Legislação

19 julho, 2019
Usar moto no trabalho é atividade perigosa e dá direito a receber a mais?

Usar moto no trabalho é atividade perigosa e dá direito a receber a mais?

O adicional de periculosidade corresponde a um acréscimo de 30% no salário do trabalhador, em razão de o serviço prestado por ele ser em condições consideradas perigosas à sua saúde ou integridade física. A lei especifica exatamente quais são essas atividades, como a do empregado que trabalha com exposição a substâncias inflamáveis, explosivas, radioativas ou à energia elétrica. Também o segurança pessoal ou patrimonial que esteja exposto a risco de roubo ou qualquer espécie de violência física e, ainda, as do trabalhador em motocicleta. Apesar da previsão legal, Continue lendo

15 julho, 2019
Lei permite que profissional falte ao trabalho por conta de sua religião?

Lei permite que profissional falte ao trabalho por conta de sua religião?

Advogados explicam se é possível justificar a recusa em trabalhar com a frase: “minha religião não deixa“. “Minha religião não permite”. Até que ponto um profissional pode se recusar a trabalhar em determinada data por ser esse dia santo em sua crença se o empregador tem a prerrogativa de decidir sobre  a jornada de trabalho do seu empregado? A dúvida surge após uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, aumentar de 72 para 78 o número de atividades  Continue lendo

15 julho, 2019
Dificuldade para cumprir cota de deficientes não evita aplicação de multa

Dificuldade para cumprir cota de deficientes não evita aplicação de multa

A mera alegação de dificuldade no cumprimento da cota para pessoas com deficiência não é motivo para desrespeitar a lei. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter a multa aplicada a uma empresa que não preencheu de 2% a 5% de suas vagas com pessoas com deficiência, conforme o artigo 93 da Lei 8.213/91. Os desembargadores entenderam que a lei reveste-se do caráter de norma de ordem pública, cujo cumprimento demanda esforço contundente da empresa, sob pena de esvaziamento do Continue lendo

3 julho, 2019
Fórum debate desafios para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Fórum debate desafios para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Diretor da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho alertou na Câmara dos Deputados que inserção de pessoas com deficiência exige a participação de toda a sociedade. Cerca de 50% das empresas brasileiras cumprem a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), referente à inclusão de pessoas com deficiência (PcDs) no mercado de trabalho. Foi o que informou o diretor de Programas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Benedito Adalberto Brunca, nesta terça-feira (2), durante o Fórum Nacional de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência, realizado pela Comissão Continue lendo

19 junho, 2019
Portaria Nº 604: autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados

Portaria Nº 604: autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados

Publicada hoje, 19 de junho, no Diário Oficial da União a Portaria Nº 604, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Parágrafo único – A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou Continue lendo

17 junho, 2019
Cuidado com a descaracterização do contrato temporário

Cuidado com a descaracterização do contrato temporário

O contrato de mão de obra temporário é uma modalidade de contratação onde uma empresa de trabalho temporário coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviço um trabalhador para atender as suas necessidades de substituição transitória de pessoal permanente ou uma demanda complementar de serviços. Como por exemplo, para substituir temporariamente uma empregada afastada por licença maternidade.  Esse tipo de modalidade contratual é regularizada pela Lei 6019/74 atualizada pela Lei 13429/17, apesar de ser uma lei com mais de 45 anos, devido a atualização de 2017, muitos profissionais ainda ficam Continue lendo

17 junho, 2019
Quem tem cargo de gerente pode receber horas extras?

Quem tem cargo de gerente pode receber horas extras?

Alguns profissionais estão excluídos do pagamento das horas extras, mesmo se trabalharem além do limite de jornada. De modo geral, a jornada de trabalho de todo empregado está limitada a 8 horas diárias e 44 semanais. Exceto se houver algum acordo para compensar as horas, qualquer jornada que ultrapasse esse limite deve ser acompanhada do pagamento de horas extras, que corresponde ao valor da hora de trabalho acrescida, no mínimo, de 50%. Há alguns profissionais, porém, que estão excluídos do pagamento das horas extras, mesmo se trabalharem Continue lendo

13 junho, 2019
Quando deve ser pago o salário substituição

Quando deve ser pago o salário substituição

Todas as empresas, que são empregadores, em um determinado momento terão algum empregado afastado de suas atividades, seja por férias, por doença, licença-maternidade…   Muitas vezes a atividade que esse empregado afastado executa não pode ficar suspensa ou não tem outro empregado na mesma função que possa a absorver.  Nesses casos, muitas vezes, um empregado é selecionado para substituir o que ficará afastado durante um período específico.  Assim, conforme a Súmula nº 159 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), esse empregado terá direito a receber o mesmo salário contratual do substituído.   Súmula nº 159 do TST:  SUBSTITUIÇÃO DE Continue lendo

10 junho, 2019
Entenda o que é o contrato de mão de obra temporário

Entenda o que é o contrato de mão de obra temporário

O serviço temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, como por exemplo em datas comemorativas.  Poderá ocorrer tanto para a execução de funções relacionadas a atividade principal da empresa quanto para as atividades-meio, mas que são necessárias aos processos.  Esse tipo de contrato não pode ser feito diretamente pela empresa que necessita dos serviços, a contratação Continue lendo

7 junho, 2019
Aprendiz: empresas poderão contratar jovens inseridos no SISNAD

Aprendiz: empresas poderão contratar jovens inseridos no SISNAD

A Lei nº 13840 de 2019, incluiu o parágrafo 3º no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, permitindo que os estabelecimentos ofertem vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Continue lendo