Desoneração na C.Civil – Folha de Administrativos está isenta de CPP!

Gente, acho que foi a melhor solução de consulta que a Construção Civil recebeu nos tempos de Desoneração da Folha.

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=06/09/2013&jornal=1&pagina=39&totalArquivos=204

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90,  DE 2
DE SETEMBRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.
CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E EMPREGADOS

DA ÁREA ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO.
GFIP. COMPENSAÇÃO.

1. A contribuição previdenciária
substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, para a empresa
de construção civil cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos
412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
2.0, deve incidir sobre a receita bruta da empresa relativa a todas as suas
atividades, ainda que algumas delas não estejam contempladas no regime de
tributação substitutiva.

2. A contribuição prevista no inciso IV
do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incidente sobre a receita bruta,
substitui as contribuições previdenciárias descritas nos incisos I e III do
art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991,que tem como base de cálculo a remuneração
paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais,
inclusive os da área administrativa.

 

3. Na apuração da base de cálculo da
contribuição substitutiva descrita no inciso IV do caput do art. 7º da Lei nº
12.546, de 2011, deverão ser excluídas as receitas das obras de construção
civil cujo recolhimento tenha incidido sobre a folha de pagamento.

4. No preenchimento da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP), até que os sistemas informatizados estejam ajustados
para processarem as mudanças ocorridas na legislação, os valores da
contribuição previdenciária patronal (20%) calculados pelo sistema Sefip e
demonstrados no “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à
Previdência Social”, nas linhas “Empregados/Avulsos” e
“Contribuintes Individuais”, deverão ser somados e lançados no campo
“Compensação”, para as empresas tributadas na forma do art. 7º da Lei
nº 12.546, de 2011.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição
Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, incisos I e
III; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 9º; Lei nº
12.844, de 2013, art. 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º; Medida
Provisória nº 601, de 2012, art. 1º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de
2011, art. 1º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS – Chefe

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Comentário da Zê:

Como não tinha sido publicado nada em relação aos pessoal “concomitante”, eu estava recomendando fazer uma proporcionalização e até informando: “se sair alguma coisa, é simples: basta compensar o que foi pago a mais em GPS.”. Mas estava dizendo também: “como a lei é omissa, em princípio, nada deve ser pago pelo administrativo.”

Agora veio a “rendição”: não se deve pagar nada pelo “administrativo”, que trabalha tanto para obras antigas quanto para obras novas!

E o que isso tem de prático? Digamos que a construtora tem 9 obras antigas – cuja contribuição deve ser paga pela folha – e apenas uma obra nova, cuja contribuição deve ser paga pela lei 12.546/11 (contribuição sobre a receita da obra). A folha do administrativo – que trabalha 90% do tempo para as obras antigas – cuja contribuição, reforço, deve ser paga pela folha – não terá mais a CPP de 20% sobre a folha, vai tudo para o campo “compensação”.

É isso aí… não sei se “moscaram” ou se o “Chefe”, Sr. Mário Hermes, está realmente dando este presente para as construtoras, mas que todo mundo gostou, isso não há dúvida!

Segunda-feira tem curso de Desoneração no Sescon Blumenau e ainda há vagas!

Abraços e até lá!

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