Fim da Desoneração da Folha: MP 774/2017 é revogada! O que fazer?

Como diz o meu amigo, consultor tributário e professor parceiro da Nith Treinamentos no treinamento online “Formação de Analista em EFD-REINF“, a confusão está formada!

Na data de hoje, 09/08/2017, o governo publicou em edição extra a MP 794/2017 revogando (não cancelando) a MP 774/17, que tratava do fim da desoneração da folha a partir de julho/2017.

Leia o texto da MP 794/2017:

Medida Provisória Nº 794 DE 09/08/2017

Publicado no DO em 9 ago 2017 (edição extra)

Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam revogadas:

I – a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017;

II – a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017; e

III – a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha Antonio Imbassahy

 

Agora vamos entender a confusão:

A Desoneração da Folha – ou também chamada CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) é uma forma de tributação previdenciária instituída pela lei 12.546/11 e com regras na IN RFB 1.436/13. Pelas regras, a empresa das atividades citadas – eram obrigadas (até novembro/2015) a pagar a contribuição patronal previdenciária sobre a Receita Bruta, em substituição à contribuição calculada sobre a folha de pagamento.

Em dezembro/2015 a CPRB passou a ser opcional para as atividades citadas na lei.

Em março/2017 o governo editou a MP 774/2017 que excluía diversos setores da Desoneração a partir de julho/2017. A MP chegou inclusive a ser prorrogada para não perder sua eficácia e vigoraria até 10/08/2017.

Só que o governo então, na data de hoje, editou a nova MP 794/2017 e revogou a que excluía os setores.

Assim, em julho/2017, a MP 774/2017 – que excluía os setores – vigorou. E nos resta constatar que a confusão governamental tirou os setores somente em julho, já que a MP 794/17 não CANCELOU a MP 774/17. Se houvesse cancelado, ficaria tudo como antes. Porém, a REVOGAÇÃO vale a partir de agosto (mais precisamente 09/08/2017, data da publicação).

Até o momento a RFB não se pronunciou oficialmente, mas ontem a Carta Capital publicou uma notícia dando conta de que a RFB iria cobrar a tributação em julho, o que entendemos que fosse a contribuição sobre a Folha.

Leia ou assista mais aqui e depois leia as orientações, salvo alguma orientação que seja publicada depois. Ainda assim, recomendo aguardar para saber a posição oficial da RFB até o dia 18/08/2017, que é o dia do recolhimento das contribuições previdenciárias (por GPS ou DARF).

Webinário onde apresentei os detalhes dos setores que foram excluídos da Desoneração da Folha a partir de julho/2017:

 

Vídeo onde explico sobre a possível alteração para 2018 (ainda não havia sido publicada a MP 794/2017.

Orientação para meus alunos do curso online Desoneração da Folha na Prática e que compartilho com todos os leitores do Blog da Zê:

  1. Se possível, aguarde até o dia 17/08 para saber se a RFB vai publicar alguma orientação
  2. se não houver publicação oficial, os setores que seriam excluídos, realmente devem recolher a contribuição sobre a folha de pagamento relativa ao mês de julho/2017.
  3. A partir de agosto/2017, estas mesmas empresas VOLTAM à Desoneração – pagando a contribuição sobre a Receita Bruta – pois a MP 774/17 foi revogada. 
  4. Alguém poderia entender que tais empresas (excluídas) poderiam OPTAR em agosto/2017 novamente, mas esta não é a minha interpretação no momento.
  5. O governo vai apresentar Projeto de Lei para realmente fazer valer o fim da Desoneração a partir de 2018.

Vale lembrar que várias empresas e entidades conseguiram liminar e conseguiram continuar na Desoneração da Folha em julho/2017.

Havendo novidades eu posto aqui no Blog da Zê!

Abraços, bom trabalho!

 

Zenaide Carvalho

www.zenaide.com.br

Pode ser reproduzido desde que citada autora e fonte.

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