Legislação

Aumento retroativo por lei sem encargos é estendido para órgãos públicos

Aumento retroativo por lei sem encargos é estendido para órgãos públicos

Através da Solução de Consulta COSIT 250/2017 de 23/05/2017 (DOU 31/05/2017), a RFb estendeu as regras do artigo 108 da IN RFB 971/09 para os órgãos públicos que concedem aumento retroativo por lei. O eSocial já está preparado para receber as informações através dos eventos S-1200 e S-1202. A situação legal valia apenas para aumentos por Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva. A partir da Solução de Consulta a seguir, vale aplicar as mesmas regras para os servidores abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. SOLUÇÃO Continue lendo