Desoneração na C.Civil – Solução de Consulta 92, de 04/09/2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92 de 04 de
Setembro de 2013
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias 

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL, EMPREITADA PARCIAL E
SUBEMPREITADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. ALÍQUOTA.

1. A contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da
Lei nº 12.546, de 2011, para a empresa de construção civil, cuja atividade
principal acha-se inserida num dos grupos 412,
432, 433 e 439
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
2.0, deve incidir sobre a receita bruta da empresa relativa a todas as suas
atividades, ainda que alguma delas não estejam contempladas no regime de
tributação substitutiva.
2. Na apuração da base de cálculo dessa contribuição deverão ser
excluídas as receitas provenientes das obras de construção civil cujo
recolhimento tenha incidido sobre a folha de pagamento, no caso, as receitas
das obras cujas matrículas tenham sido efetuadas até 31/03/2013 e daquelas
matriculadas entre 01/06/2013 a 31/10/2013 e que a empresa tenha optado por
recolher, nesse período, a contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22
da Lei nº 8.212, de 1991, com base na folha de pagamento.
3. As empresas de construção civil cuja atividade principal acha-se
prevista no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e são responsáveis
pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS – CEI ficam sujeitas ao
regime de tributação substitutivo:
a) obrigatoriamente, para as obras
matriculadas entre 01/04/2013 a 31/05/2013, até o seu término, e para as
matriculadas a partir de 01/11/2013, até o seu término;
b) facultativamente, para as obras
matriculadas entre 01/06/2013 a 31/10/2013, até o seu término.
4. As empresas de construção civil cuja atividade principal acha-se
prevista no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e que executam
obras de construção civil mediante contrato de empreitada parcial ou
subempreitada devem recolher a contribuição previdenciária substitutiva
independentemente do momento em que foi efetuada a matrícula da obra:
a) obrigatoriamente, no período
compreendido entre 01/04/2013 a 31/05/2013, e a partir de 01/11/2013 e,
b) facultativamente, para o período
compreendido entre 01/06/2013 a 31/10/2013.
5. A empresa contratada sujeita à contribuição substitutiva de que trata
o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, quando prestar serviço sujeito à retenção
prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, mediante contrato de cessão ou
empreitada de mão de obra, submete-se à retenção no percentual de 3,5% (três
inteiros e cinco décimos por cento). 

——
Comentário da Zê: quanto citada a “atividade principal”, para fins de Desoneração da Folha, trata-se da atividade de maior receita auferida, independentemente da posição do CNAE estar como atividade principal ou secundária.

Deixe seu Comentário!

Comentários