Desoneração: Empresas com duas atividades enquadradas – Receita bateu o martelo!

Acertamos mais uma vez na orientação!

Conforme meu artigo publicado dia 08/02/2014 (para leitura, CLIQUE AQUI!), esclareci que as empresas que têm mais de uma atividade enquadrada na Desoneração da Folha (lei 12.546/11) deveriam enquadrar a tributação pela atividade de maior receita, considerando as outras receitas como de “outras atividades”.

E agora a RFB publicou a Solução de Consulta COSIT 19/2014 (DOU de 10/02/2014) – para ler na íntegra, clique aqui – esclarecendo um caso para uma empresa cujas duas atividades – terraplenagem (2%) e trasporte rodoviário de cargas (1%) – estão na desoneração, informando que deve ser considerado, para enquadramento, a atividade de maior receita (que no caso era a de terraplenagem).

Eis o extrato da Solução de Consulta, que está disponível em LINK DA RFB:

Solução de Consulta Cosit nº 19
Data da publicação: 10 de fevereiro de 2014
DOU: nº 28, de 10 de fevereiro de 2014, Seção 1, pag. 18
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. OBRAS DE TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. A empresa que tem como atividade principal a execução de obras de terraplenagem (CNAE 4313-4/00) e, como atividades secundárias, o transporte rodoviário de carga municipal (CNAE 4930-2/01) e outros serviços, a partir de 1º de janeiro de 2014, deverá recolher a contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, em função de sua atividade principal, utilizando, exclusivamente, como base de cálculo, a receita bruta relativa a todas as suas atividades e, como alíquota, o percentual de 2% (dois por cento).

Gostaria de relembrar aos colegas que a IN RFB 1.436/13 considera a MAIOR RECEITA aquela auferida no ANO ANTERIOR – independente da posição do CNAE no CNPJ. Para enquadramento – também pode ser usada a RECEITA ESPERADA – aquela do ano de inicio de atividades.

Então continuam as mesmas instruções já postadas no artigo de 08/02, cuja publicação da Solução de 10/02 reforça a orientação que já havia indicado aos colegas!

Bons cálculos!

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