Legislação

Bomba! CAGED: Exame Toxicológico para Motoristas e Certificado Digital

Bomba! CAGED: Exame Toxicológico para Motoristas e Certificado Digital

💣BOMBA! BOMBA! BOMBA! 💣   Você sabia❓❓❓   Que a partir de 16/08/2017 teremos mudanças no envio de CAGED??   Quais mudanças serão essas?   ⚠️ O empregador que admitir e desligar MOTORISTAS profissionais fica obrigado a declarar os campos: 🔅CÓDIGO EXAME TOXICOLÓGICO 🔆 DATA EXAME MÉDICO 🔆 CNPJ DO LABORATÓRIO e UF 🔆 CRM relativo às informações do exame toxicológico   ⚠️ Quem são esses motoristas que serão obrigados a declarar esses dados? 🔆 Quem tiver o CBO ( 782310, 782320, 782405, 782410, 782415, Continue lendo

Aumento retroativo por lei sem encargos é estendido para órgãos públicos

Aumento retroativo por lei sem encargos é estendido para órgãos públicos

Através da Solução de Consulta COSIT 250/2017 de 23/05/2017 (DOU 31/05/2017), a RFb estendeu as regras do artigo 108 da IN RFB 971/09 para os órgãos públicos que concedem aumento retroativo por lei. O eSocial já está preparado para receber as informações através dos eventos S-1200 e S-1202. A situação legal valia apenas para aumentos por Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva. A partir da Solução de Consulta a seguir, vale aplicar as mesmas regras para os servidores abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. SOLUÇÃO Continue lendo