Multa da GFIP – Como gerar o DARF para pagamento

Muita gente recebendo as notificações – eletrônicas, para quem optou pelo Domicílio Fiscal Eletrônico (E-CAC > Caixa Postal) ou em papel – e a reclamação está geral, porém há previsão legal para a cobrança da multa sim, prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91, alterada pela MP 449/08 que depois foi convertida na lei 11.941/09, leia o artigo citado:

  Art. 32-A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        II  R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Segundo uma Solução de Consulta da própria RFB (abaixo) as GFIPs retificadas antes de qualquer procedimento fiscal não geram multa, exceto a entrega em atraso ou falta de entrega. Leia a seguir:
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 DE 02.02.2012 –  D.O.U.:
22.02.2012
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: GFIP. INFRAÇÕES. CORREÇÃO. RETIFICADORA. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA.
A entrega da GFIP retificadora antes do início de qualquer procedimento
fiscal, acompanhada, se for o caso, do pagamento das contribuições e dos acréscimos
moratórios devidos, exclui a responsabilidade pelo cometimento de infrações
decorrentes de erro ou omissão de informação na declaração, excetuada a
penalidade relativa a atraso na entrega do instrumento declaratório original.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 138; Lei nº 8.212, de 1991,
art. 32, IV. Dispositivos Infralegais.Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,
arts. 472 e 476; Instrução Normativa RFB nº 880, de 2008, anexo único.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA – Chefe
Os colegas sabem que não sou advogada, de forma que, caso queiram contestar a multa, devem procurar um ADVOGADO TRIBUTARISTA. 
Porém, se recebeu a notificação e desejar gerar o DARF, o pagamento até o vencimento está com o “desconto” de 50% (para os já notificados), inclusive na multa mínima de R$ 500,00 (pagará “apenas” R$ 250,00).

Ao final do AUTO DE INFRAÇÃO (campo 8) já as informações para preenchimento do DARF, que pode ser feito através do programa SICALC da RFB.

CÓDIGO DO DARF: 1107

Período de Apuração: é dia seguinte ao prazo legal de apresentação da GFIP. Exemplo: se a GFIP de março/2009 era para ser entregue até o dia 07/04/2009, o período de apuração é o dia 08/04/2009

Data de Vencimento: consta no auto de infração (para pagar com o desconto de 50% deve-se obedecer à data constante no auto).

Valor do Principal: R$ 250,00 (para quem tem valor inferior aos R$ 500,00 da multa) ou R$ 100,00 (para a GFIP sem movimento não entregue ou entregue fora do prazo)
Atenção: embora conste no auto o número do processo, não recomendo incluir no DARF, pois fica faltando um dígito. Poder-se-ia excluir o “zero” inicial do número, porém pode ser que não se localize o DARF pago depois justamente por essa situação.
Lembrando que o não pagamento até o vencimento impede a emissão da CND!
Abraços, boa semana!
Zê.

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