5 junho, 2009

O MEI tem que cumprir a Legislação Trabalhista?

“Para proporcionar alegria aos outros,
é preciso que nós próprios tenhamos alegria.”
(Taniguchi)

Quem é empreendedor individual – não tem sócio, tem negócio com faturamento até 36 mil reais anuais e até um empregado poderá legalizar sua empresa a partir de julho/09, sem custos de alvará e legalização e ainda ter alguns benefícios previdenciários, pagando apenas R$ 51,15 para a Previdência Social, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS. Essas facilidades fazem parte do Programa denominado MEI – Empreendedor Individual.

Se o MEI tiver um empregado registrado, ele só poderá pagar até um salário mínimo ou o piso profissional da categoria para esse empregado. A contribuição do MEI para a Previdência nesse caso – alem dos R$ 51,15 – é de 3% sobre o salário do empregado.

Entretanto, não é só esta a obrigação do MEI em relação ao empregado. Terá que preparar folha de pagamento e enviar a GFIP – conjunto de informações ao FGTS e à Previdência Social – mensalmente, via internet. E como esse trabalho é um pouco mais complexo – e não está previsto na gratuidade – terá que ser pago honorário aos contadores para fazer. Mas não param por aí as obrigações do MEI que tiver empregado. Toda a legislação trabalhista terá que ser cumprida, e todos os direitos ao empregado também deverão ser pagos. São eles:

1) Fazer o registro do empregado e assinar a carteira;
2) Pagar o vale-transporte;
3) Recolher o FGTS – fundo de garantia por tempo de serviço – em favor do empregado, equivalente a 8% da remuneração paga;
4) Pagar 13º salário anualmente;
5) Pagar férias, acrescidas de 1/3;
6) Em caso de dispensa imotivada, pagar o Aviso Prévio e a multa rescisória do FGTS;
7) Fazer o PCMSO – Programa de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional.

O MEI equipara-se a qualquer outro empregador, em relação aos direitos dos empregados, garantidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Como a Lei que regulamentou o MEI diz que o empregado admitido por ele deverá receber ou um salário mínimo ou o salário profissional da categoria, fica subentendido que o empregado não poderá fazer horas extras ou receber quaisquer adicionais, como o noturno por exemplo. E se não pode receber adicional noturno, também não poderia trabalhar no horário de 22h de um dia às 5h da manhã do dia seguinte. Pelo menos é o entendimento atual.

É importante que todos tenham a consciência de que os direitos trabalhistas devem ser pagos aos empregados. Atualmente o custo é em torno de 70% (setenta por cento) do salário pago ao empregado, para esse tipo de empreendimento.

Mas resta outra boa notícia: segundo pesquisa do IBGE em 2003, mais de 80% dos negócios informais são feitos por apenas uma pessoa, de forma que serão poucos os que terão empregados na situação de empreendedor individual.

As dúvidas sobre o MEI estão sendo esclarecidas pelos mais de 20 mil escritórios contábeis optantes pelo simples. No nosso site e no site da FENACON há a lista das empresas que estão fazendo esse atendimento. Procure em seu município ou compareça ao SEBRAE mais próximo de sua casa para obter as informações necessárias.

Boa sorte e muito sucesso!

Zenaide Carvalho
Contadora e Instrutora
www.zenaidecarvalho.com.br
escrito em 04/06/2009.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

code