28 janeiro, 2019
Instrução Normativa Nº 1.867 – Altera normas de tributação da Previdência Social

Instrução Normativa Nº 1.867 – Altera normas de tributação da Previdência Social

A Instrução Normativa Nº 1.867, publicada hoje, 25 de Janeiro 2019, no Diário Oficial da União altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Confira a Instrução Normativa na íntegra. As alterações efetuadas tem por objetivo adequar este ato normativo às inúmeras modificações legislativas ocorridas desde Continue lendo

26 janeiro, 2019
RFB: Afirma que Incide Contribuição Previdenciária sobre Férias de Trabalho Intermitente

RFB: Afirma que Incide Contribuição Previdenciária sobre Férias de Trabalho Intermitente

O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os estados brasileiros. O contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse modelo, o funcionário não tem uma jornada de trabalho definida. Assim, é convocado Continue lendo

25 janeiro, 2019
Fim da Polêmica! RFB Reforma sua Posição Sobre o Vale-Alimentação

Fim da Polêmica! RFB Reforma sua Posição Sobre o Vale-Alimentação

Mãe Zenaide tudo sabe tudo vê! Como já havia sido informado pela Professora Zenaide Carvalho, em vídeo publicado no seu canal no Youtube e em artigo no  blog,  auxílio-alimentação pago em cartão ou tíquete não fazem parte do salário, assim não são base para a tributação previdenciária, porém a empresa deve estar inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta N.° 35, de 23 de Janeiro de 2019, publicada na data de hoje Continue lendo

25 janeiro, 2019
2019: Ano de Mudanças Para o Produtor Rural

2019: Ano de Mudanças Para o Produtor Rural

2019 já iniciou e com ele muitos questionamentos para o produtor rural.  Algumas mudanças importantes vão ocorrer, mas não fique desesperado, saiba agora o que muda. 1 – Opção para recolhimento previdenciário Uma grande novidade é a  LEI Nº 13.606/18, com destaque para os Artigos 14 e 15. Essa Lei prevê que a partir de 01.01.2019 os produtores rurais pessoa física ou jurídica poderão optar por continuar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural) ou optar por Continue lendo

24 janeiro, 2019
Polêmica! Vale-Alimentação pago em ticket, tributa ou não para a Previdência?

Polêmica! Vale-Alimentação pago em ticket, tributa ou não para a Previdência?

É muito comum que empregadores concedam aos colaboradores benefícios relacionados à alimentação. Isso é bom ou ótimo? Porém, é preciso ter alguns cuidados para que essa prática não ocasione as temidas dores de cabeça. Nos últimos dias, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 288 de 26 de Dezembro de 2018, em resposta à pergunta de um Órgão Público, que questiona três determinados eventos sobre a tributação dos vales refeição/alimentação: A alimentação paga na folha em dinheiro (a famosinha pecúnia), Continue lendo

23 janeiro, 2019
Tabela INSS 2019 – Atualização no SEFIP

Tabela INSS 2019 – Atualização no SEFIP

Olá, Como todos sabem, anualmente a Tabela do INSS é atualizada no SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), para que o programa calcule corretamente os encargos previdenciários. A Tabela com vigência a partir de 01/2019 foi publicada ontem, 22 de Janeiro, no site da Caixa Econômica Federal. Link direto para download do arquivo: http://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-sefip-grf/AUXILIAR_01_2019.zip No SEFIP há 2 caminhos para você atualizar: 1- AUTOMATICAMENTE Abra o Programa SEFIP Opção Ferramentas e Carga Manual de Tabelas Clique em Auxiliares INSS Continue lendo

21 janeiro, 2019
Medida provisória combate fraudes e melhora a qualidade dos gastos na Previdência

Medida provisória combate fraudes e melhora a qualidade dos gastos na Previdência

Foi publicada em edição extra no DOU do dia 18 de Janeiro de 2019 a Medida Provisória Nº 871 que altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e promove criteriosa revisão de benefícios e de processos com suspeitas de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova MP deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência. Veja as principais mudanças: Salário-maternidade – o benefício deverá ser solicitado em até cento e oitenta Continue lendo

19 janeiro, 2019
Agora é 86/96: fórmula para cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição é atualizado

Agora é 86/96: fórmula para cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição é atualizado

Soma dos pontos utilizada para cálculo da aposentadoria integral é progressiva até 2026. Desde 31 de dezembro, a soma dos pontos para o cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (idade + tempo de contribuição) foi atualizada. Para a realização do cálculo do valor do benefício, também conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”, o cidadão pode optar por uma das três regras existentes. E uma delas é a chamada Regra 85/95 progressiva que, agora, passou a ser 86/96. Esses números representam a quantidade de Continue lendo

16 janeiro, 2019
Liberado o envio do evento de remuneração (S-1200) ao eSocial com publicação de portaria do Ministério da Economia

Liberado o envio do evento de remuneração (S-1200) ao eSocial com publicação de portaria do Ministério da Economia

Portaria 09/2019 do Ministério da Economia traz novos valores para 2019 do salário-família, além da tabela de alíquotas do INSS. Folha de JANEIRO/2019 do Doméstico também foi liberada. Com a publicação da  Portaria ME nº 09, em 16/01/2019 no Diário Oficial da União, onde reajusta os valores dos benefícios pagos pelo INSS em 3,43% a partir de janeiro deste ano, além do direito à percepção de salário família para 2019 e as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%). Foi liberado o envio Continue lendo

16 janeiro, 2019
Publicada a nova Tabela de Contribuição do INSS – 2019

Publicada a nova Tabela de Contribuição do INSS – 2019

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 16 de Janeiro de 2019, a Portaria Nº 9, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, a partir de 1º de janeiro de 2019. As principais alterações foram: Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento). O salário de benefício Continue lendo