3 maio, 2019

Atenção às cotas de aprendiz e pessoas com deficiência (PcD)

Conquistar uma vaga de emprego no momento atual do mercado de trabalho não está fácil. 

Para quem tem experiência a busca já é árdua, imagine então, para o jovem que deseja conquistar seu primeiro emprego. 

E para quem possui algum tipo de deficiência física a busca é ainda mais cansativa, pois apesar da legislação determinar cotas para as empresas cumprirem, muitas não estão adaptadas e qualificadas para receberem adequadamente esse profissional em seu ambiente de trabalho. 

Professor SA

É preciso mudar a cultura das empresas para que a realidade atual seja transformada. Penso até que precisaria mudar a cultura nacional, pois um exemplo bem simples do desrespeito com as pessoas com deficiência é a acessibilidade nas vias públicas.  

Professor SA
Mas vamos focar no âmbito trabalhista. Você conhece a legislação do aprendiz e pessoas com deficiência (PcD)? 

 

Aprendiz 

aprendiz é o empregado celetista de 14 até 24 anos de idade, contratado de forma especial – por prazo determinado de até 2 anos e que deve estar inscrito em programa de aprendizagem. 

A contratação de aprendiz é determinada pelo Art. 429 da CLT que teve alteração pela Lei Nº 10.097/00: 

Lei Nº 10.097/00

Art. 429: Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.” (NR) 

a) revogada;” 

“b) revogada.” 

“§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.” (AC) 

“§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz.” (NR)

OBS: empresas tributadas pelo Simples Nacional não estão obrigadas a cumprir esta cota, por força do artigo 51 da LC 123/06 (Estatuto das Microempresas e empresas de pequeno porte). 

Deve ser observado também todas as regras sobre os aprendizes que estão na CLT, no artigo 403 e nos artigos 428 a 431, para o devido cumprimento dessa legislação. 

Para saber quais funções demandam a contratação de aprendizes, conforme consta no Art. 429, deve-se consultar a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações. A pesquisa deve ser feita pela ocupação e consultando as “características de trabalho”, no bloco de “Formação e experiência” constará se a função deve ser considerada para a base do percentual da cota. 

No site da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho) está disponível o Manual da Aprendizagem, onde consta todos os detalhes sobre a contratação de aprendiz, para baixá-lo clique aqui. 

Pessoas com Deficiência 

O emprego das pessoas com deficiência está amparado na Lei Nº 8.213/91, mesmo estando em vigor há 28 anos, muitas empresas ainda são negligentes ao seu cumprimento. 

Lei Nº 8.213/91

Art. 93: A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadasna seguinte proporção: 

I – até 200 empregados……………………………………………………………………………….2%; 

II – de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3%; 

III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4%; 

IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%.

 

A inclusão desse profissional no mercado de trabalho além de fazer circular mais dinheiro na economia, auxilia também na autoestima dele que se sente mais motivado e “útil” por estar trabalhado.   

Fiscalizações 

Mesmo havendo um aumento nos últimos anos da fiscalização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho) sobre o cumprimento dessas duas legislações, muitas empresas ainda as ignoram e só aplicam quando são autuadas. 

Em 2018, conforme informações do Portal da Secretaria de Inspeção do Trabalho55.006 empresas foram fiscalizadas para a verificação da legislação de aprendiz, essa ação resultou em 131.754 aprendizes contratados.  

Em fevereiro de 2019, em notícia da Secretaria do Trabalho publicada aqui no blog, foi divulgado que ações de fiscalização levaram à contratação de 46,9 mil pessoas com deficiência (PcD) e reabilitados em 2018, considerando o número de empregados formais (44.782) e aprendizes (2.118). Ao todo, foram 11,4 mil inspeções em todo o país.  

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização para Inclusão de Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação no Trabalho, João Paulo Teixeira, muitas vezes o contratante prefere não fazer as adequações necessárias para incluir o trabalhador com deficiência. “É necessária uma mudança de atitude nas empresas, para deixar de enxergar unicamente a deficiência dessas pessoas e passar a identificar seus talentos e capacidades. Por enxergar somente a deficiência, algumas empresas preferem pessoas com deficiência leve, para não haver o esforço de modificar o ambiente de trabalho”, explicou. 

E neste ano, os fiscais do Trabalho vão verificar não apenas o cumprimento da cota mínima de contratações, mas também vão avaliar a acessibilidade nos ambientes de trabalho. 

Nos casos em que a empresa encontre dificuldades para contratação de pessoas com deficiência, assim como também para a contratação de aprendizes. Deverão demonstrar a uma eventual fiscalização todos os esforços que fizeram, quer seja através de ofícios enviados às entidades, anúncios de jornais e outros meios que possa ter tentado para tentar cumprir a legislação. 

O que muda com o eSocial 

eSocial irá facilitar a fiscalização para o cumprimento dessas cotas, pois as empresas deverão enviar estas informações na tabela S-1005 – Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos. 

Caso a empresa não esteja cumprindo a legislação os entes fiscalizadores saberão de imediato, não será mais necessário esperar a declaração da RAIS ou o CAGED para o fiscal avaliar a situação da empresa. 

Se a empresa estiver dispensada da contratação de aprendiz ou de PcD por motivo de decisão judicial o processo deve ser cadastrado na tabela S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.  

Por se tratar de uma obrigação da empresa – e não do estabelecimento – a informação de PcD será levada ao eSocial apenas no estabelecimento MATRIZ. 

  

Um abraço,    

Marileisa Gonçalves – Analista de Conteúdo Nith Treinamentos.          

Fica autorizada a publicação e o compartilhamento desde que citadas autora e fonte: www.zenaide.com.br   

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