Multa da GFIP – Como gerar o DARF para pagamento

Muita gente recebendo as notificações – eletrônicas, para quem optou pelo Domicílio Fiscal Eletrônico (E-CAC > Caixa Postal) ou em papel – e a reclamação está geral, porém há previsão legal para a cobrança da multa sim, prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91, alterada pela MP 449/08 que depois foi convertida na lei 11.941/09, leia o artigo citado:

  Art. 32-A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
        II  R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Segundo uma Solução de Consulta da própria RFB (abaixo) as GFIPs retificadas antes de qualquer procedimento fiscal não geram multa, exceto a entrega em atraso ou falta de entrega. Leia a seguir:
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 DE 02.02.2012 –  D.O.U.:
22.02.2012
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: GFIP. INFRAÇÕES. CORREÇÃO. RETIFICADORA. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA.
A entrega da GFIP retificadora antes do início de qualquer procedimento
fiscal, acompanhada, se for o caso, do pagamento das contribuições e dos acréscimos
moratórios devidos, exclui a responsabilidade pelo cometimento de infrações
decorrentes de erro ou omissão de informação na declaração, excetuada a
penalidade relativa a atraso na entrega do instrumento declaratório original.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 138; Lei nº 8.212, de 1991,
art. 32, IV. Dispositivos Infralegais.Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,
arts. 472 e 476; Instrução Normativa RFB nº 880, de 2008, anexo único.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA – Chefe
Os colegas sabem que não sou advogada, de forma que, caso queiram contestar a multa, devem procurar um ADVOGADO TRIBUTARISTA. 
Porém, se recebeu a notificação e desejar gerar o DARF, o pagamento até o vencimento está com o “desconto” de 50% (para os já notificados), inclusive na multa mínima de R$ 500,00 (pagará “apenas” R$ 250,00).

Ao final do AUTO DE INFRAÇÃO (campo 8) já as informações para preenchimento do DARF, que pode ser feito através do programa SICALC da RFB.

CÓDIGO DO DARF: 1107

Período de Apuração: é dia seguinte ao prazo legal de apresentação da GFIP. Exemplo: se a GFIP de março/2009 era para ser entregue até o dia 07/04/2009, o período de apuração é o dia 08/04/2009

Data de Vencimento: consta no auto de infração (para pagar com o desconto de 50% deve-se obedecer à data constante no auto).

Valor do Principal: R$ 250,00 (para quem tem valor inferior aos R$ 500,00 da multa) ou R$ 100,00 (para a GFIP sem movimento não entregue ou entregue fora do prazo)
Atenção: embora conste no auto o número do processo, não recomendo incluir no DARF, pois fica faltando um dígito. Poder-se-ia excluir o “zero” inicial do número, porém pode ser que não se localize o DARF pago depois justamente por essa situação.
Lembrando que o não pagamento até o vencimento impede a emissão da CND!
Abraços, boa semana!
Zê.

17 Comentários


  1. Boa tarde Zenaide! Parabéns pelo blog, é ótimo!! Uma ferramenta super útil.

    Você sabe me informar como faço parcelamento dessas multas? Uma empresa minha recebeu logo 13 de uma vez. Na Agência da Receita aqui em Itu/SP disseram que é pelo site, mas não encontrei nada lá sobre o assunto.
    Grata

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  2. Boa tarde Zenaide, tenho um cliente que recebeu notificações de 13 comp. sendo que a empresa quer fazer o parcelamento como consta no auto essa opção. Porém nem os atendentes da Receita Federal sabem como fazer esse parcelamento! O prazo está encerrando e até agora não obtivemos êxito, vc sabe algo sobre esse parcelamento?

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  3. Sobre o parcelamento, no E-CAC tem uma opção de parcelamento previdenciário, tente por lá. No momento não estou conseguindo acessar o e-CAC pq estão atualizando a lista de revogações. Mas se há um jeito, é por ali!

    Responder

  4. Sobre o parcelamento, no E-CAC tem uma opção de parcelamento previdenciário, tente por lá. No momento não estou conseguindo acessar o e-CAC pq estão atualizando a lista de revogações. Mas se há um jeito, é por ali!

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  5. Olá Zenaide, sobre estas Multas da GFIP , de que forma as empresas receberam estas multas é via correio ou eletrônico como que vejo se a empresa recebeu

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  6. Como está escrito acima no post, pode ser pesquisado no E-CAC (para quem optou pelo domicílio fiscal eletronico) ou em papel, via correios.

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  7. E o art 472 da IN 971 que é o regulamento geral da previdência que estabelece o instituto da denúncia espontanea para o caso de descumprimento da obrigação acessória ? Não deveria ser considerado, a IN e artigo referidos estão em vigor atualmente. Essa solução de consulta trata apenas de uma consulta de uma empresa a RFB e quem respondeu foi bem tendencioso, pois o art. 472 trata do descumprimento em geral, ele não diferencia omissão, retificação ou atraso na entrega, pra não ficar a apenas a minha opinião segue o artigo na integra, tirem suas próprias conclusões:

    artigo 472:

    “ Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
    Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB”

    Não é querendo arruma desculpa, pois a legislação prevê punição pelo atraso e prevê uma opção para corrigir o descumprimento seja ele por atraso na entrega, correção ou omissão.

    Me desculpem os puritanos defensores, mas a RFB esta arrumando um jeito de arrecadar mais algum de qualquer jeito, pra quem quer ser mais simplista entre no site da RFB e baixe o manual da SEFIP atualizado e na seção penalidades esta lá a previsão da denúncia espontânea para os casos de descumprimento da obrigação acessória, então acho que antes de começar a cobrar multas eles deviam rever a legislação primeiro pois temos muitos argumentos para uma impugnação que no CARF deve ser revertida, pois além disso tudo temos o principio da segurança jurídica violado, oras eu permito na legislação que você faça um procedimento por anos e depois de uma hora pra outra eu digo que aquilo que continua estabelecido em regulamento não vale mais e 5 anos depois eu te cobro retroativamente por essa nova posição, a FENACON é bem fraquinha se fosse a OAB não abaixaria a cabeça e já teria feito um estardalhaço. Abraços e estamos as ordens.

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  8. Prezado anônimo, não sou advogada e nem defendo nenhuma entidade, seja a RFB ou qualquer outra. Sempre digo: NA DÚVIDA, consulte um advogado.

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  9. Oi, e aqueles casos em que foi apresentada a GFIP e não caiu no sistema e aí é enviado novamente com a data atrasada? Aconteceu várias vezes e não adiantava çevar para RFB o protocolo de envio tinha q enviar novamente.

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  10. O pagamento da multa independe da obrigatoriedade de pagamento da multa, então deve-se pagar e mandar a gfip que faltou. Quando à competência, está descrita na notificação.

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  11. Oi Bom dia, minha empresa foi notificada a pagar 500,00 de multa atraso/Falta Gfip, pergunto, alem de pagar a multa, devo transmitir esta gfip que gerou tal multa ?? e como saber ao certo qual é a competencia correta.

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  12. A denúncia espontânea ocorre quando você regulariza uma pendência antes que a Receita Federal institua um procedimento de fiscalização, ou seja, é dado ao contribuinte uma chance de corrigir uma pendência antes que a fiscalização encontre essa pendência. No caso da entrega da GFIP em atraso A multa é gerada pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo. Assim, se você entregar a GFIP 1 dia após o prazo, já estará caracterizada a infração. Não há como corrigir a pendência, pois o prazo para entregar a declaração já acabou, assim, não há que se falar em denúncia espontânea.

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  13. Zenaide. Você teria alguma informação sobre o PL 7512/2014 que está tramitando na Câmara para a anulação das multas da GFIP? Teria algum posicionamento sobre o tema?

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  14. boa tarde, gostaria de saber como devo proceder no caso da não entrega da GFIP 13/2013, referente a multa.
    Ela foi entregue hoje, porém em nenhum lugar achei clareza nas informações referente ao valor da multa, data de vencimento e PA da DARF.
    A GFIP não teve movimento nesse período.
    Como devo proceder neste caso?
    Obrigada

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  15. Giselek., o post tem todas as informações para gerar o darf. Leia bem devagar que vc achará as informações que precisa.

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  16. Zenaide, caso a multa seja recolhida de forma espontânea qual seria o Vencimento a ser colocado?

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