28 fevereiro, 2011

Lei do Novo Salário Mínimo para R$ 545,00 a partir de março/2011

LEI Nº 12.382, DE25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei 12255, de 15 de junho de 2010. APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O salário mínimo passa a corresponder Continue lendo

28 fevereiro, 2011

Portaria 373/2011 – altera o uso do REP para 01/09/2011.

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, §2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve: Art.1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos Continue lendo

28 fevereiro, 2011

Entrada em vigor da portaria sobre ponto eletrônico é novamente adiada

Medida passará a vigorar em setembro O Ministério do Trabalho e Emprego informou hoje que adiou para setembro a entrada em vigor da portaria que disciplina o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. A portaria devia entrar em vigor a amanhã. O ministério não deu informações sobre os motivos que levaram à transferência de data. Esta é a segunda vez que a portaria tem sua data de entrada em vigor adiada. A primeira foi em agosto do Continue lendo

26 fevereiro, 2011

Dilma sanciona projeto de lei que reajusta salário mínimo para R$ 545

O reajuste entra em vigor no dia 1º de março O projeto de lei que reajusta o salário mínimo para R$ 545 foi sancionado nesta sexta-feira pela presidenta da República, Dilma Rousseff, segundo informações da Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto. O projeto, que também trata da política de valorização do salário mínimo até 2015, foi sancionado sem veto pela presidenta. A lei será publicada na próxima segunda-feira no Diário Oficial da União. O reajuste do mínimo entra em vigor na terça-feira, dia 1º Continue lendo

11 fevereiro, 2011

Artigo Revisado – Como Preencher o Novo TRCT

Como Preencher o novo TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Artigo de Zenaide Carvalho (http://www.zenaidecarvalho.com.br/) – revisado em 11/02/2011 “Mentalizando-se a grandiosidade, ela manifesta-se concretamente.” (M.Taniguchi) A Portaria 1.6210 do Ministério do Trabalho (DOU 15/07/2010) aprovou o novo modelo do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e também outros documentos a serem utilizados pelo Sistema Homolognet. O atual TRCT pode ser utilizado 31/12/2010 e o novo formulário é de uso obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2011. Continue lendo

11 fevereiro, 2011

Artigo Revisado – Certificação Digital para o FGTS

Certificação Digital para envio da GFIP em 2011 Artigo de Zenaide Carvalho (revisado em 11/02/2011) www.zenaidecarvalho.com.br “Todos os dias são uma sucessão de boas oportunidades.” (Taniguchi) A Caixa Econômica Federal – gestora do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – iniciou em final de 2010 um ciclo de palestras no Estado de Santa Catarina com o intuito de sensibilizar os empregadores e profissionais da área contábil para o uso do novo Conectividade Social, que será realizado através de Certificação Digital. A Caixa é Continue lendo

26 janeiro, 2011

Empreendedor Individual: Quando a RAIS e a GFIP são devidas?

Artigo de Zenaide Carvalho. Leia outros artigos em http://www.zenaidecarvalho.com.br/ – link ARTIGOS. Empreendedor Individual: Quando a RAIS e a GFIP são devidas? “O mundo ao meu redor é obra de minha própria autoria.” (Taniguchi) O Empreendedor Individual (EI ou MEI) – figura jurídica criada pela LC 128/08 – tem algumas obrigações acessórias a cumprir, impostas pela legislação trabalhista e previdenciária, entre elas a RAIS e a GFIP. A RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – é uma delas. Mas a RAIS ano-base 2010 do Continue lendo

24 dezembro, 2010

Deveria ser para rir, mas é para chorar…

Os empregados domésticos e o FGTS A patroa contrata uma empregada doméstica e essa vai logo fornecendo sua carteira trabalho para o registro. A patroa, que não sabe de quase nada de registro em carteira, procura um contador. – Vai registrar a doméstica com FGTS ou sem FGTS? Sem FGTS a mensalidade dos nossos serviços é de 50 reais, com FGTS a mensalidade é de 200 reais e mais 500 reais para a Certificação Digital, diz o contador. – Mas por que tanta diferença de preço?!, Continue lendo

21 dezembro, 2010

RAIS 2011 – Como Informar a Contribuição Sindical e Layout da RAIS 2010 já disponível!

Aproveito para lembrar que já está disponível no site http://www.rais.gov.br/ o layout para a RAIS 2011 (ano-base 2010). A RAIS de anos anteriores (até 2009) está com envio SUSPENSO até 17/01/2011. ————————————————————————————————– *** e-mail recebido do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 21/12/2010 *** Prezados Contabilistas, Segue, abaixo, texto enviado pela Secretaria de Relações do Trabalho — do Ministério do Trabalho e Emprego — na qual contém orientações sobre o preenchimento das contribuições sindicais na RAIS – Ano Base 2010. Atenciosamente, Conselho Federal de Contabilidade Continue lendo

20 dezembro, 2010

Curso de HOMOLOGNET com Cálculo de Rescisões Contratuais em Florianópolis/SC

Curso HOMOLOGNET – Novas Regras para Homologação das Rescisões Contratuais e Cálculos de Rescisões Contratuais Local: Centro – Florianópolis/SC – Rua Crispim Mira, 124 Data: 13/01/2011 Carga horária e Horário: 8 horas (8h30 às 12h – 13 às 17h30) chegar com 15 min. de antecedência Objetivo: Esclarecer aos participantes os principais pontos das novas regras para homologação das rescisões contratuais segundo as Portarias Mte 1.620/10 e 1.621/10 e IN SRT 15/2010, apresentar o novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o uso do Sistema Continue lendo