Legislação

30 julho, 2019
Cuidado com as Multas Trabalhistas, Previdenciárias e Tributárias

Cuidado com as Multas Trabalhistas, Previdenciárias e Tributárias

As multas trabalhistas, fiscais e previdenciárias são as multas com as quais o empregador realmente deve se preocupar. E muito.   Com a implantação do eSocial, devido às possibilidades cada vez maiores da fiscalização eletrônica, cruzamento com a Tabela de Regras e dados enviados pelo próprio empregador – o empregador deve conhecer os riscos que corre, ao não cumprir uma obrigação.  A partir da entrada em vigor do eSocial os entes participantes terão acesso a todos os dados do Empregador e dos Trabalhadores. Os próprios trabalhadores também terão acesso aos seus dados.  Tais dados poderão sofrer fiscalização com autuação imediata, online Continue lendo

29 julho, 2019
Lei que regulamentou inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho completa 28 anos

Lei que regulamentou inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho completa 28 anos

A Lei 8.213/1991, que estabeleceu a política de cotas para inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho, acaba de completar 28 anos. A lei prevê que toda empresa com 100 ou mais empregados deve destinar de 2% a 5% dos postos de trabalho a pessoas com deficiência. As empresas que possuem de 100 a 200 empregados devem reservar 2% de suas vagas; entre 201 e 500 empregados, 3%; entre 501 e 1000 empregados, 4%; e empresas com mais de 1001 empregados, Continue lendo

19 julho, 2019
Usar moto no trabalho é atividade perigosa e dá direito a receber a mais?

Usar moto no trabalho é atividade perigosa e dá direito a receber a mais?

O adicional de periculosidade corresponde a um acréscimo de 30% no salário do trabalhador, em razão de o serviço prestado por ele ser em condições consideradas perigosas à sua saúde ou integridade física. A lei especifica exatamente quais são essas atividades, como a do empregado que trabalha com exposição a substâncias inflamáveis, explosivas, radioativas ou à energia elétrica. Também o segurança pessoal ou patrimonial que esteja exposto a risco de roubo ou qualquer espécie de violência física e, ainda, as do trabalhador em motocicleta. Apesar da previsão legal, Continue lendo

15 julho, 2019
Lei permite que profissional falte ao trabalho por conta de sua religião?

Lei permite que profissional falte ao trabalho por conta de sua religião?

Advogados explicam se é possível justificar a recusa em trabalhar com a frase: “minha religião não deixa“. “Minha religião não permite”. Até que ponto um profissional pode se recusar a trabalhar em determinada data por ser esse dia santo em sua crença se o empregador tem a prerrogativa de decidir sobre  a jornada de trabalho do seu empregado? A dúvida surge após uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, aumentar de 72 para 78 o número de atividades  Continue lendo

15 julho, 2019
Dificuldade para cumprir cota de deficientes não evita aplicação de multa

Dificuldade para cumprir cota de deficientes não evita aplicação de multa

A mera alegação de dificuldade no cumprimento da cota para pessoas com deficiência não é motivo para desrespeitar a lei. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter a multa aplicada a uma empresa que não preencheu de 2% a 5% de suas vagas com pessoas com deficiência, conforme o artigo 93 da Lei 8.213/91. Os desembargadores entenderam que a lei reveste-se do caráter de norma de ordem pública, cujo cumprimento demanda esforço contundente da empresa, sob pena de esvaziamento do Continue lendo

3 julho, 2019
Fórum debate desafios para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Fórum debate desafios para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Diretor da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho alertou na Câmara dos Deputados que inserção de pessoas com deficiência exige a participação de toda a sociedade. Cerca de 50% das empresas brasileiras cumprem a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), referente à inclusão de pessoas com deficiência (PcDs) no mercado de trabalho. Foi o que informou o diretor de Programas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Benedito Adalberto Brunca, nesta terça-feira (2), durante o Fórum Nacional de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência, realizado pela Comissão Continue lendo

19 junho, 2019
Portaria Nº 604: autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados

Portaria Nº 604: autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados

Publicada hoje, 19 de junho, no Diário Oficial da União a Portaria Nº 604, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Parágrafo único – A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou Continue lendo

17 junho, 2019
Cuidado com a descaracterização do contrato temporário

Cuidado com a descaracterização do contrato temporário

O contrato de mão de obra temporário é uma modalidade de contratação onde uma empresa de trabalho temporário coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviço um trabalhador para atender as suas necessidades de substituição transitória de pessoal permanente ou uma demanda complementar de serviços. Como por exemplo, para substituir temporariamente uma empregada afastada por licença maternidade.  Esse tipo de modalidade contratual é regularizada pela Lei 6019/74 atualizada pela Lei 13429/17, apesar de ser uma lei com mais de 45 anos, devido a atualização de 2017, muitos profissionais ainda ficam Continue lendo

17 junho, 2019
Quem tem cargo de gerente pode receber horas extras?

Quem tem cargo de gerente pode receber horas extras?

Alguns profissionais estão excluídos do pagamento das horas extras, mesmo se trabalharem além do limite de jornada. De modo geral, a jornada de trabalho de todo empregado está limitada a 8 horas diárias e 44 semanais. Exceto se houver algum acordo para compensar as horas, qualquer jornada que ultrapasse esse limite deve ser acompanhada do pagamento de horas extras, que corresponde ao valor da hora de trabalho acrescida, no mínimo, de 50%. Há alguns profissionais, porém, que estão excluídos do pagamento das horas extras, mesmo se trabalharem Continue lendo

13 junho, 2019
Quando deve ser pago o salário substituição

Quando deve ser pago o salário substituição

Todas as empresas, que são empregadores, em um determinado momento terão algum empregado afastado de suas atividades, seja por férias, por doença, licença-maternidade…   Muitas vezes a atividade que esse empregado afastado executa não pode ficar suspensa ou não tem outro empregado na mesma função que possa a absorver.  Nesses casos, muitas vezes, um empregado é selecionado para substituir o que ficará afastado durante um período específico.  Assim, conforme a Súmula nº 159 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), esse empregado terá direito a receber o mesmo salário contratual do substituído.   Súmula nº 159 do TST:  SUBSTITUIÇÃO DE Continue lendo