Legislação

24 maio, 2019
Como calcular o salário do aprendiz

Como calcular o salário do aprendiz

O aprendiz é o empregado celetista de 14 até 24 anos de idade, contratado de forma especial, por prazo determinado de até 2 anos, e que deve estar inscrito em programa de aprendizagem.   A contratação de aprendiz é determinada pelo Art. 429 da CLT que teve alteração pela  Lei Nº 10.097/00.  Ao contratar um aprendiz é necessário prestar muita atenção ao valor do salário que será pago, pois deve seguir algumas regras da legislação e do Manual de Aprendizagem.   Cálculo do salário do aprendiz   A lei garante ao aprendiz o direito Continue lendo

23 maio, 2019
Receita publica entendimento sobre prêmios a funcionários

Receita publica entendimento sobre prêmios a funcionários

Com a publicação da Solução de Consulta Cosit Nº 151 a Receita Federal reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário, conforme prevê a Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), em vigor desde dia 11 de novembro de 2017. Confira abaixo a publicação na íntegra com os requisitos para a não incidência: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 14 DE MAIO DE 2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA. A partir de 11 de novembro de Continue lendo

17 maio, 2019
Motoristas devem utilizar canais de atendimento para inscrição no INSS

Motoristas devem utilizar canais de atendimento para inscrição no INSS

O Decreto nº 9.792, publicado na última quarta-feira (15), trouxe orientações de como os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou motoristas de aplicativos Uber, Cabify e 99 como são mais conhecidos, devem efetuar a inscrição no INSS e recolher a contribuição obrigatória para a sua categoria. De acordo com o decreto, que vem para regulamentar a Lei 12.587/2012, os motoristas devem preferencialmente utilizar os canais de atendimento eletrônico do INSS www.inss.gov.br e efetuar a inscrição na categoria Contribuinte Individual e começar a recolher a contribuição para Continue lendo

16 maio, 2019
Motoristas de aplicativo devem se inscrever junto à Previdência Social

Motoristas de aplicativo devem se inscrever junto à Previdência Social

Os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, conhecidos como motoristas de aplicativos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social desde 2018. Nesta quarta-feira (15), o Decreto 9.792 regulamentou a legislação que tratava do tema. Os motoristas poderão se inscrever junto à Previdência Social na categoria Contribuinte Individual, podendo optar por Microempreendedor Individual (MEI). O decreto prevê que a responsabilidade pela inscrição assim como pelo pagamento das contribuições é do próprio motorista. Ele poderá optar pelas alíquotas de 20%, 11% ou 5% (MEI). Continue lendo

16 maio, 2019
Dicas eSocial: multas e autuações

Dicas eSocial: multas e autuações

Uma das principais preocupações dos profissionais que estão envolvidos com o eSocial é quanto as multas e autuações. Principalmente os escritórios contábeis, que assumem essa responsabilidade sobre o envio das informações acessórias.  Como o eSocial ainda está na fase de implantação o Governo está mais brando, porém as empresas que não estão enviando o fechamento da folha de pagamento no prazo já estão recebendo notificação da Receita Federal. E passando essa fase inicial essa situação irá mudar, pois o eSocial é fiscalizador!  É necessário estar atento ao Continue lendo

15 maio, 2019
Decreto Nº 9.792: inscrição no INSS de motoristas de apps

Decreto Nº 9.792: inscrição no INSS de motoristas de apps

Conforme anunciado no início de maio, o governo preparou um decreto para que motoristas de aplicativos passem a contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e possam se aposentar pelas regras da Previdência Social. Esse decreto foi publicado hoje, 15 de maio, no Diário Oficial da União, confira na íntegra:   DECRETO Nº 9.792, DE 14 DE MAIO DE 2019 Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre Continue lendo

13 maio, 2019
Maternidade garante direitos específicos às trabalhadoras

Maternidade garante direitos específicos às trabalhadoras

Em 2018, 53,5 mil mulheres estiveram asseguradas pela licença-maternidade. Manter o equilíbrio entre a maternidade e a carreira profissional é um desafio para milhões de brasileiras. A legislação reconhece esse esforço e prevê uma série de direitos. Em comemoração ao Dia das Mães, neste 12 de maio, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulga os principais benefícios das trabalhadoras, como a licença-maternidade que, somente em 2018, atendeu mais de 53 mil mulheres no Brasil. A legislação brasileira garante que a Continue lendo

7 maio, 2019
Justiça condena Caixa por não contratar pessoas com deficiência

Justiça condena Caixa por não contratar pessoas com deficiência

Banco público tem 1,75% de funcionários com deficiência; legislação exige 5%. A Justiça do Trabalho mandou a Caixa Econômica Federal cumprir a Lei de Cotas. Com a decisão, o banco público precisaria contratar 2.500 pessoas com deficiência para se adequar à legislação. A decisão é da Primeira Turma do TRT-10 (Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins). O acórdão, publicado no dia 3 de maio, vale para todo o país. Cabe recurso. A Caixa foi condenada também a pagar multa máxima de Continue lendo

3 maio, 2019
Atenção às cotas de aprendiz e pessoas com deficiência (PcD)

Atenção às cotas de aprendiz e pessoas com deficiência (PcD)

Conquistar uma vaga de emprego no momento atual do mercado de trabalho não está fácil.  Para quem tem experiência a busca já é árdua, imagine então, para o jovem que deseja conquistar seu primeiro emprego.  E para quem possui algum tipo de deficiência física a busca é ainda mais cansativa, pois apesar da legislação determinar cotas para as empresas cumprirem, muitas não estão adaptadas e qualificadas para receberem adequadamente esse profissional em seu ambiente de trabalho.  É preciso mudar a cultura das empresas para que a Continue lendo

2 maio, 2019
Ministro do STF suspende norma que permite trabalho de grávidas e lactantes em atividade insalubre

Ministro do STF suspende norma que permite trabalho de grávidas e lactantes em atividade insalubre

Alexandre de Moraes suspendeu dispositivo da reforma trabalhista que prevê afastamento se grávida ou lactante ‘apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher’. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar (decisão provisória) nesta terça-feira (30) para suspender dispositivo da reforma trabalhista que admite em algumas situações o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres. Moraes é o relator no STF de uma ação impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A ação questiona artigo da lei 13.467/2017, da reforma Continue lendo