5 junho, 2014

eSocial: CEF aprova manual que ninguém viu oficialmente ainda (mas já é um bom começo…)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS
DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N° 657, DE 4 DE JUNHO DE 2014
DOU: 05/06/2014
Aprovar e divulgar o leiaute do sistema de Escrituração
Fiscal Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
A Caixa Econômica Federal
– CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço -FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
7º,inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº99.684/90, de 08/11/1990, alterado
pelo Decreto nº 1.522/95, de13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95,
de 11/03/1995,publica a presente Circular.
1 Referente aos eventos aplicáveis ao FGTS,
declara aprovado o leiaute dos arquivos que
compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas(eSocial), e que deve o empregador, no que
couber, observar as disposições deste leiaute. (Nota Zê: a CEF só
pode aprovar para fins de FGTS mesmo. Então as outras entidades participantes –
MTE, RFB, INSS – ainda não se pronunciaram quanto à aprovação do leiaute para
as demais obrigações. O jeito é aguardar).
2 A transmissão dos
eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele
equiparado ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de
módulo web personalizado, de
acordo com categoria de enquadramento do empregador.
3 O padrão e a transmissão
dos eventos são decorrentes da publicação do pacote de manuais do eSocial
abaixo identificados:
Manual de
Orientação do eSocial versão 1.2 (MOS) acompanhado do controle de alterações; –
Manual de especificação técnica do XMLversão 1.0
. (Nota Zê: até hoje – 05/06 às 17h – não
está disponível ainda, teremos que aguardar para contar os prazos).
3.1 O acesso à versão
atualizada e aprovada destes Manuais estará disponível na
Internet, nos endereços eletrônicos www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br,
opção download. (Nota Zê:
ainda não foi informada a data que “estará”).
4
Será observado o seguinte prazo
para a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS,constantes do leiaute
dos arquivos que compõem eSocial:
4.1
Após 6 (seis) meses contados do mês da publicação da versão 1.2 do MOS será disponibilizado
ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e
Tabelas. (nota Zê: se o manual
de Orientação do eSocial versão 1.2 (MOS) for publicado ainda em junho/2014, o
ambiente de testes ficará disponível a partir de dezembro/2014)
4.2
Após 6 (seis) meses contados do mês da disponibilização do ambiente de testes
contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas, será
obrigatória a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, para as empresas
grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3.600.000,00 no ano de
2014) (Nota Zê: se for em
junho a publicação e o ambiente de testes liberado em dezembro/2014, teremos o
primeiro grupo em junho ou julho/2015 para as empresas com faturamento fora do
Simples e também ainda não há previsão para as demais entidades, como os Órgãos
Públicos, por exemplo.)
4.3
A obrigatoriedade para as demais
categorias de empregadores observará as condições especiais de
tratamento diferenciado que se apliquem à categoria de enquadramento, a exemplo
do Segurado Especial, Pequeno Produtor Rural, Empregador Doméstico, Micro e
Pequenas Empresas e Optantes pelo Simples Nacional. (Nota Zê: só depois de julho/2015 é que vai ser
obrigatório para os demais, ainda não publicado o prazo para estes).
5 A prestação das
informações ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, será substituída
pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos
que compõem eSocial, a
partir da data em que se iniciar a obrigatoriedade para os grupos de
empregadores. (Nota Zê:
continua a GFIP até o início da obrigatoriedade para cada grupo)
5.1 As informações
contidas nos eventos aplicáveis ao FGTS serão utilizadas pela CAIXA para
consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no
uso de suas atribuições legais.
5.1.1 Por consequência,
são de total responsabilidade do empregador quaisquer repercussões, no âmbito
do FGTS, decorrentes de informações omitidas ou prestadas, direta ou
indiretamente, por meio do eSocial.
5.2 As informações por
meio deste leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao que se referem.
5.3 Antecipa-se o prazo final
de transmissão para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver
expediente bancário no dia 7 (sete).
6 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua
publicação e revoga disposições contrárias, em especial, àquelas
preconizadas na Circular
CAIXA 642, de 06/01/2014.
FABIO FERREIRA CLETO

1 comentário


  1. Boa noite!
    Se cada um dos órgaos gestores vai aprovar "individualmente" algo que deveria ser em conjunto, por quê então não se divulga logo os pontos "aprovados"?
    Ou se pára com essa falta de coordenação!
    Sinto-me indignada com tanto descaso para com os profissionais das áreas envolvidas.

    Parabéns pelo Blog Zênaide!

    Geilce de Oliveira

    Responder

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