17 setembro, 2010

Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou os argumentos apresentados em um recurso especial da Fazenda Nacional. O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que, a partir da Emenda Constitucional n. 20/98, a Constituição Federal deixou de restringir a incidência da contribuição à folha de salários. Segundo ele, para definir com exatidão as hipóteses de incidência do tributo, Continue lendo

17 setembro, 2010

Novo ponto eletrônico: portaria está de acordo com a CF/88

Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quarta-feira (15) recursos das empresas Paquetá Calçados e da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) que pediam a suspensão da portaria que regulamenta a utilização do ponto eletrônico para controle de frequência dos funcionários. A relatora do caso, a ministra Eliana Calmon, acatou os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) concordando que a portaria foi expedida de acordo com a Constituição Federal e que as empresas Continue lendo

8 setembro, 2010
Códigos de GPS na Construção Civil (Artigo)

Códigos de GPS na Construção Civil (Artigo)

“A riqueza infinita flui em nossa vida quando nos doamos aos semelhantes.” (M. Taniguchi). Nas obras e serviços prestados na Construção Civil, o recolhimento das contribuições previdenciárias é feito através das GPS – Guia de Recolhimento à Previdência Social. Entretanto, caso o pagamento da GPS seja feito através dos códigos indevidos, ocorrerá a divergência entre os valores informados na GFIP – Informações Prestadas à Previdência Social, e os valores pagos. Essa situação impedirá a emissão da CND – Certidão Negativa de Débitos, necessária para a Continue lendo

8 setembro, 2010
GFIP/SEFIP Na Construção Civil (artigo)

GFIP/SEFIP Na Construção Civil (artigo)

“Para ser feliz, é necessária a prática constante de pequenos atos de bem.” (S. Taniguchi) A Receita Federal do Brasil – RFB, desde 2007, é o órgão arrecadador e fiscalizador das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, desde 2007 também, é a RFB quem administra o recebimento das informações prestadas pelas empresas e pessoas físicas no que tange às contribuições previdenciárias sobre as obras e serviços na construção civil. Não basta apenas pagar as contribuições previdenciárias. Elas precisam ser informadas corretamente para que não ocorram divergências entre Continue lendo

28 agosto, 2010

Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à Receita passarão a ser multados

A multa para os pedidos de compensação não homologados passou de 75% para 50% do valor do crédito pleiteado. Daniel Lima e Wellton Máximo Os empresários que pedirem indevidamente ressarcimento de tributos passarão a pagar multa à Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou hoje (25) as novas penalidades para as pessoas jurídicas que tentarem enganar o Fisco. Para os casos de pedidos rejeitados pela Receita, a multa, anteriormente inexistente, foi estipulada em 50% do valor do crédito pleiteado. Além disso, caso seja comprovado Continue lendo

28 agosto, 2010

Dúvidas dos colegas…

Estou em período de intensas viagens, de forma que as perguntas recebidas dos participantes dos treinamentos está um pouco em atraso. Solicito a compreensão dos colegas mas em breve responderei TODAS as perguntas.

28 agosto, 2010

Férias pagas após o prazo dá direito a pagamento em dobro!

27/08/2010 – Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro (Notícias TST) Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa. O pagamento em dobro das férias é sempre devido pelo empregador se for realizado após o prazo prescrito em lei ou seja, até dois dias antes de o trabalhador começar a usufruí-las. Para fazer valer esse direito a uma empregada, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenava a instituição apenas Continue lendo

19 agosto, 2010 19 agosto, 2010

Mudado prazo para REP para 01/03/2011 – Portaria MTE 1987/10

PORTARIA No- 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010 Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009. Considerando a crescente demanda de equipamentos REP – Registrador Eletrônico de Ponto no mercado nacional, resolve: Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, para o Continue lendo

18 agosto, 2010

Mudanças e mais mudanças nas áreas trabalhista e previdenciária

Gente, deu a louca no governo hoje, dia 18/08! Sairam 3 novas orientações para nossa área: 1) Novo prazo para entrada do REP (Registrador Eletrônico de Ponto), que agora será exigido somente a partir de 1 de março de 2011; 2) Instruções para o preenchimento da GFIP com relação à Prorrogação da Licença-Maternidade; e 3) Alterações na Tabela do Novo Salário Mínimo, que ia vigorar a partir de 1 de janeiro e agora será a partir de 16 de junho. NOVO PRAZO PARA O REP Continue lendo