Legislação

13 maio, 2019
Maternidade garante direitos específicos às trabalhadoras

Maternidade garante direitos específicos às trabalhadoras

Em 2018, 53,5 mil mulheres estiveram asseguradas pela licença-maternidade. Manter o equilíbrio entre a maternidade e a carreira profissional é um desafio para milhões de brasileiras. A legislação reconhece esse esforço e prevê uma série de direitos. Em comemoração ao Dia das Mães, neste 12 de maio, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulga os principais benefícios das trabalhadoras, como a licença-maternidade que, somente em 2018, atendeu mais de 53 mil mulheres no Brasil. A legislação brasileira garante que a Continue lendo

7 maio, 2019
Justiça condena Caixa por não contratar pessoas com deficiência

Justiça condena Caixa por não contratar pessoas com deficiência

Banco público tem 1,75% de funcionários com deficiência; legislação exige 5%. A Justiça do Trabalho mandou a Caixa Econômica Federal cumprir a Lei de Cotas. Com a decisão, o banco público precisaria contratar 2.500 pessoas com deficiência para se adequar à legislação. A decisão é da Primeira Turma do TRT-10 (Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins). O acórdão, publicado no dia 3 de maio, vale para todo o país. Cabe recurso. A Caixa foi condenada também a pagar multa máxima de Continue lendo

3 maio, 2019
Atenção às cotas de aprendiz e pessoas com deficiência (PcD)

Atenção às cotas de aprendiz e pessoas com deficiência (PcD)

Conquistar uma vaga de emprego no momento atual do mercado de trabalho não está fácil.  Para quem tem experiência a busca já é árdua, imagine então, para o jovem que deseja conquistar seu primeiro emprego.  E para quem possui algum tipo de deficiência física a busca é ainda mais cansativa, pois apesar da legislação determinar cotas para as empresas cumprirem, muitas não estão adaptadas e qualificadas para receberem adequadamente esse profissional em seu ambiente de trabalho.  É preciso mudar a cultura das empresas para que a Continue lendo

2 maio, 2019
Ministro do STF suspende norma que permite trabalho de grávidas e lactantes em atividade insalubre

Ministro do STF suspende norma que permite trabalho de grávidas e lactantes em atividade insalubre

Alexandre de Moraes suspendeu dispositivo da reforma trabalhista que prevê afastamento se grávida ou lactante ‘apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher’. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar (decisão provisória) nesta terça-feira (30) para suspender dispositivo da reforma trabalhista que admite em algumas situações o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres. Moraes é o relator no STF de uma ação impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A ação questiona artigo da lei 13.467/2017, da reforma Continue lendo

23 abril, 2019
Trabalho Noturno: muita atenção!

Trabalho Noturno: muita atenção!

O trabalho noturno é uma situação que deve ser tratada com muito cuidado pelo profissional de Departamento Pessoal.  Pois o não cumprimento da Legislação Trabalhista que rege esse tipo de trabalho ocasiona processos trabalhistas e multas para as empresas.  As regras do trabalho noturno estão dispostas no Art. 73 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº 60 do TST:   Art. 73 da CLT:  Do Trabalho Noturno  Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno Continue lendo

17 abril, 2019
Horas extras foi o principal tema das ações trabalhistas de 2018

Horas extras foi o principal tema das ações trabalhistas de 2018

Por incrível que pareça, em 2018, o TST recebeu 322.831 processos, desse total, 42.793 foram sobre horas extras e 29.016 sobre intervalo de almoço. Lembrando que, de acordo com a jurisprudência do TST, o ônus de provar a jornada é do empregador. Da importância de fazer o controle de horas: Embora a CLT ( art 74) não obrigue empresas com menos de 10 empregados fazer o controle de horário, por precaução, todas as empresas deveriam fazer esse controle para não serem surpreendidas com alegação de horas extras Continue lendo

16 abril, 2019
Sexta-Feira Santa é feriado?

Sexta-Feira Santa é feriado?

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece diferença entre feriado e ponto facultativo. A Páscoa se aproxima e, com ela, a Sexta-Feira Santa, quando a maioria dos trabalhadores brasileiros não trabalha. Aí surge a dúvida: afinal, é ou não feriado? Existe uma lei que define o que é feriado e o que é ponto facultativo? A lei é igual para todos os trabalhadores? De acordo com o auditor-fiscal do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia Leif Naas, são feriados Continue lendo

16 abril, 2019
Distinção entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Distinção entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho

A interrupção e suspensão do contrato de trabalho são períodos em que não existe prestação de serviço para a empresa, o empregado goza de uma determinada situação que torna obrigatória a ausência em seu posto de trabalho. Ambas situações não podem ser confundidas, cada qual possui uma caracterização específica que traz consigo diferentes modos de tratamento. Interrupção A interrupção do contrato é identificada por ser um período em que o contrato de trabalho conta como tempo de serviço, ou seja, conta-se para todos os efeitos Continue lendo

15 abril, 2019
Acidente de trabalho no percurso – considerações após a reforma trabalhista

Acidente de trabalho no percurso – considerações após a reforma trabalhista

Acidente de trabalho é todo o evento ocorrido com o trabalhador empregado de empresa ou empregador doméstico, no exercício do trabalho ou a serviço do empregador, a qual resulte lesão corporal, perturbação funcional ou doença, causando a morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Tal previsão vem insculpida no artigo 19 da Lei Previdenciária n° 8.213/1991. Acidente de trajeto, conforme preceitua o artigo 21, inciso IV da referida Lei, equipara-se ao acidente de trabalho, o evento que ocorra fora do Continue lendo

9 abril, 2019
Secretaria de Previdência e Trabalho explica regras dos contratos temporários para Páscoa

Secretaria de Previdência e Trabalho explica regras dos contratos temporários para Páscoa

Modalidade de contratação está prevista na legislação e possui normas específicas. Com a chegada do período da Páscoa, as vendas esquentam e surgem oportunidades para quem está à procura de um emprego. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foram abertas cerca de 10,7 mil vagas de trabalho temporário. Mas você sabe como funciona esta modalidade de contratação? De acordo com o auditor-fiscal da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Mateus Rodrigues, o trabalho Continue lendo