Legislação

18 janeiro, 2019
O que você precisa saber sobre o adiantamento do 13º salário nas férias

O que você precisa saber sobre o adiantamento do 13º salário nas férias

O Decreto Nº 57.155, de 3 de Novembro de 1965 determina que todo trabalhador urbano, rural, avulso ou doméstico tem direito ao recebimento do 13º salário. Sendo que nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias. O que compõe a remuneração base para o cálculo do 13º Continue lendo

16 janeiro, 2019
Publicada a nova Tabela de Contribuição do INSS – 2019

Publicada a nova Tabela de Contribuição do INSS – 2019

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 16 de Janeiro de 2019, a Portaria Nº 9, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, a partir de 1º de janeiro de 2019. As principais alterações foram: Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento). O salário de benefício Continue lendo

14 janeiro, 2019
IRRF: Isenção de Planos de Saúde na Modalidade de Pré-Pagamento

IRRF: Isenção de Planos de Saúde na Modalidade de Pré-Pagamento

Foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de Janeiro de 2019 a Solução de Consulta Nº 4.001 que isenta a retenção de Imposto de Renda dos pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos. Confira a publicação na íntegra:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.001, DE 9 DE JANEIRO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA Continue lendo

11 janeiro, 2019
MEI tem alteração nas atividades em 2019

MEI tem alteração nas atividades em 2019

26 ocupações foram desenquadradas da categoria do Microempreendedor Individual. A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de ICMS e ISS, bem como a nova lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução nº 144 do Comitê divulgou os sublimites para o ano-calendário de 2019, com os seguintes valores: R$ 1.800.000 (Acre, Amapá e Roraima); e R$ 3.600.000 (demais Estados e Distrito Federal). Não houve modificações com relação aos Continue lendo

11 janeiro, 2019
CAEPF e o eSocial: o que é e como cumprir a legislação

CAEPF e o eSocial: o que é e como cumprir a legislação

O Cronograma de implantação do eSocial determina que os empregadores Pessoa Física (exceto doméstico) e Produtores Rurais Pessoa Física devem enviar a primeira fase de eventos a partir de 10 de Janeiro de 2019. Para atender esta obrigação estes empregadores terão que realizar o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), que substitui o Cadastro Específico do INSS (CEI). Conforme Instrução Normativa Nº 1.828 da Receita Federal do Brasil (RFB), publicada no DOU de 11/09/2018, a partir de 15 de janeiro de 2019, o Continue lendo

9 janeiro, 2019
Contrato Intermitente: saiba o que é e como cumprir a legislação aprovada com a Reforma Trabalhista

Contrato Intermitente: saiba o que é e como cumprir a legislação aprovada com a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista trouxe mais uma opção de modalidade de contratação para o trabalhador, o contrato intermitente. Essa modalidade já vinha sendo praticada durante muito tempo na informalidade, porém com a reforma trabalhista, ela foi regularizada. O que é o Contrato Intermitente? Considera-se trabalho intermitente a prestação de serviços, não continua, com alternância dos períodos da prestação de serviços, determinados em horas, dias ou meses. Esse contrato deve ser feito de forma escrita para ter validade, esclarecendo que o prestador de serviço esteja subordinado a Continue lendo

8 janeiro, 2019
Dirf 2019: Saiba o que fazer para enviar corretamente as informações

Dirf 2019: Saiba o que fazer para enviar corretamente as informações

Em 2019 ainda está em vigor a declaração da Dirf no formato que conhecemos, futuramente esta Dirf deixará de existir pois será incorporada ao eSocial e EFD-Reinf. O que mudará no envio da Dirf com a chegada do eSocial? A empresa informará mensalmente por meio do eSocial os pagamentos realizados que tenham algum tipo de retenção de Imposto de Renda decorrentes das remunerações do trabalho. Já na EFD-Reinf informará os pagamentos de serviços contratados entre as Pessoas Jurídicas que exigem retenções de Imposto de Renda, Continue lendo

7 janeiro, 2019
Publicada lei Nº 13.797 que permite doação para fundos do idoso na declaração do IR

Publicada lei Nº 13.797 que permite doação para fundos do idoso na declaração do IR

Foi publicada no DOU do dia 04 de Janeiro de 2019, a Lei Nº 13.797, que permite às pessoas físicas a realizarem, a partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais do idoso diretamente na declaração anual do imposto de renda. Conforme a nova legislação poderá ser deduzida até o percentual de 3% aplicado sobre o IR devido apurado na declaração. A doação não se aplica à pessoa física que utiliza o desconto simplificado, que Continue lendo

3 janeiro, 2019
Novo cálculo para aposentadoria

Novo cálculo para aposentadoria

O cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição mudou no dia 31 de dezembro de 2018, quando foi acionada uma regra implementada por lei em 2015. A regra exige um ano a mais para homens e mulheres se aposentarem. A atual fórmula, conhecida como 85/95, vai aumentar um ponto e se tornar 86/96. De acordo com a fórmula 85/95, a soma da idade e do tempo de contribuição era de 85 anos para mulheres e 95 para homens. O tempo de trabalho das mulheres era Continue lendo

2 janeiro, 2019
Novo Salário Mínimo em 2019 é de R$ 998,00 – Decreto 9.961/2019 (DOU 01/01/2019)

Novo Salário Mínimo em 2019 é de R$ 998,00 – Decreto 9.961/2019 (DOU 01/01/2019)

Bom dia, leitores do Blog da Zê e Feliz 2019! Começamos nossos posts deste ano com a informação sobre o novo salário mínimo, que a partir de 2019 passa a ser de R$ 998,00 mensais – para o máximo de 44 horas semanais – ou R$ 33,27 por dia, ou R$ 4,54 por hora, conforme o decreto 9961/2019, publicado ontem no Diário Oficial em Edição Extra e já assinado pelo novo presidente, Jair Bolsonaro. Leia na íntegra o Decreto publicado ontem: DECRETO Nº 9.661, DE Continue lendo