1 dezembro, 2010

Sexta Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição

Essa parcela não terá caráter salarial quando for instrumental à prestação de serviços Alexandre Caxito A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória. A Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa de construção civil E.M. Medeiros & Pereira Ltda. e considerou, no caso, o vale-refeição como verba de natureza indenizatória e não salarial. O trabalhador foi contratado como pedreiro pela empresa de construção civil, Medeiros & Pereira. Ao Continue lendo

30 novembro, 2010
Como Preencher o novo TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ARTIGO)

Como Preencher o novo TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ARTIGO)

Como Preencher o novo TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Artigo de Zenaide Carvalho “Mentalizando-se a grandiosidade, ela manifesta-se concretamente.” (M.Taniguchi) A Portaria 1.6210 do Ministério do Trabalho (DOU 15/07/2010) aprovou o novo modelo do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e também outros documentos a serem utilizados pelo Sistema Homolognet. O atual TRCT pode ser utilizado 31/12/2010 e o novo formulário é de uso obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2011. O novo TRCT deve ser Continue lendo

28 novembro, 2010
Prazos para uso do Homolognet, TRCT e Regras para Homologações (ARTIGO)

Prazos para uso do Homolognet, TRCT e Regras para Homologações (ARTIGO)

Prazos para uso do Homolognet, TRCT e Regras para Homologações (artigo de Zenaide Carvalho) “Eu registro apenas as horas em que o sol brilha.” (M.Taniguchi) Desde o dia 18 de novembro de 2010 está funcionando o Sistema Homolognet em todas as capitais brasileiras, segundo notícia divulgada pelo Ministério do Trabalho em seu site www.mte.gov.br. Homolognet é o novo sistema de homologações com cálculos de rescisões contratuais efetuados via internet, instituído pela Portaria MTE 1.620/10 desde15 de julho de 2010. Entretanto, outras instruções também foram divulgadas Continue lendo

23 novembro, 2010

Ultimos cursos do ano de 2010

Para quem desejar participar de algum treinamento presencial ainda este ano, terei a seguinte agenda ainda: De 24/11 a 29/11 – GFIP para Órgãos Públicos – Previ-Rio (in company) De 01 a 04/12 – GFIP para Órgãos Públicos – Fortaleza/CE – ver no site http://www.esafi.com.br/ Dia 06/12/2010 – Previdência Social na Construção Civil – Tubarão/SC – ver em http://www.crcsc.org.br/, na agenda de cursos. De 08 a 10/12 – GFIP para Órgãos Publicos – Brasília/DF – ver no site http://www.premiuncursos.com.br/. Dia 13/12/2010 – HOMOLOGNET – Florianópolis/SC Continue lendo

23 novembro, 2010 20 novembro, 2010

Coisa feia…

Após ministrar o treinamento de HOMOLOGNET em várias cidades de Santa Catarina, descobri através de depoimentos de alguns participantes que tem JUÍZES DE PAZ e SINDICATOS cobrando para fazer homologações de rescisões… O que fazer nesses casos? Denunciar, mesmo que anonimamente, ao Ministério Público do Trabalho, pois essa cobrança tem que acabar. Diz o artigo 477 da CLT: “a assistência será sem ÔNUS para empregados e empregadores”… se eles estão imbuídos de poder para prestar essa assistência, devem cumprir a lei.

20 novembro, 2010

Receita fiscaliza profissionais liberais

Inicialmente, mil contribuintes da região de Londrina serão intimados para regularizar recolhimento previdenciário; autuações devem ultrapassar R$ 25 milhões Cerca de 1 mil profissionais liberais estão sendo intimados pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Londrina, que compreende 63 municípios na região. O objetivo da operação é regularizar o recolhimento da contribuição social previdenciária que incide sobre a renda do profissional no exercício de sua atividade por conta própria – referente aos anos de 2006 a 2009. As autuações devem ultrapassar R$ 25 milhões, Continue lendo

4 novembro, 2010

Mudou de novo o CNAE Preponderante!!!

Foi publicada hoje (04/11/2010) a IN RFB 1.080/10 que alterou a IN RFB 971/09 e altera novamente o CNAE preponderante, que volta a ser aquele da atividade onde a empresa tem o maior número de empregados, para as empresas com mais de uma atividade. Posto aqui embaixo, na íntegra, a IN RFB 1.080/2010: ——————————————————— Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 03 de novembro de 2010DOU de 4.11.2010 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de Continue lendo

1 novembro, 2010
Promoção de Papai Noel! Livro GRÁTIS!

Promoção de Papai Noel! Livro GRÁTIS!

Papai Noel está dando totalmente GRÁTIS o livro “Como Ministrar Palestras e Treinamentos com Sucesso” para quem adquirir 2 cursos para envio em CD via correios!!! Além do livro, tem mais um brinde: apostila impressa do curso de SREP – PONTO ELETRÔNICO. Quem desejar adquirir, basta acessar nosso site: www.zenaidecarvalho.com.br/cursoscd.htm. A promoção é enquanto durar o estoque!!!

27 outubro, 2010

Estagiário de publicidade e propaganda tem vínculo de emprego reconhecido

A correção e regularidade do estágio estão atreladas aos requisitos que compõem o seu tipo legal, sem os quais a lei não o reconhece Em recente julgamento, a 9a Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre um suposto estagiário do curso de publicidade e propaganda e a empresa reclamada. Os julgadores consideraram inválido o contrato de estágio, pois, somente depois de o estudante prestar serviços como redator por um ano, é que a empresa resolveu regularizar a sua Continue lendo