Assunto: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – PREVISTO EM CCT

Bora pra mais um?
🔴 TOME NOTA DP 📝
 
Muita gente me perguntando o seguinte: Jéssica, na CLT artigo 587 diz que a contribuição patronal é FACULTATIVA
“Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano”
Porém, se constar em Convenção Coletiva que é obrigatório recolher , qual é o seu entendimento.
Então vamos lá….
➡ Meu entendimento é o seguinte: Mesmo se estiver previsto a obrigatoriedade em CCT, não será obrigatório o recolhimento.
Eu me baseio no seguinte:
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🔴 Para quem não sabe, o Artigo 611 A da CLT (São exemplos do que o sindicato pode mexer ou seja, têm prevalência sobre a lei.
🔹 Ex:Artigo 611 A diz:
XI – troca do dia de feriado;
O que significa? Que não está previsto na Lei a troca de feriado, mas o sindicato poderá colocar que é possível sim e isso terá prevalência na lei.
🔹 Outro exemplo:
Artigo 611 A diz:
III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
O que significa? Que não está previsto na Lei, tirar horário de almoço/janta/descanso inferior a 1 hora. Porém, o sindicato poderá diminuir por 30 minutos,e isso terá prevalência na lei.
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Agora, prestem atenção:
🔴 No artigo 611 B diz o que o sindicato NÃO PODE MEXER/ MANDAR / ALTERAR/ COBRAR e etc…
🔹 Ex:Artigo 611 B diz:
XI – número de dias de férias devidas ao empregado;
O que significa? Que apesar do sindicato ter prevalência na Lei, o sindicato não poderá mexer na quantidade de dias de férias devidas ao empregado. Ou seja, se constar que as férias serão somente de 20 dias e não 30 dias, essa cláusula se torna nula/inválida.
🔹 Mais um exemplo:
Ex:Artigo 611 B diz:
XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
O que significa? Que as contribuições sindicais do empregado (TODAS QUE EXISTEM) só será devida se o empregado OPTAR em pagar, se tiver autorização do mesmo. Mesmo que conste em convenção que o funcionário Amadinho é obrigado a recolher a assistencial, sindical, e etc.. está claro no artigo 611 B – que QUALQUER COBRANÇA ESTABELECIDO EM CCT não poderá descontar sem expressa anuência do mesmo.
E mesmo se constar em cct se torna cláusula NULA, porque isso está na proibição (Lista do artigo 611B) que não pode mexer.
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⚠ E agora vamos ao principal:
Por que eu ENTENDO que a Patronal também , não pode ser cobrada pelo sindicato (mesmo previsto em cct)?
🔴 Porque no artigo 611 B diz:
“Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
XXIX – tributos e outros créditos de terceiros;
O que significa? Na minha interpretação , sindicato não pode criar e fazer constar na convenção coletiva de forma obrigatória qualquer tipo de TRIBUTO e nem outros tipos de CRÉDITOS $$$.
Bom, essa é a minha visão e não quer dizer que sou “dona da razão”.rsrs
Mas estou deixando claro, onde estou me baseando de fato.
Aconselho vocês sempre consultarem o jurídico de vocês.
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❌ E ai? Tomou Nota 📝???
 
Por
Jéssica Fávaro

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