Os ministros da Quinta Turma, em votação unânime, acompanharam o voto do relator, excluindo o pagamento. Dirceu Arcoverde “Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Foi com base nesse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 4 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que uma telefonista terceirizada da Brasil Telecom S/A, Continue lendo→

Empresa que detém marca Dupé já conseguiu liminar que a desobriga a adotar novas regras Luciana Rezende As empresas brasileiras começaram a descruzar os braços com relação à mudança do relógio de ponto eletrônico. Mas, em vez de realizar a substituição do equipamento, elas estão buscando a Justiça para impedir a obrigatoriedade de atender a medida, imposta por uma portaria do governo federal. A CBS (Companhia Brasileira de Sandália), que detém a marca Dupé, foi a primeira a conseguir, na quarta-feira (28), uma decisão liminar Continue lendo→

O funcionário da Pepsico do Brasil Ltda. não receberá as diferenças que pleiteou. Lourdes Tavares A controvérsia a respeito do direito de um empregado a receber diferenças salariais pela substituição de um colega transferido, que ganhava mais, chegou até o Tribunal Superior do Trabalho, com resultado favorável à empregadora. O funcionário da Pepsico do Brasil Ltda. não receberá as diferenças que pleiteou. Após a decisão da Quinta Turma, que excluiu da condenação as diferenças salariais decorrentes de substituição, agora a Seção I Especializada em Dissídios Continue lendo→

A norma, que aumentou para R$ 3.467,40 a base salarial tributável, exigiu que o novo teto retroaja para o mês de janeiro. Alessandro Cristo Uma lei inconstitucional que demandará um trabalho hercúleo, mas contra a qual não vale a pena protestar na Justiça. Essa é a avaliação de advogados que atuam na área previdenciária sobre a Lei 12.254, editada em junho, e que elevou o teto do salário base para a contribuição ao INSS. A norma, que aumentou para R$ 3.467,40 a base salarial tributável, Continue lendo→

Instrução Normativa que disciplina fiscalização está no Diário Oficial da União desta terça-feira. Documento estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho. Vigência da Portaria 1.510 não está adiada Brasília, 27/07/2010 – Foi publicada nesta terça-feira (27), No Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 85, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria nº 1.510. O documento estabelece os procedimentos que devem ser observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) durante a fiscalização Continue lendo→

(artigo) “Novas circunstâncias criam oportunidade de progresso.” (M.Taniguchi) A Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho que regula o ponto eletrônico para os trabalhadores, e já está em vigor desde agosto/2009, traz uma novidade a partir de 26 de agosto deste ano: o Registrador Eletrônico de Ponto – REP, que entre outras funcionalidades, emitirá um comprovante de registro do ponto ao empregado. Pelas novas regras, as empresas que adotam o sistema computadorizado de controle de ponto dos seus empregados terão que adquirir um novo equipamento, já Continue lendo→

As duas Portarias e a IN SRT 15/2010 foram publicadas hoje, 15/07/2010, no Diário Oficial da União, páginas 108 e seguintes. Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No- 1.620, DE 14 DE JULHO DE 2010 Institui o Sistema Homolognet. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Continue lendo→

Homolognet traz mais agilidade e segurança nos procedimentos. A médio prazo, tempo para recebimento do Seguro Desemprego poderá chegar a cinco dias. Segundo Lupi, sistema agilizará o Seguro Desemprego. Brasília, 14/07/2010 – Foi lançado nesta quarta-feira (14) o Sistema HomologNet, que agilizará o procedimento de assistência ao trabalhador na fase homologação da rescisão do contrato de trabalho, que passará a ser feita pela Internet, a partir do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a Continue lendo→

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido na manhã de ontem, 08, com o presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Valdir Simão, para tratar sobre a Portaria nº 333, publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2010. O documento dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. Na ocasião, Pietrobon entregou ofício onde apontou algumas preocupações com a aplicação Continue lendo→