Aumento retroativo por lei sem encargos é estendido para órgãos públicos

Através da Solução de Consulta COSIT 250/2017 de 23/05/2017 (DOU 31/05/2017), a RFb estendeu as regras do artigo 108 da IN RFB 971/09 para os órgãos públicos que concedem aumento retroativo por lei.

O eSocial já está preparado para receber as informações através dos eventos S-1200 e S-1202.

A situação legal valia apenas para aumentos por Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva.

A partir da Solução de Consulta a seguir, vale aplicar as mesmas regras para os servidores abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 250, DE 23 DE MAIO DE 2017

Relacional (Publicado(a) no DOU de 31/05/2017, seção 1, pág. 24)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: REMUNERAÇÃO RETROATIVA PREVISTA EM LEI. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS COMO SEGURADO EMPREGADO. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA.
O fato gerador da contribuição previdenciária relativa a remuneração do segurado empregado, a cargo deste e da empresa, ocorre no mês em que a remuneração é paga, devida ou creditada, o que ocorrer primeiro.
O recolhimento regular das contribuições é até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário naquele dia, para efeito de não incidência de juros e multa de mora.
Em regra, o fato gerador da contribuição relativa às parcelas de remuneração pagas de forma retroativa, ou seja, pagas em atraso, ocorre em cada uma das competências em que a parcela era devida, mesmo sendo paga ou creditada posteriormente.
Nas hipóteses em que parcelas de remuneração concedidas de forma retroativa somente passam a ser devidas com o advento do instrumento jurídico que a constituiu, este advento é o momento de ocorrência do fato gerador das contribuições, marco para a contagem do prazo para seu regular recolhimento, sem acréscimos de juros e multa, ou marco para a contagem dos juros e multa de mora no caso de pagamento em atraso.
Neste caso, em relação às parcelas de remuneração retroativas, devem ser empregados códigos específicos para a informação em GFIP e para o recolhimento das contribuições, conforme prevê, o inciso I do §1º e §3º deste art. 108 da IN RFB nº 971, de 2009, para situação análoga.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 40, §13; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, 28, inciso I, art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”; RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea “l”; IN RFB nº 971, de 2009, Art. 52, inciso I, alínea “a”, inciso III, alínea “a” e art.108.

 

Para ler a Solução de Consulta na íntegra, clique aqui.

Até breve!

 

Zenaide Carvalho

 

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