram o Imposto de Renda com a alíquota de 27,5%.

Para chegar
ao impacto de R$ 1,2 bilhão, a Receita considerou que grande parte daqueles que
abateram gastos com educação recolheu o imposto com uma alíquota média de
8,56%. Além disso, retirou do cálculo cerca de 20 mil contribuintes que
apontaram nas declarações valores exorbitantes de instrução, superiores
inclusive aos rendimentos. Em 2011 e 2012, foram desconsiderados,
respectivamente, 9,6 mil e 12 mil declarantes que, juntos, informaram despesas
de R$ 160,9 bilhões e R$ 181,3 bilhões.

Com os novos
critérios, a Receita afirma que uma decisão desfavorável acarretaria queda de
R$ 1,2 bilhão na arrecadação anual do imposto. Caso todos os contribuintes
recolhessem o IR com alíquota de 27,5%, o impacto seria de R$ 3,8 bilhões.

Em nota, o
Sindifisco havia contestado os primeiros cálculos da Receita. De acordo com o
sindicato, o fim do teto significaria uma renúncia de R$ 5 bilhões por ano.

A OAB estima
impacto econômico de R$ 4,37 bilhões. Na Adin, ajuizada em 25 de março, a Ordem
alega que limitar a dedução com educação viola garantias constitucionais, como
a dignidade da pessoa humana e o direito de todos à educação, que é dever do
Estado.

Segundo a
União, a pretensão da Ordem é judicializar uma política pública de governo e
fazer o Estado financiar o ensino privado. “Os recursos que poderiam ser
aplicados na educação por meio do ensino público (de que dependem os indivíduos
mais pobres, que, por falta de capacidade econômica, não têm a alternativa de
estudar em instituições privadas pagas), na saúde pública, em moradia popular
ou em outras políticas públicas essenciais, serão empregados no financiamento
indireto da educação privada daqueles com capacidade econômica para
pagá-la”, diz o órgão no parecer assinado pelo ministro Luís Inácio Adams.

Apesar da
tese da União, já há decisão judicial contra o limite de abatimento. Em março
de 2012, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) declarou
inconstitucional a regra estabelecida para o Imposto de Renda da pessoa física.
A maioria dos desembargadores entendeu que não permitir o abatimento integral
dos gastos viola o direito de acesso à educação, além da capacidade
contributiva. A Fazenda Nacional, porém, recorreu da decisão ao STF. (BP)

fonte: Valor Economico, Sescon e Fenacon

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Comentário da Zê: para as empresas será ótimo, pois há várias decisões do STF e STJ que as empresas ficam inseguras de seguir porque a RFB não acata, como é o caso da não incidencia previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, vale-refeição e vale-transporte pagos em dinheiro. Vamos torcer para sair logo!

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