7 agosto, 2019

MP da Liberdade Econômica dispensa trabalhador de registrar ponto

A Medida Provisória 881, conhecida como a MP da Liberdade Econômica, foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 30 de abril de 2019, e tem o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios.

Desde sua assinatura tem sofrido algumas modificações e no fim de julho ganhou mais um adendo na Câmara dos Deputados.

Sobre o que se refere esse último adendo?

A MP da liberdade prevê um acordo individual entre empregado e empregador para o cumprimento da jornada de trabalho sem o registro no famoso sistema de ponto.

Vamos entender melhor…

Professor SA

Até o momento, as empresas com mais de 10 funcionários têm a obrigatoriedade de registrar as entradas, intervalos e saídas dos seus funcionários.

Professor SA

Consideramos intervalos, a saída para almoço, por exemplo. Caso a empresa disponha de alguns minutos para o famoso cafezinho na parte da manhã e na parte da tarde, nesse caso não consideramos intervalos. Esses minutinhos não são obrigatórios e devem ser computados dentro da jornada de trabalho sem prejuízos ao trabalhador.

O que a Medida Provisória da Liberdade prevê?

Independente da quantidade de funcionários na empresa, ela objetiva “acabar” com os registros de ponto dos funcionários, apenas realizar o registro de casos especiais, como por exemplo: hora extraordinário e/ou atrasos. Porém esse caso deve ser através de acordo individual entre empregado / empregador.

O governo afirma que com isso irá desburocratizar o ambiente de negócios e facilitar a abertura de empresas. De fato, isso pode facilitar o aumento do quadro empresarial, porém nós profissionais sabemos o quanto irá complicar para o controle da jornada de trabalho. Também foi levantado a hipótese de autorizar para que todas as categorias possam trabalhar aos domingos.

Vale ressaltar que todas essas questões constam como medida provisória e até a presente data, não temos possíveis aprovações.

A proposta será analisada ainda pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

Um abraço,

Gabriela Petri – Assistente Pedagógica e Professora Parceira – Nith Treinamentos

Fica autorizada a publicação e o compartilhamento desde que citadas autora e fonte: www.zenaide.com.br

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