RFB exigirá CPF a partir de 8 anos de idade – IN RFB 1.760/17

RFB EXIGIRÁ CPF PARA MAIORES DE 8 ANOS A PARTIR DE 2018.

Olá, tudo bem, leitor do Blog da Zê?

Hoje, 20/11/2017, foi publicada a IN RFB 1.760/17, que traz a obrigação de que os dependentes de IR que entrarem na declaração de 2018, devem ter CPF a partir de 8 anos de idade.

Avise aos empregados e diretores.

Abraços e bons estudos,

Zenaide Carvalho

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de  13  de  fevereiro  de  2015,  que  dispõe  sobre  o  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de  fevereiro  de  2015,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:

“Art.  3º  …………………………………………………………………………

III  –  que  constem  como  dependentes  para  fins  do  Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  observado  o  disposto  no  §  2º;
………………………………………………………………………………………

§  1º  As  pessoas  físicas,  mesmo  que  não  estejam  obrigadas  a inscrever-se  no  CPF,  podem  solicitar  a  sua  inscrição.

§ 2º Estão  dispensadas da inscrição no  CPF, relativamente ao exercício  de 2018,  ano-calendário  de  2017, as  pessoas  físicas  a que  se refere o inciso III do caput com menos de 8 (oito) anos de idade.” (NR)

Art.  2º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação  no  Diário  Oficial  da  União.

Art.  3º  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.688, de  31  de  janeiro  de  2017.

JORGE  ANTONIO  DEHER  RACHID

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