Legislação

10 fevereiro, 2019
Alerta aos empregadores que não recolhem o FGTS!

Alerta aos empregadores que não recolhem o FGTS!

Talvez nem todos saibam, mas existem penalidades para os empregadores que não recolhem o FGTS. A fiscalização do FGTS não costumava levar a regra legal aos extremos, mas com o eSocial esta realidade mudará. Leia o que consta nos artigos 50 a 52 do Decreto 99.684/90. Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1°): I – pagar honorário, gratificação, pro labore, ou qualquer tipo Continue lendo

6 fevereiro, 2019
Uso do Vale-Cultura será fomentado nos pequenos negócios

Uso do Vale-Cultura será fomentado nos pequenos negócios

Presidente do Sebrae, José Henrique Sousa, e Secretário de Cultura, José Paulo Martins, definem estratégias para motivar o uso do Vale-Cultura pelas micro e pequenas empresas. Consumir cultura e, consequentemente, fomentar o mercado da economia criativa é um dos objetivos do acordo do Sebrae com a Cultura. A parceria foi assinada ano passado com o então Ministério da Cultura (MinC), hoje, incorporado ao Ministério da Cidadania. O Acordo prevê cinco frentes de trabalho: gestão do conhecimento, impactos econômicos, gestão empresarial, promoção de empreendimentos e do Continue lendo

29 janeiro, 2019
Pagamentos de comissões futuras no ambiente do eSocial

Pagamentos de comissões futuras no ambiente do eSocial

Dentre as práticas empresariais, é relativamente comum nos depararmos com companhias que possuam entre seus critérios remuneratórios o pagamento de comissões. De modo geral, as comissões são entendidas como recompensas financeiras advindas de negociações bem-sucedidas ou ainda do cumprimento de metas pré-definidas, servindo como ferramentas de estímulo aos resultados comerciais. Nesse sentido, dependendo dos critérios de seu adimplemento, existirão situações em que serão devidas aos empregados que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos as chamadas comissões futuras. Por comissões futuras entendemos aquelas cuja aferição e pagamento Continue lendo

26 janeiro, 2019
RFB: Afirma que Incide Contribuição Previdenciária sobre Férias de Trabalho Intermitente

RFB: Afirma que Incide Contribuição Previdenciária sobre Férias de Trabalho Intermitente

O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os estados brasileiros. O contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse modelo, o funcionário não tem uma jornada de trabalho definida. Assim, é convocado Continue lendo

21 janeiro, 2019
Medida provisória combate fraudes e melhora a qualidade dos gastos na Previdência

Medida provisória combate fraudes e melhora a qualidade dos gastos na Previdência

Foi publicada em edição extra no DOU do dia 18 de Janeiro de 2019 a Medida Provisória Nº 871 que altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e promove criteriosa revisão de benefícios e de processos com suspeitas de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova MP deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência. Veja as principais mudanças: Salário-maternidade – o benefício deverá ser solicitado em até cento e oitenta Continue lendo

18 janeiro, 2019
O que caracteriza abandono de emprego?

O que caracteriza abandono de emprego?

Advogado Marcelo Mascaro Nascimento explica que a empresa pode demitir o funcionário por justa causa se ficar caracterizado abandono de emprego. O empregado que abandona o emprego comete uma falta grave e pode ser punido por isso com a dispensa por justa causa. Assim, além de ter o contrato de trabalho rescindido, ele fica sem direito a receber direitos como aviso-prévio, férias e 13º salário proporcionais, indenização pela rescisão contratual, saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. O abandono de emprego se caracteriza por Continue lendo

18 janeiro, 2019
O que você precisa saber sobre o adiantamento do 13º salário nas férias

O que você precisa saber sobre o adiantamento do 13º salário nas férias

O Decreto Nº 57.155, de 3 de Novembro de 1965 determina que todo trabalhador urbano, rural, avulso ou doméstico tem direito ao recebimento do 13º salário. Sendo que nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias. O que compõe a remuneração base para o cálculo do 13º Continue lendo

16 janeiro, 2019
Publicada a nova Tabela de Contribuição do INSS – 2019

Publicada a nova Tabela de Contribuição do INSS – 2019

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 16 de Janeiro de 2019, a Portaria Nº 9, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, a partir de 1º de janeiro de 2019. As principais alterações foram: Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento). O salário de benefício Continue lendo

14 janeiro, 2019
IRRF: Isenção de Planos de Saúde na Modalidade de Pré-Pagamento

IRRF: Isenção de Planos de Saúde na Modalidade de Pré-Pagamento

Foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de Janeiro de 2019 a Solução de Consulta Nº 4.001 que isenta a retenção de Imposto de Renda dos pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos. Confira a publicação na íntegra:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.001, DE 9 DE JANEIRO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA Continue lendo

11 janeiro, 2019
MEI tem alteração nas atividades em 2019

MEI tem alteração nas atividades em 2019

26 ocupações foram desenquadradas da categoria do Microempreendedor Individual. A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de ICMS e ISS, bem como a nova lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução nº 144 do Comitê divulgou os sublimites para o ano-calendário de 2019, com os seguintes valores: R$ 1.800.000 (Acre, Amapá e Roraima); e R$ 3.600.000 (demais Estados e Distrito Federal). Não houve modificações com relação aos Continue lendo