Ambiente de Testes no eSocial: 2 motivos pelos quais nem todos poderão usar já

O eSocial – nova obrigação trabalhista, fiscal e previdenciária imposta a todos os empregadores do país pelo Decreto 8.373/14 e Resoluções do Comitê Diretivo e Comitê Gestor – já liberou o ambiente de testes para empresas desde dia 01 de agosto de 2017.

O envio de eventos trabalhistas ao eSocial, por enquanto, está limitado ao envio de arquivos através de sistemas internos das empresas (web service).

Porém, lamentavelmente, diga-se de passagem, o governo não liberou o ambiente de testes em formato gráfico (via web, no portal)  e orienta – na página destinadas a notícias sobre o eSocial – que não vai liberar o ambiente gráfico para testes, para que todos os empregadores possam testar o novo sistema fiscalizador do governo federal.

Assim, apenas empresas que tenham sistemas internos de gestão de pessoal – e atualizados de acordo com as exigências do eSocial – poderão fazer testes agora, o que é uma quantidade mínima de empresas que estão com os sistemas atualizados e – não podemos esquecer – com seus dados corretos para envio, mesmo em ambiente de testes. Tem acontecido muitos erros e você pode ler todos eles – e as respostas do Comitê Gestor – na página de Perguntas Frequentes do Ambiente de Produção Restrita, clicando aqui.

E tais testes não poderão ocorrer por dois motivos:

  • O primeiro motivo por incoerência do próprio ambiente. O eSocial disponibilizou os testes na versão 2.2-02 do leiaute, mas já publicou a versão 2.3. Ou seja, mesmo que o seu sistema já esteja atualizado para a versão 2.3 do leiaute, deverá haver um “retrocesso” para poder fazer testes.

E ainda houve, pelo menos, duas mudanças relevantes da versão 2.2-02 para a versão 2.3 do leiaute do eSocial:

A primeira mudança é que o evento de Cadastramento Inicial de Vínculos (S-2100) foi incorporado ao evento S-2200 que seria usado apenas para a Admissão do Trabalhador (até a versão 2.2-02).

A segunda mudança é que foi criado um novo evento periódico (traduzindo: folha de pagamento mensal): S-1295, que pelo leiaute é “Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência“. Até podemos deduzir do que se trata, pelo nome do evento. Porém, não foi publicado até hoje a versão 2.3 do Manual do eSocial (MOS) e, desta forma, ficamos sem saber EXATAMENTE qual a orientação do Comitê Gestor para o uso de tal evento.

  • O segundo motivo sobre a não disponibilização do ambiente gráfico para testes para as pequenas empresas é um paradoxo enorme.

Raciocine comigo: desde o Decreto 8.373/14 e também por Resolução do Comitê Gestor, as empresas tributadas pelo Simples Nacional teriam (ou terão) um ambiente simplificado para usar o eSocial. Isto é o ambiente gráfico (web), oras. E cadê o ambiente gráfico para testes?! Não existe! Será só quando começar oficialmente que aparecerá este ambiente gráfico, ou seja, as empresas “pequenas” vão ter que entrar direto no olho do furacão sem poder testar antes?!

Leia o que consta no Decreto 8.373/14:

Art. 6º  O Comitê Gestor será assessorado pelo Subcomitê Temático do Módulo Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual – MEI, formado por representantes dos órgãos referidos no caput do art. 6º e por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

1ºAo Subcomitê Temático de que trata o caput compete formular proposta de simplificação, formalização, inovação, melhorias da especificação, arquitetura do sistema e de processos de trabalho que envolvam MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006.

E até agora não vimos nada, absolutamente nada publicado para que esta máxima contida no Decreto 8.373/14 aconteça.

Continuando nas bases legais, a Resolução 03/2015 do Comitê Gestor reza que o ambiente de testes para as empresas pequenas será liberado 6 (seis) meses antes para testes e que haverá SIM um ambiente simplificado. Leia:

 

RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
 

O COMITÊ GESTOR do eSocial, no uso das suas atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; no § 2º do Decreto nº 8.373, de 2014; e no Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão à disposição, no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, sistema eletrônico online gratuito (grifo nosso) disponibilizado pela Administração Pública federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos eventos de que trata a Resolução n° 1, de 26 de janeiro de 2015 do Comitê Gestor do eSocial.

Parágrafo único. O microempreendedor individual que tenha um empregado terá módulo voltado para suas especificidades e será objeto de regulamentação própria.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 179 da Constituição Federal e com o objetivo de melhorar a experiência dos usuários do sistema, o sistema eletrônico online a que se refere o art. 1º será desenvolvido observadas as seguintes diretrizes:

I – não exigência de informações que, a partir da utilização de identificadores da empresa ou de seus empregados, possam ser obtidas em bases de dados disponíveis aos órgãos públicos;

II – ocultação de campos não aplicáveis à situação específica do usuário;

III – preenchimento automático de campos que resultem da combinação de dados já inseridos no sistema ou destes com informações que constam em cadastros de propriedade de órgãos públicos.

Art. 3º O sistema eletrônico online será disponibilizado para utilização em caráter experimental e opcional, por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, durante 6 (seis) meses (grifo nosso).

Parágrafo único. Durante o período de que trata o caput, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão continuar a prestar as informações utilizando os meios de registro e transmissão permitidos na forma da legislação e regulamento vigentes na data de publicação desta Resolução.

Art. 4º Os prazos para inserção das informações do eSocial referentes aos eventos determinados no art. 3º da Resolução nº 1, de 2015, do Comitê Gestor aplicam-se, igualmente, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez iniciada a obrigatoriedade de adesão.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO p/Ministério do Trabalho e Emprego

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX p/Ministério da Previdência Social

JANAÍNA DOS SANTOS DE QUEIROZ p/Instituto Nacional do Seguro Social

VIVIANE LUCY DE ANDRADE p/Caixa Econômica Federal

CLÓVIS BELBUTE PERES p/Secretaria da Receita Federal do Brasil

 

Na página do Facebook da Receita Federal consta: Fique tranquilo, haverá uma plataforma simplificada. Será? Continue lendo…

Será? Não é o que consta no Portal do eSocial e há um paradoxo é ainda maior e as informações a seguir estão no portal do eSocial, uma informação abaixo da outra, leia:

Vantagens

O Comitê Gestor do eSocial enfatiza ainda que o projeto é resultado de um esforço conjunto do poder público que institui, na prática, uma forma mais simples, barata e eficiente (grifo nosso) para que as empresas possam cumprir suas obrigações com o poder público e com seus próprios funcionários. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF – por apenas uma.

Comentário: Cadê o simples, barato e eficiente? Simples seria entrar em um portal gráfico e fazer os testes, com help online conforme prometido. Se vai começar os testes, que comece coerente com o discurso.

E tem mais: substituirá UMA DIRF ANUAL, por informações MENSAIS, que, na prática, se você pensar direito, serão 12 obrigações no lugar de uma. Mas tudo bem, um dia eu realmente acredito na simplificação, não no começo do eSocial.

(…)

Mas a incoerência continua…

Micro e pequenas empresas e MEI

Os mais de 4,8 milhões de micro e pequenos empresários e 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) do país também poderão integrar o eSocial a partir de julho de 2018 (grifo nosso), desde que possuam empregados. Com foco neste público, está sendo desenvolvida uma plataforma simplificada para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte deste grupo, a exemplo do que já acontece com o eSocial Doméstico (grifo nosso).

Comentário: cadê a plataforma simplificada para testes?! e ainda tem o discurso “a exemplo do que já acontece com o eSocial Doméstico”, mas só que você poderá ler a orientação a seguir, que reza justamente o contrário: o eSocial não disponibilizará ambiente de testes no formato web, como temos hoje no acesso do empregador doméstico. As empresas deverão usar sistema próprio. E aí eu pergunto: cadê a simplificação para fazer testes nas empresas do Simples e outros pequenos empregadores que não têm sistemas?!

Agora vem o paradoxo: não haverá disponibilização de testes no formato web! Leia o que consta lá no Portal do eSocial:

Orientação (constante no Portal)

O eSocial não disponibilizará ambiente de testes no formato web (com interface), como temos hoje no acesso do empregador doméstico. Para realização de testes, as empresas deverão utilizar sistemas próprios, que farão a comunicação com o eSocial via Web Service, conforme orientações para desenvolvedores na área de Produção Restrita.

Comentário: Ora, no parágrafo anterior não diz que vai simplificar? Então as empresas tributadas pelo Simples Nacional que não tenham sistemas não poderão testar o eSocial?! Mas não está escrito antes que haverá a tal plataforma simplificada para os “pequenos”?!

Mais uma vez vemos o governo fazendo um discurso incoerente até mesmo com as proposições em documentos oficiais (Decreto e Resolução citada), prejudicando as pequenas empresas por não disponibilizar testes em ambiente gráfico.

É certo que a regra legal fala em 6 (seis) meses antes, então se a obrigação é julho/2018 (até agora), então o ambiente gráfico terá que ser liberado no máximo em janeiro/2018 para as pequenas. Também é certo que a maioria delas é atendida por escritórios contábeis que já têm sistemas, só precisando que o seu sistema esteja atualizado. Porém, algumas podem não fazer parte da grande maioria atendida por escritório contábil. Assim, por serem as obrigadas que terão mais dificuldades com o eSocial é que o ambiente gráfico deveria ser liberado imediatamente.  O que não é certo é liberar um ambiente de testes onde nem todos podem fazer, principalmente as que têm direito à simplificação!

Diante deste cenário, continuo recomendando que as empresas cobrem de seus desenvolvedores de sistema se já é possível fazer testes (e as empresas que não têm sistemas vamos ver se o governo se liga em liberar testes no ambiente gráfico).

Mas as empresas precisam fazer um pouco mais, além de solicitar ao TI se já podem fazer testes. Vários problemas estão sendo relatados, por conta da FALTA DE QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES nos sistemas, o que é uma obrigação das empresas.

Então, os profissionais – principalmente do Departamento Pessoal – precisam saber as exigências do eSocial para poder atualizar ou incluir os dados faltantes no sistema.

“Não basta enviar dados ao eSocial. Os dados precisam estar com qualidade, atualizados e – futuramente, quando o eSocial entrar oficialmente em vigor – enviados nos prazos corretos.”

No meu treinamento online “Formação de Especialista em eSocial” fazemos vários alertas, inclusive quanto aos pontos críticos do eSocial, que na verdade são exigências da legislação vigente e que muitos não cumprem.

No meu canal do Youtube já fiz três séries de vídeos sobre o eSocial que você poderá assistir entrando em alguma destas playlists lá. Recomendo começar pela Playlist “Os 31 Erros que Você não pode cometer no eSocial“.

E vamos monitorando e cobrando COERÊNCIA do governo: o discurso do simples, barato e eficiente deve valer também no ambiente de testes, particularmente para empresas que não têm sistemas para testar.

Um abraço, fique com Deus e até breve!

Zenaide Carvalho

Consultora, Escritora, Palestrante e Mentora

Desenvolvedora de conteúdos para treinamentos presenciais e online.

CEO da Nith Treinamentos – www.nithtreinamentos.com.br

Escrito em 07/08/2017, pode ser reproduzido desde que citadas autora e fonte: www.zenaide.com.br.

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