11 janeiro, 2019

CAEPF e o eSocial: o que é e como cumprir a legislação

O Cronograma de implantação do eSocial determina que os empregadores Pessoa Física (exceto doméstico) e Produtores Rurais Pessoa Física devem enviar a primeira fase de eventos a partir de 10 de Janeiro de 2019.

Para atender esta obrigação estes empregadores terão que realizar o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), que substitui o Cadastro Específico do INSS (CEI).

Conforme Instrução Normativa Nº 1.828 da Receita Federal do Brasil (RFB), publicada no DOU de 11/09/2018, a partir de 15 de janeiro de 2019, o CAEPF substituirá definitivamente a matrícula CEI.

Professor SA

Do período de 1º de outubro de 2018 à 14 de janeiro de 2019 a inscrição no CAEPF é facultativa.

Professor SA
O que é o CAEPF?

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.

Proporcionando à RFB e outros órgãos da administração pública, um meio eficiente de coletar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas.

Quem está obrigado a se inscrever no CAEPF?

Conforme Art. 4º da Instrução Normativa Nº 1.828 as pessoas físicas que estão obrigadas a inscrever-se no CAEPF são:

As que exercem atividade econômica como:

I – contribuinte individual, observado o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009:

a) que possua segurado que lhe preste serviço;

b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;

c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e

d) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social (RPS);

II – segurado especial; e

III – equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos incisos I e II.

Como realizar o cadastro no CAEPF?

A inscrição no CAEPF pela pessoa física deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da atividade econômica exercida pela pessoa física.

Poderá ser feito no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil, independente da jurisdição.

E se possuir empregado poderá ser feito no Portal do eSocial.

A comprovação da inscrição e situação cadastral no CAEPF será feita mediante:

1 – Comprovante de Inscrição no CAEPF, impresso no e-CAC; ou

2 – Comprovante de Situação Cadastral no CAEPF, impresso no e-CAC ou site da RFB.

Pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF?

O produtor rural pessoa física que está obrigado à inscrição no CAEPF deverá gerar uma inscrição para cada imóvel rural em que exerça atividade econômica.

A pessoa física em atividade de natureza urbana, deverá gerar uma inscrição para cada estabelecimento em que exerça atividade econômica, desde que mantenha empregado vinculado a cada um deles.

Já a pessoa física, que está enquadrada na condição de segurado especial, poderá efetuar mais de uma inscrição desde que a área total dos imóveis rurais inscritos não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

Assim, a pessoa física que atender as obrigações citadas acima, poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF, porém para cada inscrição será admitida a vinculação de apenas um número de CPF.

Pessoa física poderá ter mais de um CNAE no CAEPF?

Ao fazer a inscrição no CAEPF a pessoa física poderá cadastrar mais de um código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme as atividades econômicas que exerça.

Porém deve ficar atento as seguintes situações após já ter feito a inscrição:

1 – Venha a exercer uma nova atividade além das que já exerce;

2 – Deixe de exercer uma atividade cadastrada; ou

3 – Tenha alteração de código na CNAE.

Nestes casos a inscrição no CAEPF deverá ser alterada via portal do e-CAC ou nas unidades de atendimento da RFB.

CAEPF e o eSocial

As pessoas físicas registradas no CAEPF que possuem empregados deverão cumprir o faseamento do eSocial, enviando os eventos solicitados nos prazos determinados no cronograma.

As informações poderão ser enviadas ao eSocial de duas maneiras:

1- Pelo sistema de folha utilizado pela empresa ou escritório contábil, sendo obrigado o envio com certificado digital;

2 – Diretamente no portal do eSocial, se possuir até 07 empregados poderá optar por utilizar o código de acesso, porém se tiver mais de 07 empregados deverá utilizar o certificado digital.

As informações do CAEPF constarão na Tabela de Estabelecimentos, evento S-1005, mesmo havendo apenas um estabelecimento o empregador deverá enviar esta tabela.

Se houver mais de um estabelecimento, deverá ser cadastrado um CAEPF para cada um.

Exemplificando, um dentista pode ter mais de um consultório, em cidades diferentes, neste caso, ele terá que ter um CAEPF para cada consultório.

Com a implantação do eSocial ocorreram muitas mudanças e novas obrigações a serem cumpridas.

É necessário estar sempre atento a legislação vigente e novas que serão publicadas pelos órgãos e entidades do governo federal.

Webinário sobre CAEPF

A professora Zenaide fez um Webinário com o tema CAEPF: por que dá erro no eSocial.

Assista gratuitamente:

 

 

 

Uma boa notícia!

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Um abraço,

Marileisa Gonçalves – Assistente de Conteúdo Nith Treinamentos.

Fica autorizada a publicação e o compartilhamento desde que citadas autora e fonte: www.zenaide.com.br

 

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