Desoneração da Folha  acaba para vários Setores a partir de julho/2017

Como o objetivo de reduzir o déficit fiscal, foi publicada no DOU de 30/03/2017 (Edição Extra) a MP 774/2017, revogando a Desoneração da Folha (CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) de diversos setores, de que tratam os artigos 7º a 9º da lei 12.546/11.

A medida provisória produz efeitos a partir da competência julho/2017, respeitando a regra da “noventena”.

Apenas a alíquota do setor jornalístico foi alterada de 1% para 1,5% a partir de julho/2017.

Relembrando, a Desoneração da Folha foi criada pela MP 540/11 com vigência a partir de dezembro/2011 e trata da substituição da contribuição patronal previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos por uma alíquota sobre a receita operacional bruta.

De dezembro/2011 pra cá, houve várias mudanças de regras e de alíquotas, além de setores que foram incluídos e excluídos ao longo do período.

Através da lei 13.16/15 a Desoneração da Folha passou a ser opcional – vigência dezembro/2015, com opção ANUAL, caso a empresa esteja na lista das que poderiam optar e dentro das regras de enquadramento.

 

SETORES QUE FORAM EXCLUÍDOS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA

Com a nova regra desta MP 774/2017, os setores que foram excluídos da Desoneração da Folha a partir de julho/2017 são:

  • Setor de TI (Tecnologia da Informação)
  • Setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação)
  • Setor de Teleatendimento (Call Center)
  • Setor Hoteleiro
  • Setores de transporte rodoviário, marítimo e aéreo de cargas
  • Comércio varejista
  • Setor Industrial

 

Setores que PERMANECEM de forma opcional ANUAL na Desoneração da Folha, conforme os art. 7º e 8º da Lei 12.546/11

III – as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. – Alíquota: 2%

 

IV – as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 – Alíquota: 4,5%

 

V – as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 – Alíquota: 2%

 

VI – as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0 – Alíquota: 2%

 

VII – as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 – Alíquota: 4,5%

 

Art. 8 da lei 12.546/11 – As empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.  – Alíquota: passará de 1,0% para 1,5% a partir de julho/2017

 

DEMAIS REGRAS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA

As demais regras quanto a enquadramento por CNAE, opção anual e retenção previdenciária de 3,5% permanecem inalteradas.

 

ALTERAÇÃO DA IN RFB 1.436/13

A RFB, que edita a IN RFB 1.436/13 com as regras sobre a Desoneração da Folha, até o momento, ainda não se manifestou quanto à alteração da referida Instrução Normativa.

 

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 3,5%

Em relação à retenção de 3,5%, recomendo que as empresas que contratam os serviços das empresas que ficaram na Desoneração da Folha, solicitem nova Declaração constante no Anexo III da IN RFB 1.436/13, caso haja dúvida em relação à permanência da mesma na Desoneração.

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS EMPRESAS EXCLUÍDAS

Quanto às empresas que foram excluídas da Desoneração da Folha, a partir da competência 07/2017 devem voltar a recolher a contribuição patronal previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos, cujo vencimento da GPS dar-se-á até o dia 18/08/2017.

 

ATÉ QUANDO VALE UMA MEDIDA PROVISÓRIA

Cabe ressaltar ainda que uma medida provisória deve ser votada para transformar-se em lei, o que deve ocorrer dentro do prazo de vigência.

 

CURSO ONLINE “COMO FAZER A DESONERAÇÃO DA FOLHA”

Aos meus alunos do curso online “Como Fazer a Desoneração da Folha”, informo que vou aguardar a medida provisória ser convertida em lei, para não haver dúvidas, para atualizar a apostila e as aulas.

Em breve também farei um seminário online para orientar sobre as novas regras e deixarei disponível na área de alunos do curso no portal www.nithtreinamentos.com.br.

 

Leia a seguir, o texto da MP 774/2017:

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Exposição de motivos

Produção de efeito

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º-A.   A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de:

I –  2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e

II –  4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º.” (NR)

Art. 8º  Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.” (NR)

Art. 8º-A.  A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados:

I – o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e

II – os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011:

  1. a) os incisos I e II do capute os  1º e § 2º do art. 7º;
  2. b) os  1º a § 11 do art. 8º;
  3. c) o inciso VIII do capute os § 4º§ 6º e § 17 do art. 9º; e
  4. d) os Anexos Ie

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília,  30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017 – Edição extra

 

E aí, o que você achou das novas regras? Deixe seus comentários.

 

Um abraço, fique com Deus e até breve!

 

Zenaide Carvalho

Administradora e Contadora

CEO e Instrutora da Nith Treinamentos – www.nithtreinamentos.com.br

O artigo pode ser reproduzido desde que citados autora e fonte (www.zenaide.com.br)

Escrito e publicado em 09/04/2017 no Blog da Zê: www.zenaide.com.br

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