Certificado Digital para Empresas Tributadas pelo Simples Nacional – Quando é obrigatório?

A obrigação de ter certificado digital – ou não – foi expedida pela LC 139/11 (que alterou o Estatuto da ME e EPP, a LC 123/06), dando poderes ao CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) para expedir regras. Tais regras constam na Resolução 94, do CGSN.

Eis o que consta na LC 139/11, que alterou o artigo 26 da LC 123/06:

“Art.
26. 
……………………………………………………………..
………………………………………………………………………………… 

§ 7o  Cabe ao
CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de
obrigações principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI,
ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o
recolhimento do FGTS.” (NR) 

E eis o texto do artigo 72 da Resolução 94 do CGSN:

Da Certificação Digital para a ME e EPP
Art. 72. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7 º )
I – entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 10 (dez);
II – emissão da Nota Fiscal Eletrônica, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal.
§ 1 º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ; art. 26, § 7 º )
§ 2 º Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 2 (dois) e inferior a 11 (onze), poderá ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ; art. 26, § 7 º )
Assim, resumindo:
1) Empresas do Simples com até 2 empregados: não precisarão de certificado digital de jeito nenhum (a não ser para emissão de Nota Fiscal Eletrônica);
2) Empresas entre 3 e 10 empregados: podem ter procurador que detenham certificado digital.
3) Empresas com mais de 10 empregados: pode ser exigido o certificado digital sempre.
Se você está com dificuldades, por exemplo, para emitir a “Chave Pri” para envio da GFIP, leve os textos acima à CEF, ou ligue para a Procuradoria da CEF.
Abraços,
Feliz Natal e um 2014 com menos dúvidas!
Zê.

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