11 janeiro, 2013

Nova Tabela do INSS a partir de Janeiro/2013

Já tinha sido publicada através da Portaria 11, mas foi republicada nova tabela através da Portaria Interministerial MPS/MF 15/2012, segue abaixo a íntegra da Portaria: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 D.O.U.: 11.01.2013 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS). OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do Continue lendo

11 janeiro, 2013

Malha GFIP já está pegando…

Receita Federal inicia operação de auditoria em compensações atípicas A Receita Federal iniciou nesta semana operação de auditoria em compensações previdenciárias atípicas, declaradas através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Segundo a Coordenadora Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, Ana Jandira Monteiro Soares, nesta primeira etapa serão notificados aproximadamente 1.000 contribuintes, que deverão informar, através do e-CAC, a origem dos créditos compensados. Inexistindo origem comprovada dos créditos informados, a RFB adotará as medidas para a glosa dos créditos Continue lendo

8 janeiro, 2013

Programa DIRF 2013 já liberado!

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.317, DE 3 DE JANEIRO DE 2013 D.O.U.: 04.01.2013   Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).   A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Continue lendo

3 janeiro, 2013

Desoneração da Folha – situação em janeiro/2013

Desoneração da Folha de Pagamento – Inclusão dos Setores da Construção Civil e Varejista   A Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012 (DOU de 28/12/2012 – Edição Extra) altera, entre outros, a Lei nº 12.546/11. Com a referida alteração, inclui-se na desoneração da folha de pagamentos os setores da construção civil e varejista.   Assim, as empresas com as atividades a seguir relacionadas terão a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais substituída Continue lendo

2 janeiro, 2013

E a EFD-Social, hein? Cadê a IN, RFB?

Nossos gestores vivem causando alvoroço, né? Em recente fórum, o Sr. Samuel Kruger divulgou que em dezembro a RFB estaria expedindo a IN com as regras da EFD-Social (SPED-FOLHA) e que em julho/2013 entraria em vigor. Cadê? Não que eu queira que isso apareça logo (já houve tanta prorrogação) mas é que para nós que trabalhamos na área ficamos na expectativa. Eu já fiz algumas apostas de que a EFD-Social não entrava antes de 2014 (já venho apostando há algum tempo)… agora não sei, não Continue lendo

2 janeiro, 2013

Mudou o RRA – IN RFB 1.310/12

Instrução Normativa RFB nº 1.310, de 28 de dezembro de 2012 DOU de 31.12.2012 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado Continue lendo

2 janeiro, 2013 29 dezembro, 2012

MP 601/2012 muda a Desoneração da Folha novamente…

Por meio da Medida Provisória nº 601, publicada no Diário Oficial da União, edição extra, do dia 28.12.2012, foram alterados importantes atos tributários, dentre os quais destacamos: a) Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra – Prorrogação de prazo; b) Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação – RET – Redução de alíquota; c) Desoneração da folha de pagamento – INSS patronal sobre a receita bruta – Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS, definição da base Continue lendo

28 dezembro, 2012

Vale-Cultura já é realidade, mas só para empregados do Lucro Real

Saiu ontem em DOU extra a lei que cria o vale-cultura (a ser regulamentado em até 60 dias), mas é uma pena que só as empresas do Lucro Real terão alguma vantagem em distribuir o vale aos seus empregados (nem obrigatório é), ou seja, quem trabalha em empresa do Simples Nacional (98% das empresas brasileiras) ou do Lucro Presumido vai continuar vendo televisão em casa, pois não dá pra ir ao cinema, teatro, etc… Eis a íntegra da lei: LEI Nº 12.761, DE 27 DE Continue lendo

27 dezembro, 2012

IN Prorroga prazo da EFD-Contribuições da "Desoneração da Folha"

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.305, publicada no Diário Oficial de hoje, 27-12, estabelece prazo excepcional até o 10º dia útil do mês de fevereiro de 2013 para apresentação da EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, pelas empresas que em 2012 estiveram sujeitas a essa contribuição e à tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, conforme os fatos geradores e as atividades que especifica. A IN prorroga também o prazo de apresentação da EFD-Contribuições, para o 10º dia útil do mês Continue lendo