28 outubro, 2016

[Lei 13.352/2016] Salões serão Parceiros de Profissionais! Leia o que precisa para formalizar!

Foi sancionada hoje uma lei que promete POLÊMICA nas relações trabalhistas.
 
Trata-se da Lei 13.352/2016 que trata do CONTRATO DE PARCERIA entre Salões de Cabeleireiros e profissionais que atuam nestes estabelecimentos.
 
Na verdade, era uma situação que já causava polêmica e controvérsias, que já foi tratada por mim no antigo Blog (clique aqui para ler).
 
A lei vem para regulamentar uma situação IRREGULAR que já existia há muito tempo, que é a contratação de profissionais sem registro de empregado.
 
É bem comum em pequenos salões de beleza que os profissionais sejam contratados como “parceiros”, sem registro. A lei formaliza a situação.
 
Haverá necessidade de contrato, que fique claro e a lei só entra em vigor após 90 dias da publicação (que ocorreu hoje), ou seja, somente a partir de final de janeiro/2017.
 
RISCO: CONTRATAR AUTÔNOMOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI (final de jan/2017)
 
Os “profissionais-parceiros” poderão formalizar sua situação como microempreendedores individuais ou de outra forma como PESSOA JURÍDICA, mas a lei não cita “contribuintes individuais” ou os chamados “autônomos”. Assim, recomendamos aos salões e profissionais que ainda têm contrato de parceria como “autônomos” que regularizem a situação conforme a lei determina.
O mais recomendado é cadastrar-se como MEI – Microempreendedor Individual. CLIQUE AQUI para maiores informações sobre o cadastro do MEI.

Segue o texto da lei com meus comentários. 
 
LEI No 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 (DOU 28/10/2016)
Altera a Lei no 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. A Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1o-A, 1o-B, 1o-C e 1o-D:
“Art. 1o-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
§ 1. Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.
§ 2. O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.
§ 3. O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cotaparte que a este couber na parceria.
(Nota Z: se o profissional-parceiro for um Microempreendedor Individual já pagará o DAS-MEI. Com essa obrigação de retenção pelo salão-parceiro, certamente deverá ser o valor relativo ao DAS-MEI. É bem provável que a RFB regulamente a situação através de alguma INSTRUÇÃO NORMATIVA futuramente).
§ 4. A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.
§ 5. A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.
(Nota Z: As prefeituras deverão regulamentar a situação, a fim de permitir a dedução para fins de base do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
§ 6. O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.
§ 7. Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.
(Nota Z: se o faturamento for até R$ 5 mil/mês (2016) o mais recomendado é inscrever-se como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Mais informações sobre o cadastro do MEI: www.portaldompreendedor.gov.br. )
 
§ 8. O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.
Comentário da Zê: importante ressaltar essa exigência da homologação do contrato pelos DOIS SINDICATOS. Como a lei só entrará em vigor no final de janeiro/2017, é bom verificar o MODELO DE CONTRATO que os sindicatos devem fornecer. 
 
§ 9. O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
Nota Zê: a lei não da a opção de inscrição como “contribuinte individual” (o famoso “autônomo) e neste parágrafo coloca o texto “mesmo que inscrito como pessoa jurídica” será assistido pelo sindicato da categoria profissional. O termo “mesmo que” ficou estranho, já que a lei não dá outra opção. 
§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam:
I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
Nota Zê: importante não deixar de constar tais regras nos contratos. Solicite ao Sindicato um MODELO adequado. 
§ 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.”
“Art. 1o-B Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4o desta Lei.”
“Art. 1o-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:
I – não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e
II – o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.”
“Art. 1o-D O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.”
Art. 2. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Brasília, 27 de outubro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Marcos Pereira Geddel Vieira Lima

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