30 novembro, 2019

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

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A geração de empregos é um dos principais objetivos da MP 905/2019. Polêmica, a medida recentemente publicada criou uma nova modalidade de contrato de trabalho, chamado “Verde e Amarelo”, que permite a isenção dos encargos previdenciários para os empregados contratados.

Aliás, as medidas são polêmicas e têm sido objeto de críticas ferozes, havendo quem entenda que o tal Contrato Verde Amarelo é inconstitucional.

contrato verde e amarelo

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Segundo um magistrado de Fortaleza, Dr. Germano Silveira da Siqueira, o Governo só poderia intervir por meio de medida provisória nos casos de relevância e urgência, o que não seria o caso.

Afinal, o desemprego alarmante se instalou no país desde 2014, não sendo motivo para supressão do devido processo legislativo, segundo o juiz.

Peculiaridades do Contrato Verde Amarelo

Faixa etária

As novas regras privilegiam os jovens de 18 a 29 anos, sabemos que esta parcela da população tem enfrentado dificuldades na obtenção do primeiro emprego. E agora, em tese, terão mais chances de ingressar no mercado de trabalho, porém, com menos direitos.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será de 2% e a indenização que deve ser paga em qualquer hipótese de rescisão, inclusive na justa causa, será de 20% e não 40% como é a regra geral.

Horas extras

Será permitida a realização de horas extras, nos mesmos moldes do contrato por prazo indeterminado, ou seja, limitadas a duas diárias e remuneradas a 50%, no mínimo.

Banco de Horas

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O Banco de horas, por acordo individual escrito, também será permitido, desde que respeitados os limites de jornada, bem como sua compensação em no máximo seis meses.

Na hipótese de rescisão do contrato sem devida a compensação das horas extras, o trabalhador terá direito ao pagamento dessas horas não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão.

Substituição de pessoal regular e permanente

A MP 905/2019 também desburocratiza a contratação temporária, para substituição de pessoal regular e permanente.

Isso porque, segundo a lei que regula o contrato temporário (Lei nº 6019/74) esta contratação somente poderia ser feita por empresa interposta.

A MP simplificou a contratação temporária, facilitando, assim, as que ocorrem no final de ano, quando muitos jovens conseguem obter sua primeira colocação no mercado.

Adiantamento de verbas devidas

Outro ponto que merece destaque é a possibilidade de adiantamento, pelo empregador, ao final do primeiro período de trabalho, de parcelas de férias, 13º e FGTS, proporcionais.

Prazo

A contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será permitida de 1/01/20 a 31/12/22.

Multa

Havendo infração aos limites estabelecidos na MP, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Nesse caso, multas previstas em lei também poderão ser aplicadas.

Isenções de contribuições

As empresas contarão com isenção da cota patronal de 20% de INSS sobre as verbas salariais, e das alíquotas do sistema S e do salário educação.

Limites

Porém, há um limite de 20% do total de empregados da empresa, levando em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração. As empresas com até 10 empregados, estão autorizadas a contratar dois empregados.

Além disso, o trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, nessa modalidade de contrato, pelo prazo de 180 dias.

Para a empresa com 30% menos empregados em outubro de 2019, do que no mesmo período de 2018, é possível a contração de 20% do total de empregados nesta modalidade sem a necessidade de serem jovens de primeiro emprego.

A MP nesse ponto, incentiva a recomposição dos quadros, por empresas que demitiram grande quantidade de empregados em 2018, possivelmente, em razão da crise.

Teto Salarial

Os trabalhadores terão teto salarial de até 1,5 do salário mínimo nacional (R$1.497,00).

Prazo

O prazo máximo é de dois anos, logo poderíamos dizer que é apenas uma “tomada de fôlego” para os que não conseguem obter uma colocação, mas algo que não pode perdurar indefinidamente.

Diante das duras críticas, temos que considerar que vivemos uma situação emergencial de desemprego, e o contrato em análise é celebrado por prazo determinado.

Nesse sentido, a MP prevê que o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo.

Havendo a conversão, serão devidos todos os direitos previstos em CLT, como numa contratação normal, sem limite de prazo.

Contratação de Seguro Privado em caso de acidente de trabalho

contrato verde e amarelo

Há ainda previsão de contratação de um seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, para cobertura para as seguintes hipóteses:

I – morte acidental;

II – danos corporais;

III – danos estéticos;

IV – danos morais.

Se a empresa contratar o seguro, permanecerá obrigada ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador, quando houver exposição permanente, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.

Seguro desemprego

Os recursos para financiamento das medidas, variam da criação de uma contribuição previdenciária incidentes sobre o seguro desemprego.

Em contrapartida, o período de gozo do seguro desemprego seria considerado para a contagem de tempo de contribuição do segurado.

Apenas jovens foram beneficiados

Importante notar que esse novo contrato manteve o foco no jovem, desamparando o trabalhador maior de 50 anos, que enfrenta sérias dificuldades no mercado de trabalho.

Tramitação

O status atual do projeto pode ser verificado no link abaixo, depois de votadas pela Comissão Mista da MP 905, o texto será encaminhado ao Plenário da Câmara e em seguida ao Plenário do Senado Federal.

Caso o Senado Federal faça alguma alteração, o texto deve retornar ao Plenário da Câmara.

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139757

Dra. Gabriela B. Maluf, advogada com 15 anos de experiência, especialista em Relações Trabalhistas, Sindicais, Governamentais e Direito Previdenciário, articulista e palestrante com mais de 200 eventos realizados.

Linkedin:  Gabriela B Maluf

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