Bomba! Receita Federal vai exigir CPF de maiores 12 anos já! IN RFB 1.688/17

Não é novidade que o fisco quer cada vez mais diminuir o cerco das fraudes e arrecadar mais.

Prova disso é a entrada em vigor do eSocial, que eu já comentei em artigo neste blog (clique aqui para ler).

Mas não precisamos ir longe.

Hoje a RFB publicou a Instrução Normativa 1.688/17 alterando a obrigatoriedade de ter o CPF para dependentes a partir de 12 (doze) anos, para quem fará a Declaração de Imposto de Renda Anual ainda em 2017 – relativa aos rendimentos de 2016.

Instrução Normativa 1.688 – Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.688, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ……………………………………………………………….

III – com 12 (doze) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);

……………………………………………………………………….” (NR)

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ……………………………………………………………………

III – que constem como dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, observado o disposto no § 2º;

…………………………………………………………………………………

  • 1º As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar a sua inscrição.
  • 2º Estão dispensadas da inscrição no CPF as pessoas físicas a que se refere o inciso III do caput:

I – com menos de 12 (doze) anos de idade relativamente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016; ou

(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Ficam revogados o art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e a Instrução Normativa RFB nº 1.610, de 21 de janeiro de 2016.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID


Como fica na DIRF 2017 e na Declaração de Imposto de Renda das pessoas que têm filhos menores?

Nas aulas gravadas em vídeo e telas do PGDIRF, já esclareci aos meus alunos do curso online Como Fazer a DIRF 2017 que a regra para CPF na DIRF é a partir de 18 (dezoito) anos. A DIRF 2017 não será afetada por estas mudanças, somente as Declarações Anuais do Imposto de Renda.

Já na chamada DIRPF terão que incluir o CPF das crianças a partir de 12 anos em 2017.

E na DIRPF a ser apresentada em 2018 haverá necessidade de ter CPF para crianças a partir de 6 anos.

Como Fazer o CPF pela Internet?

A Receita Federal disponibiliza em seu site um formulário para fazer a inscrição do CPF pela internet. CLIQUE AQUI para entrar direto na página da RFB.

Como Fazer o CPF nas agências dos Correios?

Todas as orientações estão NESTE LINK.

[Download Gratuito] Modelo da Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda

Se você trabalha em alguma empresa, aproveite para renovar a Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda, baixando o modelo gratuito CLICANDO AQUI.

Também recomendo aos profissionais que trabalham em Departamento Pessoal fazer a atualização da Declaração, enviando o modelo para os empregados atualizarem. A Declaração já está adaptada também ao eSocial, que tem a TAbela 7 dos dependentes.

Bom trabalho!

Zenaide Carvalho

www.zenaide.com.br

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