28 dezembro, 2009 28 dezembro, 2009 28 dezembro, 2009

O Seguro-Desemprego tem novos valores a partir de 2010…

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 623, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 DOU 28.12.2009 Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 19 da Lei Nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de reajuste de 9,6774%. Continue lendo

28 dezembro, 2009

Novo Manual de Retificações do FGTS

Mais uma versão atualizada do Manual de Retificações do FGTS, já na versão 1.03… onde será que vai parar? —— CIRCULAR DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF Nº 500 DE 21.12.2009 D.O.U.: 23.12.2009 Dá publicidade a versão 1.03 do Manual de Orientações – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Continue lendo

28 dezembro, 2009

Novo Mínimo em janeiro/2010

Através da MP 474/09 o Governo anunciou o novo salário mínimo a vigorar em 2010: R$ 510,00. Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 (dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos). Atenção aí, pessoal, para atualizar as tabelas de folha de pagamento, etc. Lembrando que em SC começa a vigorar o Salário Mìnimo Regional, com o mínimo de R$ 587,00 que é inclusive o destinado aos Continue lendo

28 dezembro, 2009

Regulamentada (em parte) a Prorrogação da Licença-Maternidade

Finalmente saiu o decreto 7.052/09 (abaixo) regulamentando a Prorrogação da Licença-maternidade. Mas não serve para nada, pelo menos por enquanto. É que o decreto deixa à Receita Federal e ao INSS a expedição das normas para aplicação da Lei, inclusive criando um tal Requerimento a ser enviado à Receita. Deixo aqui minha opinião que já é de pública, pois sempre falo em meus treinamentos: o governo quis dar um benefício social aliado a um benefício fiscal e o resultado será pífio, pois só atenderá às Continue lendo

24 dezembro, 2009

Já é possível contestar FAP acima de 1,00 mas cuidado com o tiro no pé, ou no caixa!

Por Zenaide Carvalho Administradora e Contadora Instrutora de Treinamentos http://www.zenaidecarvalho.com.br/ em 24/12/2009 “Ao ocorrer algo desagradável, tome a iniciativa de transformá-lo em algo bom”. (Seicho Taniguchi) O FAP – Fator Acidentário de Prevenção é uma realidade. Começa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010 e será um multiplicador do SAT – Seguro de Acidente de Trabalho – podendo reduzir em até 50% ou aumentar em até 100% as alíquotas de 1%, 2% ou 3% calculadas sobre a folha de pagamento das empresas. Continue lendo

21 dezembro, 2009

Liminar da Justiça suspende aplicação do Fator Acidentário de Prevenção

Gente, essa é quentíssima… e pode mudar o cenário sobre a aplicação do FAP para 2010… Ano III – Número 396, Brasília, 21 de dezembro de 2009 Uma empresa de segurança de Florianópolis (SC) obteve tutela antecipada que suspende a aplicação da nova metodologia adotada pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), que entra em vigor em janeiro. O juiz da 3ª Vara Federal da capital catarinense, Cláudio Roberto da Silva, em uma das primeiras decisões sobre o Continue lendo

17 dezembro, 2009
Como Fazer a GFIP/SEFIP do 13o. Salário

Como Fazer a GFIP/SEFIP do 13o. Salário

“Dificuldades são aliadas que nos possibilitam exteriorizar a capacidade latente.” (M.Taniguchi) Se há uma obrigação acessória tributária que vem junto com o pagamento do 13º salário para as empresas, é a entrega da GFIP 13 – Declaração de Informações à Previdência Social – relativa ao 13º salário. Essa declaração será transmitida via internet – usando o programa Conectividade Social – somente para a Previdência Social, já que o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – deverá ser informado nas competências dos pagamentos Continue lendo

16 dezembro, 2009

NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009 Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009, em anexo. CARLOS ROBERTO LUPI ANEXO NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009 Solicitou o Instituto FGTS Fácil, que fosse revigorado entendimento relativo à obrigação de os empregadores remeterem, à entidade sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuição sindical profissional. 2. Em que pese haver troca de informações entre a Caixa Econômica Federal quanto ao recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores, os dados compilados não identificam os empregados, Continue lendo