abril 2017

Desoneração da Folha  acaba para vários Setores a partir de julho/2017

Desoneração da Folha  acaba para vários Setores a partir de julho/2017

Como o objetivo de reduzir o déficit fiscal, foi publicada no DOU de 30/03/2017 (Edição Extra) a MP 774/2017, revogando a Desoneração da Folha (CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) de diversos setores, de que tratam os artigos 7º a 9º da lei 12.546/11. A medida provisória produz efeitos a partir da competência julho/2017, respeitando a regra da “noventena”. Apenas a alíquota do setor jornalístico foi alterada de 1% para 1,5% a partir de julho/2017. Relembrando, a Desoneração da Folha foi criada pela Continue lendo