13 novembro, 2018

Ações trabalhistas caem 33% em Santa Catarina

A reforma trabalhista completou neste domingo um ano de mudanças nas relações entre patrões e empregados no país, com reflexo direto nos casos levados à Justiça do Trabalho: de janeiro a setembro, as varas trabalhistas de todo o Brasil receberam 36% menos ações em relação ao mesmo período do ano passado. Em Santa Catarina, a queda foi de 33% de janeiro a outubro ante o mesmo período de 2017. Blumenau teve redução de 45% no número de processos trabalhistas, enquanto a Capital registrou baixa de 23% e Joinville teve queda próxima da média do Estado, com 35% (veja gráfico no fim do texto).

Embora a demanda judicial tenha sido menor nos últimos meses, o quadro tem interpretações diferentes. De um lado, representantes de entidades de classe entendem que a reforma aproximou as relações entre trabalhador e empresa, o que teria refletido em menos processos. Do outro lado, lideranças sindicais defendem que o menor volume de ações é consequência de direitos revogados dos empregados.

Juristas ouvidos pela reportagem apontam que, na prática, os trabalhadores passaram a considerar com mais cautela a possibilidade de acionar a Justiça. Isto porque as novas regras determinam que o funcionário terá de pagar os honorários periciais e advocatícios da parte contrária se não ganhar a causa.

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– Naqueles pedidos em que havia uma dúvida, mas não era de má-fé, a parte mesmo assim formulava porque não teria nada a perder. Desde a reforma, isto passa a ser considerado. Esse elemento influencia muito no número de ações e pedidos – analisa o juiz Marcel Higuchi, magistrado auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho em SC.

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Dados do tribunal apontam que, na contramão dos volume total de processos, as ações de rito sumaríssimo (até 40 salários mínimos) aumentaram 145% após a reforma. Essa projeção ocorre porque, caso perca a reivindicação na Justiça, o trabalhador tem que pagar um percentual de 5% a 15% do que pediu o advogado da empresa, o que explica a maior concentração de ações de menor valor.

A tendência é de que novos casos só sejam levados à Justiça quando o funcionário tiver convicção de que pode comprovar um direito desrespeitado, diz a juíza Andrea Cristina de Souza Haus Bunn, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra 12).

Na avaliação da magistrada, a reforma provocou uma inversão de cenários. Antes, era comum que ações fossem ajuizadas com pedidos abrangentes, às vezes sem sustentação. Agora, o que se percebe são cobranças pontuais de trabalhadores preocupados em não ter que arcar com custos do processo.

– O excesso de pedidos que se fazia, muitas vezes sem fundamento, gerou esse extremo de agora. Não se chegou em um meio-termo – analisa a juíza.

Campo reduzido para advogados 

O recuo das ações na Justiça do Trabalho também reduziu o campo de atuação dos advogados. O advogado integrante da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas de SC e conselheiro da OAB/SC, Gustavo Villar Guimarães, diz que a classe foi uma das mais prejudicadas pelas mudanças. Pontualmente, avalia Guimarães, apenas empresas já colheram benefícios das mudanças, com maior facilidade de contratação. Mesmo que a Justiça Trabalhista tenha recuperado fôlego com a baixa de processos, o advogado não garante previsão muito otimista.

– A Justiça do Trabalho tinha um volume de ações incompatível com uma sociedade salutar, num ambiente econômico. Os números hoje são um pouco mais compatíveis, mas há muita indefinição e esta eleição presidencial torna o futuro ainda mais incerto – avalia.

Sindicatos têm orçamento comprometido

Entre as lideranças sindicais do Estado, é consenso a posição crítica em relação às consequências da reforma na arrecadação dos sindicatos e nas relações de trabalho. A presidente da Central Única dos Trabalhadores em Santa Catarina, Anna Julia Rodrigues, diz que a entidade sempre se colocou contra o imposto sindical obrigatório, mas também reprova a extinção da cobrança sem uma possibilidade de substituição.

Embora reconheça que os sindicatos tiveram um corte significativo da receita sem o imposto sindical, Anna Julia diz que as entidades ainda contam com a colaboração de filiados e não estão fadadas a desaparecer.

—Todos os sindicatos ligados à Central têm seus quadros de filiados que contribuem pela sua liberdade de participação — reforça.

Já o presidente da Força Sindical de Santa Catarina, Osvaldo Olavio Mafra, descreve um cenário mais penoso para os sindicatos. Hoje, diz ele, 90% passam por situação “melancólica”. Dúvidas em relação à lei, acrescenta Mafra, também têm levado as empresas a não descontar em folha as contribuições aprovadas em assembleias. Passado um ano da reforma, o sindicalista também critica a propaganda oficial do governo, que anunciava mais empregos no país.

—Isto não se comprovou na prática. Ao contrário, continuou a escalada do desemprego — diz.

Em Santa Catarina, o saldo de empregos foi positivo entre janeiro e abril, com retração de vagas entre maio e julho. Nos últimos meses de agosto e setembro, o Estado voltou a abrir vagas.

Empresários comemoram mais liberdade de negociação

A maior liberdade de negociação com os trabalhadores, que em casos de acordo pode ter mais força do que a própria legislação, é um ponto comemorado por quem está na ponta da geração de empregos. Entidades empresariais de Santa Catarina defendem que a reforma trouxe mais segurança jurídica ao empregador e maior cobertura ao empregado nos casos em que se conseguiu deixar a informalidade.

—Houve uma liberdade maior com relação à discussão dos itens da pauta entre empregado e empregador. O governo não está interferindo tanto quanto interferia no ano passado. Quem conhece as dificuldades é o laboral e o patronal, não o governo — destaca o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo de SC (Fecomércio), Bruno Breithaupt.

Por outro lado, as entidades patronais também dizem ter sofrido financeiramente com o fim do imposto sindical.

—Tivemos que reformular nossos orçamentos, rever contratos de prestação de serviço, rever nosso quadro de funcionários. Sem dúvida, tivemos que procurar enxugar o máximo possível e assim vamos nos manter — destaca Breithaupt.

Em relação à criação de empregos, no meio empresarial o entendimento é de que apenas a reforma trabalhista não basta para impulsionar as contratações no país. Para o presidente da Câmara de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias do Estado de SC (Fiesc), Durval Marcatto Junior, a abertura de vagas está condicionada ao crescimento da economia e a outras reformas.

—Na medida em que aquelas reformas necessárias para o país sejam feitas, e com isso a economia volte a crescer, todos nós vamos colher os benefícios desta modernização da legislação trabalhista no tocante à formalização dos postos de trabalho— avalia.

Fonte: Diário Catarinense

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