Legislação

RFB exigirá CPF a partir de 8 anos de idade – IN RFB 1.760/17

RFB EXIGIRÁ CPF PARA MAIORES DE 8 ANOS A PARTIR DE 2018. Olá, tudo bem, leitor do Blog da Zê? Hoje, 20/11/2017, foi publicada a IN RFB 1.760/17, que traz a obrigação de que os dependentes de IR que entrarem na declaração de 2018, devem ter CPF a partir de 8 anos de idade. Avise aos empregados e diretores. Abraços e bons estudos, Zenaide Carvalho SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa Continue lendo

[CLT] MP 808/2017 Altera a Reforma Trabalhista – Texto Integral DOU 14/11/2017 + Resumo

[CLT] MP 808/2017 Altera a Reforma Trabalhista – Texto Integral DOU 14/11/2017 + Resumo

Finalmente saiu a Medida Provisória 808/2017 através de Edição Extra do DOU – Diário Oficial da União, na data de hoje, 14/11/2017. A Medida Provisória altera novamente a CLT e já revogando textos da Lei 13.467/17, que já havia alterado a CLT – a chamada Reforma Trabalhista. Haja tempo para estudar e aplicar tudo, pois a Lei 13.467/17 já está em vigor desde o dia 11/11/2017 e a Medida Provisória tem aplicação IMEDIATA a partir de hoje! Confira o texto integral da Medida Provisória e Continue lendo

Bomba! CAGED: Exame Toxicológico para Motoristas e Certificado Digital

Bomba! CAGED: Exame Toxicológico para Motoristas e Certificado Digital

💣BOMBA! BOMBA! BOMBA! 💣   Você sabia❓❓❓   Que a partir de 16/08/2017 teremos mudanças no envio de CAGED??   Quais mudanças serão essas?   ⚠️ O empregador que admitir e desligar MOTORISTAS profissionais fica obrigado a declarar os campos: 🔅CÓDIGO EXAME TOXICOLÓGICO 🔆 DATA EXAME MÉDICO 🔆 CNPJ DO LABORATÓRIO e UF 🔆 CRM relativo às informações do exame toxicológico   ⚠️ Quem são esses motoristas que serão obrigados a declarar esses dados? 🔆 Quem tiver o CBO ( 782310, 782320, 782405, 782410, 782415, Continue lendo

Aumento retroativo por lei sem encargos é estendido para órgãos públicos

Aumento retroativo por lei sem encargos é estendido para órgãos públicos

Através da Solução de Consulta COSIT 250/2017 de 23/05/2017 (DOU 31/05/2017), a RFb estendeu as regras do artigo 108 da IN RFB 971/09 para os órgãos públicos que concedem aumento retroativo por lei. O eSocial já está preparado para receber as informações através dos eventos S-1200 e S-1202. A situação legal valia apenas para aumentos por Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva. A partir da Solução de Consulta a seguir, vale aplicar as mesmas regras para os servidores abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. SOLUÇÃO Continue lendo