20 dezembro, 2011

Desoneração da Folha – Como fazer a GFIP

Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011 DOU de 20.12.2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria Continue lendo

19 dezembro, 2011

Curso Presencial – Atualização Trabalhista e Previdenciária 2012

O ano nem acabou e já estamos com agenda para janeiro/2012 com o curso presencial “Atualização Trabalhista e Previdenciária 2012”, onde trataremos do Conectividade Social ICP, Desoneração da Folha, Aviso Prévio Proporcional e outros “bichos de pena” que estão invadindo nossa escrivaninha nesse final de ano! Os cursos, com duração de 4 horas serão realizados todos em SC, pelo CRC-SC em várias cidades e pela AEMFLO (Florianópolis), no dia 30/01/2012, mas é bom fazer logo a inscrição, pois com esse tema, as turmas costumam lotar Continue lendo

19 dezembro, 2011

Códigos de DARF – Desoneração da Folha (MP 540)

Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011 DOU de 5.12.2011 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 da Medida Provisória nº 540, Continue lendo

19 dezembro, 2011

Piso Regional de SC só deve sair em março/2012

Moacir Rubini, presidente do Conselho Estadual de Trabalho e Emprego de Santa Catarina, em entrevista à Revista Valor Econômico (leia aqui), revelou que já foram iniciadas as negociações para o piso regional de SC, mas que só deve sair em março/2012, retroativo a janeiro/2012. Destacamos parte da entrevista: A primeira reunião do conselho que vai negociar o piso de Santa Catarina acontece hoje. No Estado, onde o mínimo regional foi adotado há dois anos, a data-base é 1º de janeiro. Em 2011, a decisão só Continue lendo

16 dezembro, 2011

Desoneração da Folha – instruções sobre 13 salário

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42, de 15 de dezembro de 2011 DOU de 16.12.2011 Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que Continue lendo

16 dezembro, 2011

Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital

Empreendedor Individual também fica fora da exigência, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional. Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro. A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de Continue lendo

15 dezembro, 2011

FAP: Resultado da contestação será divulgado nesta sexta-feira

Notícias MPS A partir da data da publicação, empresas terão 30 dias para recorrer da decisão Empresas de diversos segmentos poderão consultar, nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU), um extrato do julgamento de suas contestações do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011. O julgamento completo poderá ser consultado pela internet, com acesso restrito a cada empresa. A partir da data da publicação do edital no DOU, as empresas terão 30 dias para recorrer, em segunda instância, Continue lendo

15 dezembro, 2011

Desoneração da Folha – Lei 12.546/11 (conversão da MP 540/11)

Foi publicada hoje no DOU a Lei 12.546/11 que trata (entre outros assuntos) da desoneração da folha de pagamento de alguns setores (contribuições a serem calculadas sobre o faturamento e não sobre a folha). Ainda não tive tempo de analisar, estou dando treinamento em Recife. Quem quiser ver, baixar, ler, clique em http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2011/lei12546.htm Veja também algumas notícias dos setores que estavam incluídos no projeto aprovado pelo Senado mas que não entraram na Lei: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1021890-dilma-veta-inclusao-do-setor-de-transporte-na-desoneracao-da-folha.shtml http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/12/dilma-veta-inclusao-de-transporte-urbano-na-desoneracao-da-folha.html Assim que tiver outras novidades, posto aqui. Abraços, Zê.

14 dezembro, 2011

Cursos A Distância – Promoção de PAPAI NOEL!

Está valendo! Adquirindo um curso a distância, você receberá outro como presente de PAPAI NOEL, TOTALMENTE GRÁTIS! Para adquirir, entre no site http://www.zenaidecarvalho.com.br/ e faça a sua opção de pagamento! Os cursos são: – Aviso Prévio Proporcional – Conectividade Social ICP – Cálculos Trabalhistas – GFIP/SEFIP 8.4 – Prática em Auditoria Trabalhista – Retenções Previdenciárias – Retenções Previdenciárias na Construção Civil e outros! Aproveite já a promoção: COMPRE UM CURSO E LEVE DOIS!

14 dezembro, 2011

Vale-Transporte pago em dinheiro – Não incidência previdenciária

SÚMULA No 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 D.O.U.: 12.12.2011 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inc. II, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio Continue lendo