Contribuição Confederativa – veja decisão

A
contribuição confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores,
conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição, é compulsória apenas para os filiados
dos sindicatos. Nesse sentido, o conteúdo da Súmula 666 do Supremo Tribunal
Federal e o entendimento adotado pelo juiz de 1º Grau para condenar uma
empresa de ônibus a devolver a um empregado não sindicalizado os descontos
efetuados nos recibos salariais dele a título de contribuição confederativa.

Inconformada
com a decisão, a empresa recorreu ao TRT de Minas e conseguiu reverter a
situação. O recurso foi apreciado pela 9ª Turma, tendo como relatora a
desembargadora Mônica Sette Lopes. Ao analisar o caso, a magistrada lembrou
que a lei admite quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a
contribuição sindical (artigo 578 da CLT), a contribuição confederativa
(inciso IV do artigo 8º da CF/88), a contribuição assistencial (alínea “e”
do artigo 513 da CLT) e a mensalidade sindical. Segundo a relatora, apenas a
contribuição sindical ou imposto sindical é obrigatório para toda a
categoria. As demais somente podem ser descontadas dos empregados associados.

Mas daí a
passar para a empresa a obrigação de controlar quem deve ou não recolher a
contribuição confederativa, é outra história. No voto, a julgadora questionou
essa conduta, por considerar que a questão é afeta à relação entre empregado
e sindicato. “A empresa não tem dever de controlar quem sejam os
empregados associados ou não. Cabe a eles tomar as providências junto ao
Sindicato para que os valores não lhes sejam descontados e repassados. Não se
pode admitir que a empresa deva controlar a situação de sindicalizado de seus
empregados. Posicionar-se perante o sindicato no sentido de ter o desconto no
salário é conduta que se espera do empregado”, ponderou no voto.

Com esses
fundamentos, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da reclamada
para absolvê-la da condenação à devolução dos valores descontados a título de
contribuição confederativa. É bom lembrar que o empregado sempre pode reaver
o valor descontado diretamente do sindicato, ainda que tenha de propor ação
contra a entidade sindical.

Processo: 0001808-11.2012.5.03.0099 RO.

Fonte: Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.

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