Legislação

15 abril, 2019
Acidente de trabalho no percurso – considerações após a reforma trabalhista

Acidente de trabalho no percurso – considerações após a reforma trabalhista

Acidente de trabalho é todo o evento ocorrido com o trabalhador empregado de empresa ou empregador doméstico, no exercício do trabalho ou a serviço do empregador, a qual resulte lesão corporal, perturbação funcional ou doença, causando a morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Tal previsão vem insculpida no artigo 19 da Lei Previdenciária n° 8.213/1991. Acidente de trajeto, conforme preceitua o artigo 21, inciso IV da referida Lei, equipara-se ao acidente de trabalho, o evento que ocorra fora do Continue lendo

9 abril, 2019
Secretaria de Previdência e Trabalho explica regras dos contratos temporários para Páscoa

Secretaria de Previdência e Trabalho explica regras dos contratos temporários para Páscoa

Modalidade de contratação está prevista na legislação e possui normas específicas. Com a chegada do período da Páscoa, as vendas esquentam e surgem oportunidades para quem está à procura de um emprego. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foram abertas cerca de 10,7 mil vagas de trabalho temporário. Mas você sabe como funciona esta modalidade de contratação? De acordo com o auditor-fiscal da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Mateus Rodrigues, o trabalho Continue lendo

30 março, 2019
Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes. Intervalo intrajornada O artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de Continue lendo

19 março, 2019
Conheça as particularidades da jornada de trabalho no Brasil

Conheça as particularidades da jornada de trabalho no Brasil

Regras estão previstas na Constituição da República e na CLT No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. A lei exige que fique clara, por escrito, a duração do trabalho que esse profissional terá de cumprir diariamente. Duração A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, Continue lendo

7 março, 2019
Governo extingue possibilidade de desconto sindical direto da folha

Governo extingue possibilidade de desconto sindical direto da folha

O governo do presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 873 para reforçar o caráter facultativo da contribuição sindical. O texto ainda extingue a possibilidade de o valor ser descontado diretamente dos salários dos trabalhadores. O pagamento agora deverá ser feito por boleto, enviado àqueles que tenham previamente autorizado a cobrança. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, explicou em sua conta no Twitter que a Continue lendo

12 fevereiro, 2019
Contratação de pessoas com deficiência bate recorde após fiscalização do Trabalho

Contratação de pessoas com deficiência bate recorde após fiscalização do Trabalho

Em todo o país, 11,4 mil inspeções para verificar o cumprimento da Lei de Cotas levaram à contratação de 46,9 mil pessoas com deficiência em 2018. Ações de fiscalização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia levaram à contratação de 46,9 mil Pessoas com Deficiência (PcD) e reabilitados em 2018, considerando o número de empregados formais (44.782) e aprendizes (2.118). Ao todo, foram 11,4 mil inspeções em todo o país. Os números, tanto de operações quanto de trabalhadores contratados após as Continue lendo

10 fevereiro, 2019
Alerta aos empregadores que não recolhem o FGTS!

Alerta aos empregadores que não recolhem o FGTS!

Talvez nem todos saibam, mas existem penalidades para os empregadores que não recolhem o FGTS. A fiscalização do FGTS não costumava levar a regra legal aos extremos, mas com o eSocial esta realidade mudará. Leia o que consta nos artigos 50 a 52 do Decreto 99.684/90. Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1°): I – pagar honorário, gratificação, pro labore, ou qualquer tipo Continue lendo

6 fevereiro, 2019
Uso do Vale-Cultura será fomentado nos pequenos negócios

Uso do Vale-Cultura será fomentado nos pequenos negócios

Presidente do Sebrae, José Henrique Sousa, e Secretário de Cultura, José Paulo Martins, definem estratégias para motivar o uso do Vale-Cultura pelas micro e pequenas empresas. Consumir cultura e, consequentemente, fomentar o mercado da economia criativa é um dos objetivos do acordo do Sebrae com a Cultura. A parceria foi assinada ano passado com o então Ministério da Cultura (MinC), hoje, incorporado ao Ministério da Cidadania. O Acordo prevê cinco frentes de trabalho: gestão do conhecimento, impactos econômicos, gestão empresarial, promoção de empreendimentos e do Continue lendo

29 janeiro, 2019
Pagamentos de comissões futuras no ambiente do eSocial

Pagamentos de comissões futuras no ambiente do eSocial

Dentre as práticas empresariais, é relativamente comum nos depararmos com companhias que possuam entre seus critérios remuneratórios o pagamento de comissões. De modo geral, as comissões são entendidas como recompensas financeiras advindas de negociações bem-sucedidas ou ainda do cumprimento de metas pré-definidas, servindo como ferramentas de estímulo aos resultados comerciais. Nesse sentido, dependendo dos critérios de seu adimplemento, existirão situações em que serão devidas aos empregados que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos as chamadas comissões futuras. Por comissões futuras entendemos aquelas cuja aferição e pagamento Continue lendo

26 janeiro, 2019
RFB: Afirma que Incide Contribuição Previdenciária sobre Férias de Trabalho Intermitente

RFB: Afirma que Incide Contribuição Previdenciária sobre Férias de Trabalho Intermitente

O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os estados brasileiros. O contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse modelo, o funcionário não tem uma jornada de trabalho definida. Assim, é convocado Continue lendo