Instituída a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Lei Nº 12440 DE 07/07/2011 (Federal) Data D.O.: 08/07/2011 Acrescenta Título VII -A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Continue lendo

Serviço de Motoboy tem retenção previdenciária?

SOLUÇÃO DE CONSULTA No 19, DE 22 DE JUNHO DE 2011 5a Região Fiscal D.O.U.: 30.06.2011 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: O serviço de entrega de documentos realizado através da disponibilização de motociclistas (motoboy), que atuam sob a coordenação e responsabilidade da empresa contratante, estará sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, por tratar-se de cessão de mão-de-obra. Contudo, se o objeto do contrato é a realização de tarefas específicas, consistentes na coleta, cadastramento, elaboração de protocolos Continue lendo

E minha opinião sobre o Certificado Digital para o Conectividade Social ICP…

… você pode ler abaixo: Você acredita que a iniciativa da CAIXA em requerer a Certificação Digital para o Conectividade Social é positiva? Por quê? Não consegui ainda detectar os benefícios, já que a CAIXA tinha um certificado próprio – que embora estivesse numa mídia ultrapassada, o disquete – poderia continuar usando, visto que não tinha custo para os empregadores. Mas a Caixa alega maior nível de segurança com o certificado digital, o que pode ser válido, se por algum motivo o sistema do FGTS Continue lendo

Insalubridade – base de cálculo salário mínimo

O reclamante ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade pelas atividades exercidas na empresa e pagamento com base no salário contratual Recentemente, o escritório de advocacia Gaiofato Advogados Associados, obteve êxito em Segunda instância no que se refere ao cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo. O reclamante ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade pelas atividades exercidas na empresa e pagamento com base no salário contratual Analisando o tema e após laudo pericial juntados aos autos, o Juiz de Continue lendo

Cessão de mão de obra

AMIGOS, em função de um artigo meu publicado “Retenções Previdenciárias nas Atividades Tributadas pelo Simples Nacional“, recebi a resposta do leitor abaixo, esclarecendo um pouco mais sobre a cessão de mão de obra e solicitei a autorização para postar aqui, já que acredito que possa ajudar a entender melhor o assunto. a resposta está na íntegra, assinada por ele: Cara Zenaide, bom dia; Acredito que se faz necessária uma anotação quanto à distinção entre serviços de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços com mão-de-obra residente. Continue lendo

Burocracia: FGTS DOS DOMÉSTICOS – respostas

Oi, pessoal, bom dia! Algumas pessoas enviaram respostas sobre a burocracia no recolhimento do FGTS dos domésticos, que posto abaixo, para conhecimento: 23/06/2011: E a questão da alimentação… tenho duas empregadas domesticas que chegam a 7:00 hs e saem as 5:30 hs. no maximo… elas tomam o cafe da manha na minha casa , lancham e almoçam e tem um lanche à tarde, sai muito caro para uma pessoa que ganha 2 salarios mínimos como é o caso dos professores do Brasil e alem dos Continue lendo

Burocracia no FGTS – Direitos dos domésticos

Acabei de ver no Fantástico uma reportagem sobre a aprovação na OIT sobre a ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Mas no Brasil ainda perdura a burocracia para que esses direitos sejam acatados. Até porque os domésticos não trabalham para empresas – que já estão acostumadas à burocracia. Eles trabalham em residências, com patrões que desconhecem até seus próprios direitos trabalhistas. O FGTS é um dos direitos que hoje é OPCIONAL e que, pelo aprovado na reunião da OIT, passaria a ser obrigatório. Hoje, os patrões Continue lendo

João Pessoa – fotos

João Pessoa – fotos

Foi muito boa a turma do curso de GFIP para Órgãos Públicos lá em João Pessoa – PB. Obrigada a todos que me permitem realizar a minha missão com alegria e divertimento…eheheheh… as aulas foram maravilhosas, mas também deu tempo pra relaxar, visitando a Praia do Jacaré, onde o Jurandyr do Sax estava fazendo a sua 3.864a apresentação (isso mesmo, mais de 3.500 apresentações), tocando no Sax o Bolero, de Ravel…  Esse é “O CARA”, Jurandyr do Sax, o homem tá no GUINESS!  Continue lendo

Aprovada convenção para regulamentação do trabalho doméstico

16/06/2011 – Aprovada convenção para regulamentação do trabalho doméstico (Notícias MTE) A Organização Internacional do Trabalho (OIT) deu, na manhã desta quinta-feira, em Genebra, um importante passo para a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada com 396 votos e apenas 16 contra a criação de uma Convenção para regulamentar o trabalho doméstico. O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que participou da votação, afirmou que “trata-se da segunda Lei Áurea”. “Estamos fazendo história aqui em Genebra, porque até hoje Continue lendo