Legislação

Tempo de estágio pode contar para aposentadoria

Tempo de estágio pode contar para aposentadoria

O período de realização de estágio profissional pode passar a ser incluído no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina o projeto de lei (PLS 93/2017) que está na pauta da reunião de quarta-feira (14) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que é comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o país como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de Continue lendo

O pagamento da dobra de férias é obrigatório?

O pagamento da dobra de férias é obrigatório?

EMPREGADO ESTAVA AFASTADO E ACUMULOU DUAS FÉRIAS – É OBRIGATÓRIO PAGAMENTO DA DOBRA? Essa dúvida é uma daquelas que faz o pessoal do DP travar na hora das declarações. Então, leia este artigo com com atenção para não errar mais! Um funcionário estava afastado e durante esse período gerou dobro de férias. E agora? O pagamento da dobra é obrigatório? Depende! Do quê? Do tipo de afastamento. Se for um caso de acidente de trabalho ou auxílio doença que não há como prever o afastamento, Continue lendo

Veja o que fazer quando a senha do empregador doméstico no eSocial expira

Veja o que fazer quando a senha do empregador doméstico no eSocial expira

A cada dois anos, códigos de acesso ao site devem ser redefinidos Empregadores domésticos que estão há dois anos cadastrados no eSocial vêm enfrentando um problema: a impossibilidade de entrar no sistema. Isso porque, segundo a Receita Federal, o código e a senha de acesso ao portal expiram a cada dois anos. Portanto, o patrão que se inscreveu quando a ferramenta passou a ser obrigatória para o registro da empregada, em 2016, está agora encerrando o ciclo. Com o fim desse prazo, é necessário gerar Continue lendo

Reforma trabalhista não gerou volume de empregos esperado

Reforma trabalhista não gerou volume de empregos esperado

A Justiça do Trabalho não tem demonstrado forte resistência à aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que completa um ano no dia 11. Em meio à crise econômica, porém, as mudanças da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) parecem não ter gerado o impacto esperado para o mercado de trabalho. No período de vigência da norma, o saldo de empregos é de 372.748 vagas formais, ante a uma expectativa de 2 milhões nos dois primeiros anos – número divulgado à época pelo Continue lendo

Portal Web da EFD-REINF

Portal Web da EFD-REINF

Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-REINF, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-REINF-Geral” para acesso por procuração. O Portal Web da EFD-REINF entra em produção a partir do dia 29/10/2018 e estará disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil – e-CAC, no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index Ao entrar na página inicial do e-CAC, o contribuinte deverá clicar em “Declarações e Demonstrativos” , “SPED – Sistema Público de Escrituração Digital” e, em seguida, “Acessar EFD-Reinf”. Para acessá-lo através de procuração, será necessária Continue lendo

Multas do eSocial: você está preparado para evita-las?

Multas do eSocial: você está preparado para evita-las?

Todas essas mudanças na rotina do profissional do DP têm gerado inúmeras dúvidas e uma das mais frequentes está relacionada às multas do eSocial que serão aplicadas ao empregador que não enviar corretamente as informações necessárias. O eSocial trouxe uma série de mudanças na forma pela qual o empregador envia as informações do trabalhador para o governo. Multas do eSocial Para quem não sabe, o eSocial não trará novas leis, mas facilitará ao fisco identificar se o empregador/contribuinte está cumprindo ou não a legislação vigente. Continue lendo

O papel do profissional da contabilidade na segunda fase eSocial

O papel do profissional da contabilidade na segunda fase eSocial

A segunda fase eSocial teve início na última quarta-feira (10), abrangendo entidades empresariais com faturamento de até R$78 milhões no ano de 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional. Nesse contexto, o papel do profissional da contabilidade é vital, pois essa etapa envolve o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos empregatícios até 9 de janeiro de 2019. Segunda fase eSocial É importante orientar o empresário para que os dados dos seus funcionários estejam organizados e as informações estejam atualizadas. Nessa Fase acontecerá Continue lendo

eSocial e Multas Trabalhistas: Zenaide Carvalho aponta seis pontos críticos

eSocial e Multas Trabalhistas: Zenaide Carvalho aponta seis pontos críticos

Você sabe qual é um dos papéis de quem atua no Departamento Pessoal quando se fala no eSocial?  O Departamento Pessoal, mais conhecido como “DP”, ganha status de setor estratégico no compliance trabalhista, com a entrada em vigor do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que foi instituído pelo Decreto nº 8373/2014. O DP é o setor responsável pelo cumprimento das legislações trabalhista, fiscal e previdenciária nas relações onerosas de trabalho e tem um objetivo: evitar que o empregador leve Continue lendo

RFB exigirá CPF a partir de 8 anos de idade – IN RFB 1.760/17

RFB exigirá CPF a partir de 8 anos de idade – IN RFB 1.760/17

RFB EXIGIRÁ CPF PARA MAIORES DE 8 ANOS A PARTIR DE 2018. Olá, tudo bem, leitor do Blog da Zê? Hoje, 20/11/2017, foi publicada a IN RFB 1.760/17, que traz a obrigação de que os dependentes de IR que entrarem na declaração de 2018, devem ter CPF a partir de 8 anos de idade. Avise aos empregados e diretores. Abraços e bons estudos, Zenaide Carvalho SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa Continue lendo