FGTS

19 maio, 2019
Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas. A proposta, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei do FGTS (8.036/90) prevê movimentação do saldo em casos como demissão sem justa causa, término do contrato Continue lendo

6 maio, 2019
FGTS: Versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador

FGTS: Versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador

Publicada no Diário Oficial da União de hoje, 06 de maio de 2019, a Circular Nº 853 que divulga a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.   CIRCULAR Nº 853, 28 DE MARÇO DE 2019 Divulga a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de Continue lendo

21 fevereiro, 2019
Com reforma, aposentado que trabalha não terá direito a FGTS

Com reforma, aposentado que trabalha não terá direito a FGTS

Quem for demitido após a aprovação das mudanças na Previdência não terá direito a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia. Os aposentados que continuarem trabalhando ou voltarem para o mercado não terão o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhido pelo empregador. A mudança consta da proposta de reforma da Previdência enviada nesta quarta-feira, 20, ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. Por lei, o patrão deve depositar mensalmente 8% do valor do salário de seus funcionários em uma conta. O saldo do FGTS só Continue lendo

13 fevereiro, 2019 11 fevereiro, 2019
Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para quitação trabalhista

Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para quitação trabalhista

Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para quitação trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) divulgou nota explicando que advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se feitos em guia própria e devidamente preenchida com o código de recolhimento 660. Caso Continue lendo

11 fevereiro, 2019
Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS

Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS

Empresas devedoras não terão mais direito a financiamentos lastreados com recursos públicos. Direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) tem apresentado crescente sonegação nos últimos anos. Apenas em 2018, o extinto Ministério do Trabalho recuperou, através de fiscalizações, R$ 5,2 bilhões de FGTS não recolhidos – um aumento de 23,6% se comparado ao valor recuperado no ano anterior (R$ 4,23 bilhões). Os números ficam ainda mais nítidos se comparados a 2016 e 2015, quando a Inspeção do Trabalho recuperou, Continue lendo

10 fevereiro, 2019
Alerta aos empregadores que não recolhem o FGTS!

Alerta aos empregadores que não recolhem o FGTS!

Talvez nem todos saibam, mas existem penalidades para os empregadores que não recolhem o FGTS. A fiscalização do FGTS não costumava levar a regra legal aos extremos, mas com o eSocial esta realidade mudará. Leia o que consta nos artigos 50 a 52 do Decreto 99.684/90. Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1°): I – pagar honorário, gratificação, pro labore, ou qualquer tipo Continue lendo

31 janeiro, 2019
Circular Nº 843: Alteração do Início da Obrigação da GRFGTS no eSocial

Circular Nº 843: Alteração do Início da Obrigação da GRFGTS no eSocial

Notícia importante para as empresas do primeiro grupo do cronograma de implantação do eSocial. Foi publicado hoje, 31 de Janeiro de 2019, no Diário Oficial da União, a Circular Nº 843, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial. A professora Zenaide fez uma live, hoje, para falar sobre o assunto, confira:     CIRCULAR N° 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Continue lendo

31 janeiro, 2019
Circular Nº 850: divulga a nova versão dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS

Circular Nº 850: divulga a nova versão dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS

Publicado em 30 de Janeiro de 2019, no Diário Oficial da União, a Circular Nº 850 que divulga a versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.   CIRCULAR N° 850, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Continue lendo

20 janeiro, 2019
Fiscalização do trabalho recuperou R$ 5,2 bi de FGTS não recolhido

Fiscalização do trabalho recuperou R$ 5,2 bi de FGTS não recolhido

Montante em 2018 é 23,6% superior ao ano anterior. As equipes de fiscalização do então Ministério do Trabalho recuperaram R$ 5,2 bilhões que deveriam ter sido recolhidos por empregadores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor foi o maior desde 2015. Os dados foram divulgados pelo governo federal no dia 15 de Janeiro. O resultado registrado em 2018 foi 23,6% superior ao ano anterior. Em 2017, o montante recuperado foi de R$ 4,23 bilhões, enquanto em 2016 o volume ficou em R$ 3,1 bilhões e em Continue lendo