19 setembro, 2011

Parcelamento do FGTS – manual disponível!

Foi aprovado o Manual de Orientação ao Empregador – Parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, versão 1.0, que está disponível no site http://www.caixa.gov.br, opção Downloads -FGTS – Parcelamento de Débitos de Contribuições do FGTS e no site http://www.fgts.gov.br. O referido manual disciplina os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais estabelecidas na Lei Complementar nº 110/2001, nos moldes da Lei nº 11.941/2009, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições nele contidas. As Unidades da Caixa prestarão aos interessados Continue lendo

14 setembro, 2011

TST nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa

Para a Turma, a empresa estava com a razão: segundo a jurisprudência do TST, se a empresa tem ambulatório médico, compete a ela abonar as faltas por motivo de doença. Cláudia Valente A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho teve que decidir uma disputa envolvendo empregado e empregador relativa à não concessão de abono de faltas ao trabalho, cujo valor total pleiteado não chega a R$ 300. De um lado, o trabalhador pretendia o pagamento de 20 dias em que esteve afastado por motivos Continue lendo

12 setembro, 2011

Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque

O parágrafo 4o do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no ato da homologação do rompimento do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, exceto se o empregado for analfabeto, quando a quitação somente poderá ocorrer em dinheiro. E foi esse o caso analisado pela 8a Turma do TRT-MG. Com fundamento no que determina a CLT, os julgadores deram razão ao trabalhador e condenaram a ex-empregadora ao pagamento das parcelas rescisórias. O juiz de 1o Grau Continue lendo

6 setembro, 2011

Trabalhadora acidentada em contrato de experiência tem direito a estabilidade

05/09/2011 – (Notícias TST) Uma empregada demitida após sofrer acidente de trabalho na vigência do contrato de experiência conseguiu reverter decisões desfavoráveis e ter a garantia provisória de emprego reconhecida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu seu recurso e condenou a empresa a pagar-lhe indenização referente à estabilidade provisória. A empregada foi contratada como auxiliar de limpeza em 17/03/08, mediante contrato de experiência com término previsto para 14/06/2008. No dia 7/05/08, ao executar o trabalho, caiu de uma escada e Continue lendo

5 setembro, 2011

Coordenador da RFB explica EFD Social em reunião com a ANFIP

15/08/2011 A ANFIP, em reunião realizada com o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Coordenação-Geral de Fiscalização, Daniel Belmiro Fontes, e sua equipe, abordou a questão da EFD Social – Escrituração Fiscal Digital Social –, programa que está sendo desenvolvido no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de substituir a folha de pagamento em meio papel pela folha digital. A EFD Social está incluída no Programa de Unificação de Crédito (PUC), que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Continue lendo

2 setembro, 2011

Como saber se uma empresa está habilitada para prestar determinado seriço?

Tenho ministrado treinamento de RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS em algumas cidades  (ver em “agenda de cursos” – http://www.zenaidecarvalho.com.br/) e tenho observado um problema que considero sério. Para verificar se a empresa pode prestar determinado serviço, os servidores públicos têm solicitado o contrato social e a inscrição no cnpj, onde consta as atividades. Entretanto, além de verificar esses documentos, deve ser verificado também, e principalmente, o ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO, para saber se a empresa realmente está autorizada pelo municipio a exercer tal atividade. Ao preparar e Continue lendo

2 setembro, 2011

Taxista agora é profissão regulamentada por lei federal!

LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei. Art. 2o É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público Continue lendo

2 setembro, 2011

Curso de GFIP PRÁTICO, no Sescon Blumenau!

Oi, pessoal, bom dia! Dia 09/09 terá curso de GFIP/SEFIP 8.4 PRÁTICO, no Sescon Blumenau/SC. É um treinamento voltado para empresas privadas, com prática no computador. Turma de apenas 20 participantes e restam poucas vagas, portanto, se vc quiser participar, entre em contato logo com o Sescon Blumenau. A agenda está no site http://www.zenaidecarvalho.com.br/, clicando no link “Agenda de Cursos”. Até lá! Zenaide.

2 setembro, 2011

REP – Prorrogação para 03/10/2011

Nota Oficial O Ministério do Trabalho e Emprego informa que: Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP; Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP; Resolveu alterar o prazo para o início da utilização Continue lendo

1 setembro, 2011

31/08 Ponto eletrônico já vale amanhã

31/08 Ponto eletrônico já vale amanhã Equipamentos caros fazem microempresas voltarem para o antigo livro ponto. Adiada por três vezes, a portaria 1.510 do Ministério do Trabalho que determina uma série de alterações no sistema de registros de entradas e saídas de funcionários, passa a valer em definitivo a partir de amanhã. Com a mudança, empresas que possuem mais de dez funcionários precisam emitir em seu relógio ponto uma “espécie de recibo” que registra a jornada de trabalho de cada funcionário. Entre as micro e Continue lendo