Legislação

19 agosto, 2019
Os empregadores podem exigir atestados na contratação?

Os empregadores podem exigir atestados na contratação?

Será que os empregadores podem exigir dos seus empregados que eles apresentem atestado como condição para sua contratação ou para manutenção do seu emprego?  A Lei 9.029 de 13 de abril de 1995, no Artigo 1º, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou a manutenção.  Lei 9.029: Art. 1º  É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, Continue lendo

16 agosto, 2019
Uso de motocicleta própria não afasta direito de promotor a indenização por acidente

Uso de motocicleta própria não afasta direito de promotor a indenização por acidente

A empresa sustentava que o empregado foi o responsável pelo acidente. 15/08/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Distribuidora Kretzer Ltda., de São José (SC), a pagar a indenização de R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente com a própria moto quando voltava do trabalho para casa. De acordo com a jurisprudência do TST, a atividade exercida com uso de motocicleta atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou Continue lendo

15 agosto, 2019
Entenda como funciona o Regime de Sobreaviso

Entenda como funciona o Regime de Sobreaviso

O regime de sobreaviso foi instituído na década de 60 pelo Decreto-lei n º 5, Art. 244 da CLT, para atender as necessidades do setor ferroviário.   Como naquela época não existia e-mail, celulares e era raro alguém ter um telefone fixo, foi instituído que o trabalhador em regime de sobreaviso era aquele que estava em casa aguardando o chamado do seu empregador para fazer algum serviço.  E é justamente por essa falta de liberdade durante a sua folga, ou seja, fora do seu horário de expediente, que foi instituído que esse empregado deveria receber um adicional de sobreaviso de pelo menos um terço sobre o seu salário hora.  Art. 244. As Continue lendo

14 agosto, 2019
Contratação de Menor de 18 anos, o que você precisa saber?

Contratação de Menor de 18 anos, o que você precisa saber?

A primeira coisa que você precisa entender é a legislação que rege as particularidades da contratação de um menor de 18 anos. Essas regras estão presentes nos artigos 402 a 441 da CLT. Importante observar que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Para que o menor de 16 a 18 anos esteja habilitado ao trabalho, deve ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. A CTPS é documento Continue lendo

14 agosto, 2019
Entenda o que pode mudar com a MP da liberdade econômica

Entenda o que pode mudar com a MP da liberdade econômica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da medida provisória (MP) da liberdade econômica. O objetivo do texto é reduzir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar empreendimentos. A proposta altera regras trabalhistas e traz, por exemplo, normas para trabalho aos domingos, além de prever critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários. Nesta quarta-feira, deputados devem analisar destaques, propostas que podem alterar trechos do texto-base aprovado. Só depois disso que a MP será encaminhada para votação no Senado. Por se tratar Continue lendo

13 agosto, 2019
Câmara deve votar nesta terça MP da liberdade econômica

Câmara deve votar nesta terça MP da liberdade econômica

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (13) a medida provisória (MP) da liberdade econômica, que tem como objetivo facilitar os negócios e reduzir a burocracia em vários setores. O texto foi editado pelo Executivo no dia 30 de abril e já está em vigor. No entanto, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores até o dia 27 de agosto. Caso contrário, perderá a validade. Entre os principais pontos estão autorização de trabalho aos domingos e a dispensa de alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e Continue lendo

7 agosto, 2019
MP da Liberdade Econômica dispensa trabalhador de registrar ponto

MP da Liberdade Econômica dispensa trabalhador de registrar ponto

A Medida Provisória 881, conhecida como a MP da Liberdade Econômica, foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 30 de abril de 2019, e tem o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios. Desde sua assinatura tem sofrido algumas modificações e no fim de julho ganhou mais um adendo na Câmara dos Deputados. Sobre o que se refere esse último adendo? A MP da liberdade prevê um acordo individual entre empregado e empregador para o cumprimento da jornada de trabalho sem o registro Continue lendo

1 agosto, 2019
Adicional de Transferência

Adicional de Transferência

Muitos profissionais de Departamento Pessoal e empregadores ficam na dúvida de como proceder quando há a necessidade de transferir um empregado do seu local de trabalho.  Legalmente é permitido? Precisa pagar algum adicional para o empregado?  Existe na Legislação Trabalhista orientações sobre como proceder nessa situação, elas são determinadas pelo artigo 469 da CLT.  A transferência do local de trabalho se caracteriza pela mudança de domicílio, ou seja, o empregado transferido terá que morar em outra cidade.  Mas muita atenção, pois o artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o Continue lendo

30 julho, 2019
Cuidado com as Multas Trabalhistas, Previdenciárias e Tributárias

Cuidado com as Multas Trabalhistas, Previdenciárias e Tributárias

As multas trabalhistas, fiscais e previdenciárias são as multas com as quais o empregador realmente deve se preocupar. E muito.   Com a implantação do eSocial, devido às possibilidades cada vez maiores da fiscalização eletrônica, cruzamento com a Tabela de Regras e dados enviados pelo próprio empregador – o empregador deve conhecer os riscos que corre, ao não cumprir uma obrigação.  A partir da entrada em vigor do eSocial os entes participantes terão acesso a todos os dados do Empregador e dos Trabalhadores. Os próprios trabalhadores também terão acesso aos seus dados.  Tais dados poderão sofrer fiscalização com autuação imediata, online Continue lendo

29 julho, 2019
Lei que regulamentou inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho completa 28 anos

Lei que regulamentou inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho completa 28 anos

A Lei 8.213/1991, que estabeleceu a política de cotas para inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho, acaba de completar 28 anos. A lei prevê que toda empresa com 100 ou mais empregados deve destinar de 2% a 5% dos postos de trabalho a pessoas com deficiência. As empresas que possuem de 100 a 200 empregados devem reservar 2% de suas vagas; entre 201 e 500 empregados, 3%; entre 501 e 1000 empregados, 4%; e empresas com mais de 1001 empregados, Continue lendo