Legislação

13 setembro, 2019
Comissão aprova dispensa de empregador de comunicar férias indicadas pelo empregado

Comissão aprova dispensa de empregador de comunicar férias indicadas pelo empregado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispensa o empregador de emitir o aviso prévio de férias quando o período de usufruto for indicado pelo próprio empregado. Trata-se do Projeto de Lei 7164/14, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que recebeu relatório favorável do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43). A CLT determina que o empregador deve informar o empregado sobre a concessão das férias com antecedência mínima Continue lendo

13 setembro, 2019
TST julga possibilidade de trabalhadores acumularem adicionais

TST julga possibilidade de trabalhadores acumularem adicionais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está a um voto de definir uma questão de grande impacto financeiro para alguns setores empresariais: a possibilidade de o trabalhador receber dois adicionais, o de insalubridade e o de periculosidade. O julgamento, por meio de recurso repetitivo, foi iniciado ontem (11/9) e está com placar apertado. São sete votos contrários e seis a favor. A definição está nas mãos do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, que em outros julgamentos foi contra a cumulação dos adicionais. Continue lendo

5 setembro, 2019
TRF da 3ª Região concede salário-maternidade a pai solteiro

TRF da 3ª Região concede salário-maternidade a pai solteiro

Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que reconhecera o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade ao pai solteiro de um casal de gêmeos concebidos por meio de um procedimento de fertilização in vitro. O autor fundamentou Continue lendo

30 agosto, 2019
Empresa pode descontar salário se empregado quebrar prato ou usar celular?

Empresa pode descontar salário se empregado quebrar prato ou usar celular?

Uma foto de uma tabela de valores em uma churrascaria em São Paulo viralizou no Twitter. Segundo a placa, funcionários seriam cobrados em caso de quebra de pratos ou por usar o celular durante o expediente. Especialistas em direito trabalhista ouvidos pelo UOL afirmam que a prática é abusiva e ilegal de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Eles dizem que o salário é inviolável, mas o funcionário pode ser punido de outras formas. Pode descontar salário por objetos quebrados? Não. De Continue lendo

30 agosto, 2019
Governo Bolsonaro quer mudar regras sindicais em nova reforma trabalhista

Governo Bolsonaro quer mudar regras sindicais em nova reforma trabalhista

O governo Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e juízes para propor nova rodada de mudanças nas leis trabalhistas. A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O órgão integra o Ministério da Economia, de Paulo Guedes. O grupo de trabalho será instalado nesta sexta-feira (30), em São Paulo. O objetivo é que membros do Judiciário auxiliem nos estudos de medidas na área de direito do trabalho e segurança jurídica, para que a proposta final tenho o menor volume Continue lendo

29 agosto, 2019
Assumir o cargo de um funcionário que ganha mais dá direito a aumento?

Assumir o cargo de um funcionário que ganha mais dá direito a aumento?

O trabalhador pode assumir as atribuições de outro por diversos motivos. São as hipóteses de substituição, em que um empregado passa a exercer as atividades de outro em razão deste último se ausentar do trabalho. A substituição pode ser temporária, eventual ou definitiva, e, dependendo de qual for sua natureza, trará consequências distintas ao trabalhador. Definitiva é a substituição em que o empregado assume de forma permanente o cargo de outro. Isso ocorre, por exemplo, em situações em que o substituído deixou a empresa porque Continue lendo

28 agosto, 2019
Você conhece o Programa Empresa Cidadã?

Você conhece o Programa Empresa Cidadã?

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) recomenda que a mãe amamente o filho por pelo menos 180 dias, porém o período para a licença-maternidade é de somente 120 dias.  Com base nisso, o Governo criou o Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, que se destina a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e por quinze dias, além dos cinco já estabelecidos, a duração da licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016).  Porém, como não há benefícios para todas as empresas, muitas não Continue lendo

27 agosto, 2019
Plano de saúde pago para um sócio da empresa

Plano de saúde pago para um sócio da empresa

A dúvida que será respondida neste post é da Mariana, nossa aluna da Formação de Especialista em eSocial 3.0. O questionamento é se há incidência de INSS sobre o valor que a empresa paga de plano de saúde para um diretor/dirigente/sócio da empresa. Confira abaixo a resposta da Professora Zenaide Carvalho: Oi, Mariana, tudo bem? Normalmente eu não costumo entrar em discussão sobre tributação, mas como você citou o artigo, vamos lá. Há a necessidade de ler até o final, inclusive com as alterações que Continue lendo

23 agosto, 2019
Chegar atrasado ao trabalho pode resultar em demissão por justa causa?

Chegar atrasado ao trabalho pode resultar em demissão por justa causa?

De modo geral, o trabalhador que chega atrasado ao trabalho pode ter o período de atraso descontado de seu salário. Algumas exceções, porém, são possíveis. A primeira é que a lei prevê uma tolerância de 5 minutos, que pode, inclusive, ser ampliada por convenção ou acordo coletivo negociado pelo sindicato. A outra é a hipótese de haver acordo de compensação de horário, de forma que o período de atraso em um dia seja compensado em outro. Ainda, se o atraso ocorreu por motivo de saúde, Continue lendo

22 agosto, 2019
Senado aprova MP da Liberdade Econômica sem regras de trabalho aos domingos

Senado aprova MP da Liberdade Econômica sem regras de trabalho aos domingos

Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou a MP (Medida Provisória) nº 881 de 2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, e chamada pelos críticos de minirreforma trabalhista. Os parlamentares retiraram as regras que liberavam o trabalho aos domingos e feriados. Portanto, continuam valendo as regras atuais: o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria profissional. Como não houve mudança nem acréscimo ao texto, apenas uma retirada, o texto não precisa voltar para a Câmara. A proposta segue agora para sanção Continue lendo