eSocial e os eventos de SST: Posso TER só 6 meses depois?

Com a publicação da Resolução 02/2016 do Comitê Diretivo do eSocial, ficou oficialmente adiado o eSocial para 2018. Se quiser ler meus comentários, estão aqui no blog. Clique aqui para ler e assistir ao vídeo. 

 

Porém, tenho respondido diversas dúvidas dos meus alunos do Curso Como Implantar o eSocial, que versam sobre a mesma coisa: o envio dos eventos relacionados a Saúde e Segurança do Trabalho, que foram então adiados também.

 

É o que consta no parágrafo primeiro do artigo 2 da Resolução:

 

Parágrafo único. Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade de que trata o caput.

 

Empresas que entram no eSocial em janeiro/2018 – aquelas que faturarem até R$ 78 milhões em 2016 – seria então para enviar em julho/2018. As demais, em janeiro/2019.

 

Mas aí mora o PERIGO. O fato de enviar os eventos somente seis meses após o início traz duas situações que devem ser analisadas:

 

1) A empresa (ou o órgão público) já estará dentro do eSocial. Assim, não terá como escapar do envio.

 

2) O pior. O fato de ter que ENVIAR só depois, não desobriga a empresa (ou órgão público) de ter ANTES os eventos de SST.

Digo pior porque muitas não fazem como deveriam – até várias empresas de medicina ocupacional orientam que não precisa ter LTCAT e este será exigido para fins de atestar se há necessidade de aposentadoria especial e é a base do PPP – Perfil Profissiográfico previdenciário. Ou fazem parcialmente, ou não fazem.

 

Ainda no “pior” porque se uma empresa (ou órgão público) não estiver “em dia” com seus eventos de SST quando o eSocial entrar em vigor, poderá ser autuada por não cumprir a LEGISLAÇÃO VIGENTE, e não ser autuada pelo não envio ao eSocial!

Só um artigo que posto aqui, da Lei 8.213/91:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.        

        § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.         

        § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.          

        § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.        

        § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Assim, alerto mais uma vez: mantenham os Laudos de SST em DIA, independentemente de ter que enviar seis meses DEPOIS ao eSocial.

 

E cumpra-se a legislação vigente. Além das NRs do Ministério do Trabalho, olhem o artigo 291 da IN RFB 971/09. A fiscalização não é só do Ministério do Trabalho, é da Receita Federal do Brasil também.

 

No Curso “Formação de Auditor Trabalhista e Previdenciário com Foco no eSocial” teremos o checklist para identificar se a empresa está fazendo ou não os laudos corretamente.

 

Um abraço, fique com Deus e até breve!

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