Novo Regulamento do Imposto de Renda Publicado Hoje

Foi publicado hoje, 23/11, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.580/18, que revoga o Decreto nº 3.000 de março de 1999, trazendo um novo Regulamento do Imposto de Renda.

Por meio deste está sendo regulamento a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016.

Este Decreto regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e entra em vigor na data de sua publicação.

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Para ler o Decreto na íntegra clique aqui.

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Fonte: Diário Oficial da União

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