Legislação

19 setembro, 2019
Quais os direitos de quem sofre acidente de trabalho?

Quais os direitos de quem sofre acidente de trabalho?

O acidente de trabalho pode gerar três consequências distintas para o empregado acidentado. A primeira é o seu afastamento provisório ou permanente do serviço, com o recebimento do auxílio-doença acidentário. Para o recebimento desse benefício previdenciário pelo INSS, não importa de quem tenha sido a culpa pelo acidente. Outra consequência é a estabilidade no emprego. O empregado que sofre acidente do trabalho e recebe o auxílio-doença tem estabilidade no emprego por um ano a contar de seu retorno ao serviço. Assim, a estabilidade depende de Continue lendo

16 setembro, 2019
Qual a diferença entre salário e remuneração?

Qual a diferença entre salário e remuneração?

Você sabe a diferença entre salário e remuneração?  Hoje vamos abordar esse tema e algumas verbas que compõem a remuneração dos empregados.  Salário x Remuneração Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. É paga diretamente pelo empregador.  Remuneração é a soma do salário com outras vantagens (horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, comissões, gratificações, etc.) É paga diretamente ou não pelo empregador. Quando falamos que existem verbas que compõem a remuneração que não são pagas diretamente pelo empregador podemos citar como exemplo as Continue lendo

13 setembro, 2019
Comissão aprova dispensa de empregador de comunicar férias indicadas pelo empregado

Comissão aprova dispensa de empregador de comunicar férias indicadas pelo empregado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispensa o empregador de emitir o aviso prévio de férias quando o período de usufruto for indicado pelo próprio empregado. Trata-se do Projeto de Lei 7164/14, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que recebeu relatório favorável do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43). A CLT determina que o empregador deve informar o empregado sobre a concessão das férias com antecedência mínima Continue lendo

13 setembro, 2019
TST julga possibilidade de trabalhadores acumularem adicionais

TST julga possibilidade de trabalhadores acumularem adicionais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está a um voto de definir uma questão de grande impacto financeiro para alguns setores empresariais: a possibilidade de o trabalhador receber dois adicionais, o de insalubridade e o de periculosidade. O julgamento, por meio de recurso repetitivo, foi iniciado ontem (11/9) e está com placar apertado. São sete votos contrários e seis a favor. A definição está nas mãos do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, que em outros julgamentos foi contra a cumulação dos adicionais. Continue lendo

5 setembro, 2019
TRF da 3ª Região concede salário-maternidade a pai solteiro

TRF da 3ª Região concede salário-maternidade a pai solteiro

Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que reconhecera o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade ao pai solteiro de um casal de gêmeos concebidos por meio de um procedimento de fertilização in vitro. O autor fundamentou Continue lendo

3 setembro, 2019
Jornada 12×36: não cometa erros!

Jornada 12×36: não cometa erros!

A Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 – trouxe muitas alterações, porém uma que teve bastante destaque foi a regulamentação da jornada 12×36. Por muitos anos esse regime de jornada de trabalho, onde o empregado trabalha por 12 horas seguida de 36 horas de descanso, já era adotado por várias categorias de trabalho, principalmente pela área médica e de segurança privada. Na prática mesmo autorizado por Convenção Coletiva de Trabalho as empresas que empregavam esse regime sofriam condenações ao pagamento de horas extras, tendo em vista a Continue lendo

30 agosto, 2019
Empresa pode descontar salário se empregado quebrar prato ou usar celular?

Empresa pode descontar salário se empregado quebrar prato ou usar celular?

Uma foto de uma tabela de valores em uma churrascaria em São Paulo viralizou no Twitter. Segundo a placa, funcionários seriam cobrados em caso de quebra de pratos ou por usar o celular durante o expediente. Especialistas em direito trabalhista ouvidos pelo UOL afirmam que a prática é abusiva e ilegal de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Eles dizem que o salário é inviolável, mas o funcionário pode ser punido de outras formas. Pode descontar salário por objetos quebrados? Não. De Continue lendo

30 agosto, 2019
Governo Bolsonaro quer mudar regras sindicais em nova reforma trabalhista

Governo Bolsonaro quer mudar regras sindicais em nova reforma trabalhista

O governo Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e juízes para propor nova rodada de mudanças nas leis trabalhistas. A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O órgão integra o Ministério da Economia, de Paulo Guedes. O grupo de trabalho será instalado nesta sexta-feira (30), em São Paulo. O objetivo é que membros do Judiciário auxiliem nos estudos de medidas na área de direito do trabalho e segurança jurídica, para que a proposta final tenho o menor volume Continue lendo

29 agosto, 2019
Assumir o cargo de um funcionário que ganha mais dá direito a aumento?

Assumir o cargo de um funcionário que ganha mais dá direito a aumento?

O trabalhador pode assumir as atribuições de outro por diversos motivos. São as hipóteses de substituição, em que um empregado passa a exercer as atividades de outro em razão deste último se ausentar do trabalho. A substituição pode ser temporária, eventual ou definitiva, e, dependendo de qual for sua natureza, trará consequências distintas ao trabalhador. Definitiva é a substituição em que o empregado assume de forma permanente o cargo de outro. Isso ocorre, por exemplo, em situações em que o substituído deixou a empresa porque Continue lendo

28 agosto, 2019
Você conhece o Programa Empresa Cidadã?

Você conhece o Programa Empresa Cidadã?

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) recomenda que a mãe amamente o filho por pelo menos 180 dias, porém o período para a licença-maternidade é de somente 120 dias.  Com base nisso, o Governo criou o Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, que se destina a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e por quinze dias, além dos cinco já estabelecidos, a duração da licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016).  Porém, como não há benefícios para todas as empresas, muitas não Continue lendo