GFIP x Simples x Certificado Digital x eSocial – Saiu nova REsolução!

Aprovada a Resolução CGSN nº 122 – 01/09/2015

O Comitê Gestor do Simples Nacional
de 27/08/2015 aprovou a Resolução
CGSN nº 122
, publicada no DOU de 01/09/2015. Além de assuntos
administrativos, a resolução dispõe que:
CERTIFICADO DIGITAL
A
certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ou para entrega
eletrônica do eSocial:
–  Até 31 de dezembro de
2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;
–  A partir de 1º de
janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
–  A partir de 1º de
julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados.
Nota Z: eu sempre tenho indicado
a todas as empresas fazerem o Certificado Digital, pois está sendo cada vez
mais exigido. Hoje já é necessário para fazer o cadastro no Seguro Desemprego
Web – ou o procurador tem que ter uma procuração em papel para levar no
Sine/M.T.E. Para o envio dos arquivos do eSocial já será exigido desta forma, então.


É importante ressalvar que o texto diz “PODERÁ ser exigida”, ou seja, enquanto a CEF aceitar o envio de GFIP com a antiga “chave pri”, fica disponível para todos. Porém, quando a GFIP for substituída pelo eSocial, não haverá mais a possibilidade de uso da “chave pri”. 
—-
Outros assuntos tratados na mesma Resolução:
A certificação digital também poderá
ser exigida para entrega aos Estados, a partir de 01/01/2016, das informações
relativas à substituição tributária, diferencial de alíquota ou recolhimento
antecipado do ICMS, desde que a empresa já esteja obrigada à emissão de
documento fiscal eletrônico.
MEI – ATIVIDADES DE SEGURANÇA SERÃO SUPRIMIDAS
Tendo em vista questões legais
apresentadas pela Polícia Federal, foram suprimidas as seguintes ocupações
dentre aquelas autorizadas a se inscrever como Microempreendedor Individual
(MEI):
– GUARDA-COSTAS;
– SEGURANÇA INDEPENDENTE;
– VIGILANTE INDEPENDENTE.
O MEI inscrito em uma dessas
ocupações terá que pedir o desenquadramento com validade a partir de 2016.
RECEITA TRIBUTÁVEL NO SIMPLES
Compõem a receita bruta tributável no
Simples Nacional:
– O custo do financiamento nas vendas
a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento
fiscal;
– As gorjetas.
Não compõem a receita bruta
tributável no Simples Nacional:
– A venda de bens do ativo
imobilizado, assim considerados ativos tangíveis que: (i) sejam
disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou
para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e;
(ii) sua desincorporação ocorra somente a partir do segundo ano de sua
respectiva entrada;
– Os juros moratórios, multas e
quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de
vendas a prazo.
Não compõem a receita bruta do
ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para
aferir se a empresa pode ou não aderir ao regime em virtude do total do seu
faturamento, os valores cobrados a título de IPI e de ICMS retido por
substituição tributária.
Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES
NACIONAL (Portal do Simples Nacional)

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