MEI

21 maio, 2019
MEI tem até 31 de maio para entregar a declaração anual

MEI tem até 31 de maio para entregar a declaração anual

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício de 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. Caso a multa seja paga em até Continue lendo

16 maio, 2019
NAF oferece orientação para o preenchimento da Declaração Anual do MEI

NAF oferece orientação para o preenchimento da Declaração Anual do MEI

O projeto de Educação Fiscal, Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), em parceria com a Receita Federal e instituições de ensino superior tem o objetivo de oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas, de menor poder aquisitivo. Para promover uma maior interação entre a RFB e a sociedade, os NAF estão oferecendo orientação para o preenchimento da Declaração Anual do MEI. A iniciativa tem contribuído para resultados positivos além de proporcionar a formação de profissionais cientes da função social dos Continue lendo

14 maio, 2019
MEI: Saiba como solicitar salário maternidade

MEI: Saiba como solicitar salário maternidade

Microempreendedoras individuais têm direito a um salário mínimo por um período de 120 dias. As microempreendedoras individuais (MEI) têm direito, desde da criação da Lei Complementar nº 128/2008, a salário maternidade nos casos de gravidez e também de adoção de crianças. Para obter o benefício é preciso pagar regularmente as contribuições mensais do MEI (o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) por um tempo mínimo de 10 meses, contados do primeiro pagamento realizado em dia. É o pagamento de R$ 49,90 ao INSS, acrescido Continue lendo

7 maio, 2019
MEI: Atenção ao prazo da Declaração Anual Simplificada (DASN)

MEI: Atenção ao prazo da Declaração Anual Simplificada (DASN)

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), ou também conhecida como Declaração Anual Simplificada – DASN, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente. Todo início do ano, com o prazo até o último dia de maio, o microempreendedor deve enviar à Receita Federal a declaração referente ao ano-calendário anterior. A declaração conterá os valores dos tributos devidos em cada mês, o valor de apuração, a soma dos valores apurados de cada tributo e o valor pago por Continue lendo

16 abril, 2019
eSocial começa a receber informações do MEI

eSocial começa a receber informações do MEI

A partir desta terça-feira (16), estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de forma facultativa, os empreendedores poderão cadastrar também informações das folhas de pagamento. O cadastro de informações somente passará a ser obrigatório para o MEI em outubro. Atualmente, existem 8 milhões Continue lendo

6 fevereiro, 2019
Boleto mensal de tributos do MEI será reajustado

Boleto mensal de tributos do MEI será reajustado

A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste. O índice aplicado a contribuição previdenciária mensal do MEI foi o mesmo do salário mínimo, que neste ano passou de R$ 954 para R$ 998, ou seja, de 4,61%. O reajuste começa a valer a partir do próximo DAS, que deve ser pago até o dia 20 de fevereiro. Com o aumento, o valor fixo do boleto mensal (DAS) passa para: R$ 50,90 para ocupações Continue lendo

11 janeiro, 2019
MEI tem alteração nas atividades em 2019

MEI tem alteração nas atividades em 2019

26 ocupações foram desenquadradas da categoria do Microempreendedor Individual. A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de ICMS e ISS, bem como a nova lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução nº 144 do Comitê divulgou os sublimites para o ano-calendário de 2019, com os seguintes valores: R$ 1.800.000 (Acre, Amapá e Roraima); e R$ 3.600.000 (demais Estados e Distrito Federal). Não houve modificações com relação aos Continue lendo

30 janeiro, 2018
MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) – Complemento INSS

MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) – Complemento INSS

➖ O  MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) recolhe de INSS no DAS 5% sobre o salário mínimo. E ele só pode aposentar por idade. ➖  Se ele quiser contribuir para aposentar por tempo de contribuição, terá que recolher: GPS: Código 1910 Valor: 15% sobre o salário mínimo (Que é a diferença de 20% para 5%). Vencimento: dia 15 do mês subsequente ➖ Se ele quiser contribuir com valor ACIMA de 1 salário mínimo? *O MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) só pode contribuir com 1 salário mínimo. O código 1910 Continue lendo