GFIP/SEFIP: Simples Nacional com FPAS 736: Usar o 515 (marretada!)

Este ano muita gente está perguntando sobre uma particularidade: As empresas que utilizam o FPAS 736 (empresas de seguros e da área financeira, em geral) e podem (e optaram) pelo Simples Nacional em 2015, como fazer a GFIP, já que o programa SEFIP não aceita?

A FRB expediu um Ato hoje, para fazer uma “armação”: usar o FPAS 515, assim o programa SEFIP não critica!

Então tá? vamos fazer a GFIP a partir de janeiro/2015 com mais essa marretada! Teve colega que recebeu orientação da própria RFB (antes da publicação do ato) para fazer a GFIP com FPAS 507. Agora o jeito é refazer a GFIP de janeiro/2015, se já enviou com o FPAS 507.

 O programa SEFIP está na versão 8.4 e rodando desde 2008… acho que deve ser o único programa que roda desde 2008. Não há previsão de atualização, considerando que o eSocial deverá substituí-lo, mesmo que ele continue para alterações posteriores.

 Segue abaixo a íntegra do Ato:

 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 3, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 05/02/2015, seção 1, pág. 23) 

 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, declara:

 Art. 1º As empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), utilizar o FPAS 515.

Parágrafo único. O FPAS 515 deverá ser utilizado para permitir a informação de opção pelo Simples Nacional enquanto o Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) não estiver atualizado.

 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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